Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003147-24.2022.8.26.0047 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003147-24.2022.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB 246030/SP) Processo 0003147-24.2022.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sonia Maria Raio Premoli - Vistos. Considerando a manifestação do(a) credor(a) à fl. 35 em concordância ao valor depositado nas fls. 32/33 do incidente nº 01, a título de pagamento integral do débito a título de honorários, expeça-se mandado de levantamento em seu favor, observando-se o formulário apresentado na fl. 38. Sem prejuízo, após a expedição do Mandado de levantamento, providencie-se a baixa definitiva do incidente nº 00003147-24.2022.8.26.0047/01 com as cautelas de praxe. No mais, a Lei Estadual 17.205/2019, publicada em 08 de novembro de 2019, alterou o limite para o pagamento das dívidas do Estado de São Paulo e suas autarquias, fundações e universidades estaduais para 440,214851 UFESPs, valor menor que aquele anteriormente previsto na Lei Estadual nº 11.377/2003, de 1.135,2885 UFESPs. A questão que se põe à análise judicial é se, nas execuções em curso, a redução desse valor tem aplicação imediata e, portanto, se ainda não pago ofício requisitório de pequeno valor, as dívidas superiores a 440,214851 UFESPs deveriam ser cobradas e pagas pela via do precatório; ou se essa nova lei não tem aplicação imediata, não retroagindo para atingir execuções já em curso, e, portanto, os ofícios requisitórios de pequeno valor de dívidas cobradas em ações em curso quando da publicação da Lei Estadual 17.205/2019, que observem o limite da Lei 11.377/2003 (1.135,2885 UFESPs), devem ser pagos pela Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo no prazo legal, sob pena de sequestro. Considerando que o título executivo teve seu trânsito em julgado após à vigência da Lei Estadual nº 17.205/2019 ( 26/10/2022 - fls. 262 dos autos principais), o pagamento por meio de ofício requisitório de pequeno valor deverá observar o limite previsto na Lei Estadual nº 17.205/2019 (440,214851 UFESPs), sob pena de sequestro após o escoamento do prazo legal para o adimplemento do ORPV pela administração pública direta e indireta estadual. Verifico que o valor do principal homologado, em maio de 2022, ultrapassou o limite de 440,214851 UFESPs, que, em 2022, data dos cálculos, equivaleria a R$ 14.073,67 (Valor da Ufesp em maio de 2022 R$ 31,97). Portanto, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 dias, se renuncia, de fato, o valor que supera o limite do RPV, uma vez que o valor correto é de R$ 14.073,67 para maio de 2022 e não conforme informado na fl. 28. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/12/2023.

Expedição de Certidão.

Recebido pelo Distribuidor

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

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