Procedimento Comum Cível 1003141-97.2022.8.26.0047 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003141-97.2022.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Magno Bergamasco (OAB 248892/SP), Arnaldo Thome (OAB 65965/SP), Gregory Nicholas Moraes Braga (OAB 356391/SP), Amanda Cristina Furlan Braga (OAB 382515/SP) Processo 1003141-97.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano de Santi - Reqdo: Santa Casa de Misericórdia de Assis - Vistos em saneador Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão de suposta falha na prestação do atendimento médico dispensado pelos médicos nas dependências da UPA Unidade de Pronto Atendimento e da Santa Casa de Misericórdia de Assis. Alega que houve negligência na prestação dos serviços profissionais, uma vez que houve demora para iniciar os procedimentos médicos, ocasionando a amputação de seus dedos. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Prefeitura Municipal de Assis, uma vez que o Termo Aditivo do Convênio entabulado por ela e a segunda Requerida - Fundação Educacional do Município de Assis Fema trata-se de gestão compartilhada em regime de cooperação mútua da Unidade de Atendimento de Assis- UPA, conforme disposto no convênio por elas celebrado de fls.71/82, sendo ainda a Prefeitura Municipal responsável pelo monitoramento, supervisão, avaliação e fiscalização de todos os serviços objeto do convênio celebrado - Cláusula 2.1.4. Afasto, ainda, a alegação de ilegitimidade passiva da Santa Casa de Misericórdia. Isso porque, os documentos de fls. 33/88 demonstram houve atendimento médico prestado pela requerida ao autor para a realização da cirurgia, motivo pelo qual sua legitimidade é patente. No mais, partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e validade do processo, dou o feito por saneado. A controvérsia cinge-se em torno da alegação de erro médico nos atendimentos prestados à parte autora Luciano de Santi. Por ora, defiro os pedidos da parte autora (fls. 524/525) devendo as partes requeridas exibir toda a documentação, nos moldes pleiteados, no prazo de 15 dias. Com a juntada, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que se manifeste da documentação pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Os demais pedidos de provas serão analisados oportunamente. Int.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2026 03:58:07, Vara da Fazenda Pública.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2026 02:00:00, Vara da Fazenda Pública.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(17)