Usucapião 1002635-52.2018.8.26.0180 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Espirito Santo do Pinhal

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Eduardo Donegá Morandini 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Carlos Eduardo Donegá Morandini 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Carlos Eduardo Donegá Morandini 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Carlos Eduardo Donegá Morandini 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Carlos Eduardo Donegá Morandini 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Carlos Eduardo Donegá Morandini

Partes do Processo

PAULA FLORENCE VERGUEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VALTER JOSÉ BUENO DOMINGUES

OAB/SP 209693·CPF·Representa: Autor

MARIA APARECIDA F DA C CARVALHO

CPF·Representa: Autor

CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO

OAB/SP 346902·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

PAULA FLORENCE VERGUEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

CNPJ

TERCEIRO

JOAO CARLOS BARBOSA FLORENCE

TERCEIRO

RUI CELSO BARBOSA FLORENCE

TERCEIRO

CLEA AUREA FLORENCE BASSI

TERCEIRO

CARLOS ALBERTO FLORENCE FILHO

TERCEIRO

ALESSANDRA DANIELI MACHADO FLORENCE GIACOMELLI

TERCEIRO

ANDREA LUCIENE MACHADO FLORENCE

TERCEIRO

JOSE ROBERTO AFLANO MACHADO FLORENCE

TERCEIRO

DARCY VELLOSO MACHADO FLORENCE

TERCEIRO

FRANCISCO JOSE ALBERTO FLORENCE FERNANDES

TERCEIRO

CLARA BERNADETE FERREIRA

TERCEIRO

ESPOLIO DE CELIO PORTO FERNANDES E VILMA IMACULANA FLORENCE FERNANDES

TERCEIRO

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

TERCEIRO

HERCULES ALVES MACHADO FLORENCE

TERCEIRO

MARIA RUTH BARBOSA FLORENCE

TERCEIRO

PLINIO MARCELO FLORENCE FERNANDES

TERCEIRO

CELMA PRISCILA FLORENCE FERNANDES

TERCEIRO

CELIO PORTO FERNANDES FILHO

TERCEIRO

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

TERCEIRO

PEDRO EMILIO GOMES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO BENEDITO RICCI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE TELES JONAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 21:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2026, 20:50

Conclusos para decisão

29/04/2026, 12:45

Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 13:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2026, 12:22

Conclusos para decisão

24/04/2026, 10:40

Conclusos para despacho

16/03/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 10:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 10:14

Conclusos para decisão

10/03/2026, 13:08

Todas as movimentações(423)

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 21:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2026, 20:50

Conclusos para decisão

29/04/2026, 12:45

Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:57

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 20:50

Decisão

•24/04/2026, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 13:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2026, 12:22

Conclusos para decisão

24/04/2026, 10:40

Conclusos para despacho

16/03/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 10:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 10:14

Conclusos para decisão

10/03/2026, 13:08

Conclusos para despacho

19/12/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/12/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:04

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 16:02

Juntada de Petição de Contra-razões

12/08/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 10:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2025, 09:23

Conclusos para decisão

17/07/2025, 11:42

Conclusos para despacho

17/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/07/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 17:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/06/2025, 16:49

Conclusos para decisão

17/06/2025, 09:39

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 12:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2025, 10:55

Conclusos para decisão

27/05/2025, 13:16

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/04/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 10:47

Julgada Procedente a Ação

15/04/2025, 10:18

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 11:11

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2025, 13:48

Conclusos para decisão

18/03/2025, 09:43

Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 03:21

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 06:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2025, 16:26

Conclusos para decisão

28/02/2025, 16:58

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2025, 02:58

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 12:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 10:45

Conclusos para decisão

31/01/2025, 10:23

Conclusos para despacho

27/01/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 06:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2025, 11:43

Conclusos para decisão

10/01/2025, 15:34

Juntada de Mandado

09/12/2024, 09:37

Juntada de Mandado

09/12/2024, 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2024, 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 22:19

Juntada de Mandado

02/12/2024, 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2024, 11:06

Conclusos para despacho

11/11/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 09:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2024, 08:59

Conclusos para decisão

07/11/2024, 09:44

Expedição de Mandado.

26/10/2024, 11:45

Expedição de Mandado.

26/10/2024, 11:45

Expedição de Mandado.

26/10/2024, 11:45

Conclusos para despacho

25/10/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 09:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2024, 08:40

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 17:38

Conclusos para despacho

04/10/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2024, 11:43

Conclusos para decisão

25/09/2024, 08:17

Conclusos para despacho

20/09/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2024, 16:17

Conclusos para decisão

24/08/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:23

Conclusos para despacho

02/07/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2024, 09:41

Conclusos para decisão

07/06/2024, 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2024, 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2024, 06:06

Juntada de Petição de Réplica

21/05/2024, 16:18

Conclusos para despacho

17/05/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 23:15

Juntada de Certidão

13/05/2024, 04:08

Juntada de Certidão

13/05/2024, 04:08

Expedição de Carta.

08/05/2024, 12:55

Expedição de Carta.

08/05/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2024, 15:02

Conclusos para decisão

25/04/2024, 14:19

Juntada de Petição de Contestação

27/03/2024, 15:53

Conclusos para despacho

25/03/2024, 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2024, 14:46

Juntada de Mandado

25/03/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 10:26

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2024, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 11:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2024, 10:23

Conclusos para decisão

30/01/2024, 09:49

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 10:55

Conclusos para despacho

22/01/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 18:48

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 03:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/11/2023, 03:15

Expedição de Carta.

25/10/2023, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 04:00

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2023, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/10/2023, 16:52

Conclusos para decisão

11/10/2023, 13:42

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2023, 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2023, 11:15

Conclusos para despacho

04/09/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 10:25

Conclusos para decisão

01/09/2023, 12:57

Conclusos para despacho

01/09/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2023, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valter José Bueno Domingues (OAB 209693/SP) Processo 1002635-52.2018.8.26.0180 - Usucapião - Reqte: Paula Florence Vergueiro - Vistos. 1-Fls. 328: Defiro a citação postal de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA e LUZ CPFL no endereço indicado. Expeça-se a carta postal. Verifico já houve a expedição de carta citatória para CLARA BERNADETE FERREIRA no endereço indicado, a qual foi assinada por terceiro de sobrenome diverso. 2-Fls. 364:Defiro a dilação de prazo solicitada pelo INCRA. 3- Fls. 335/363 e 365/366: diga a parte autora. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 12:35

Conclusos para decisão

25/08/2023, 12:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2023, 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2023, 06:15

Conclusos para despacho

23/08/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2023, 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2023, 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2023, 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2023, 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2023, 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2023, 03:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2023, 03:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2023, 03:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2023, 03:15

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 07:14

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 07:14

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 07:14

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 07:14

Expedição de Carta.

08/08/2023, 15:06

Expedição de Carta.

08/08/2023, 15:06

Expedição de Carta.

08/08/2023, 15:06

Expedição de Carta.

08/08/2023, 15:06

Expedição de Carta.

08/08/2023, 15:05

Expedição de Carta.

08/08/2023, 15:05

Expedição de Carta.

08/08/2023, 15:05

Expedição de Carta.

08/08/2023, 15:05

Expedição de Carta.

08/08/2023, 15:05

Expedição de Carta.

08/08/2023, 15:03

Expedição de Carta.

08/08/2023, 15:03

Expedição de Carta.

08/08/2023, 15:02

Expedição de Carta.

08/08/2023, 15:02

Expedição de Carta.

08/08/2023, 15:02

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2023, 12:59

Conclusos para decisão

24/07/2023, 10:21

Conclusos para despacho

20/07/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2023, 10:25

Conclusos para decisão

11/07/2023, 10:09

Conclusos para despacho

10/07/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2023, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2023, 10:00

Conclusos para decisão

18/01/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 16:37

Conclusos para despacho

07/12/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 10:56

Suspensão do Prazo

26/11/2022, 05:05

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2022, 11:55

Conclusos para decisão

22/11/2022, 09:41

Conclusos para despacho

18/11/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2022, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2022, 14:31

Conclusos para decisão

10/10/2022, 10:49

Conclusos para despacho

04/08/2022, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2022, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2022, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2022, 16:23

Conclusos para decisão

26/07/2022, 11:04

Conclusos para despacho

25/07/2022, 13:59

Juntada de Ofício

22/07/2022, 15:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2022, 03:15

Expedição de Carta.

29/06/2022, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 05:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/06/2022, 14:32

Conclusos para decisão

02/06/2022, 09:19

Conclusos para despacho

06/05/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 13:36

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

19/04/2022, 12:40

Conclusos para decisão

18/04/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 15:55

Conclusos para despacho

17/02/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2022, 13:33

Decisão

03/02/2022, 12:36

Conclusos para decisão

01/02/2022, 13:17

Conclusos para despacho

02/12/2021, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 13:33

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

30/11/2021, 12:50

Conclusos para decisão

29/11/2021, 19:22

Conclusos para despacho

14/10/2021, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2021, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2021, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2021, 10:55

Decisão

04/10/2021, 10:44

Conclusos para despacho

14/09/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2021, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2021, 10:46

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

25/08/2021, 09:44

Conclusos para decisão

24/08/2021, 18:58

Conclusos para despacho

01/07/2021, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2021, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2021, 10:33

Decisão

21/06/2021, 19:43

Conclusos para despacho

02/06/2021, 11:55

Juntada de Ofício

01/06/2021, 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2021, 21:15

Expedição de Carta.

13/04/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/04/2021, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2021, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2021, 14:38

Decisão

09/04/2021, 12:39

Conclusos para decisão

05/04/2021, 20:10

Conclusos para despacho

30/03/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 21:09

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2021, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2021, 12:02

Decisão

19/03/2021, 12:23

Conclusos para decisão

16/03/2021, 15:32

Conclusos para despacho

04/03/2021, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2021, 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2021, 12:41

Decisão

08/02/2021, 17:40

Conclusos para decisão

04/02/2021, 14:38

Conclusos para despacho

15/01/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2020, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2020, 12:15

Decisão

31/07/2020, 20:12

Conclusos para decisão

30/07/2020, 18:38

Conclusos para despacho

30/07/2020, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 13:49

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2020, 11:50

Juntada de Ofício

28/07/2020, 12:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/07/2020, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2020, 12:28

Expedição de Carta.

30/06/2020, 18:56

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/06/2020, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2020, 12:09

Decisão

26/06/2020, 16:15

Conclusos para decisão

26/06/2020, 11:39

Conclusos para despacho

26/06/2020, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2020, 15:40

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/06/2020, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2020, 13:37

Decisão

10/06/2020, 09:15

Conclusos para decisão

09/06/2020, 16:32

Conclusos para despacho

09/06/2020, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2020, 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2020, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2020, 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2020, 10:25

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 09:17

Expedição de Mandado.

31/03/2020, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2020, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2020, 18:41

Decisão

11/12/2019, 11:19

Conclusos para decisão

28/11/2019, 18:28

Conclusos para despacho

26/11/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2019, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2019, 12:46

Decisão

23/10/2019, 09:34

Conclusos para decisão

21/10/2019, 13:38

Juntada de Ofício

26/09/2019, 14:58

Conclusos para despacho

25/09/2019, 14:40

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 14:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2019, 05:02

Expedição de Carta.

20/08/2019, 12:19

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2019, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2019, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2019, 10:42

Decisão

01/08/2019, 18:06

Conclusos para decisão

31/07/2019, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 17:05

Conclusos para despacho

26/07/2019, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2019, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2019, 09:57

Decisão

22/07/2019, 15:30

Conclusos para decisão

17/07/2019, 13:05

Conclusos para despacho

16/07/2019, 16:25

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2019, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2019, 10:21

Decisão

07/06/2019, 17:22

Conclusos para decisão

07/06/2019, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2019, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2019, 09:32

Conclusos para despacho

04/06/2019, 15:38

Juntada de Ofício

04/06/2019, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2019, 09:55

Decisão

03/06/2019, 15:53

Conclusos para decisão

28/05/2019, 15:06

Conclusos para despacho

24/05/2019, 16:40

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 16:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2019, 13:04

Expedição de Carta.

05/04/2019, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2019, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2019, 10:01

Decisão

01/04/2019, 18:48

Conclusos para decisão

28/03/2019, 13:52

Conclusos para despacho

18/02/2019, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2019, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2018, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2018, 11:36

Decisão

11/12/2018, 14:52

Conclusos para decisão

31/10/2018, 14:46

Distribuído por sorteio

31/10/2018, 14:00

Decisão

•13/03/2026, 10:14

Decisão

•18/07/2025, 09:23

Decisão

•23/06/2025, 16:49

Decisão

•30/05/2025, 10:55

Sentença

•15/04/2025, 10:18

Decisão

•21/03/2025, 13:48

Decisão

•05/03/2025, 16:26

Decisão

•04/02/2025, 10:45

Decisão

•13/01/2025, 11:43

Decisão

•08/11/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:26

Decisão

•23/10/2024, 08:40

Todos os documentos(65)

Decisão

•29/04/2026, 20:50

Decisão

•24/04/2026, 12:22

Decisão

•13/03/2026, 10:14

Decisão

•18/07/2025, 09:23

Decisão

•23/06/2025, 16:49

Decisão

•30/05/2025, 10:55

Sentença

•15/04/2025, 10:18

Decisão

•21/03/2025, 13:48

Decisão

•05/03/2025, 16:26

Decisão

•04/02/2025, 10:45

Decisão

•13/01/2025, 11:43

Decisão

•08/11/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:26

Decisão

•23/10/2024, 08:40

Decisão

•25/09/2024, 11:43

Decisão

•30/08/2024, 16:17

Decisão

•11/06/2024, 09:41

Decisão

•26/04/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 16:10

Decisão

•05/02/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 13:01

Decisão

•19/10/2023, 16:52

Decisão

•15/09/2023, 12:16

Decisão

•31/08/2023, 12:35

Decisão

•25/07/2023, 12:59

Decisão

•14/07/2023, 10:25

Decisão

•19/01/2023, 10:00

Decisão

•22/11/2022, 11:55

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 12:19

Decisão

•14/10/2022, 14:31

Decisão

•28/07/2022, 16:23

Decisão

•08/06/2022, 14:32

Decisão

•19/04/2022, 12:40

Decisão

•03/02/2022, 12:36

Decisão

•30/11/2021, 12:50

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 10:55

Decisão

•04/10/2021, 10:44

Decisão

•25/08/2021, 09:44

Decisão

•21/06/2021, 19:43

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 18:15

Decisão

•09/04/2021, 12:39

Decisão

•19/03/2021, 12:23

Decisão

•08/02/2021, 17:40

Decisão

•31/07/2020, 20:12

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 11:50

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 12:06

Decisão

•26/06/2020, 16:15

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 15:45

Decisão

•10/06/2020, 09:15

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 10:27

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 15:34

Decisão

•11/12/2019, 11:19

Decisão

•23/10/2019, 09:34

Ato Ordinatório

•05/08/2019, 16:20

Decisão

•01/08/2019, 18:06

Decisão

•22/07/2019, 15:30

Decisão

•07/06/2019, 17:22

Ato Ordinatório

•06/06/2019, 15:47

Decisão

•03/06/2019, 15:53

Decisão

•01/04/2019, 18:48

Ato Ordinatório

•15/02/2019, 12:31

Decisão

•11/12/2018, 14:52