Execução da Pena 0009378-20.2018.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Sertaozinho

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RONALDO BATISTA DE ANDRADE DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA OLGA NOSE

OAB/SP 313349·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 11:59

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:59

Conclusos para despacho

27/04/2026, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:50

Homologado o Cálculo

23/09/2025, 11:49

Conclusos para decisão

23/09/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 21:51

Todas as movimentações(504)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 11:59

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:59

Conclusos para despacho

27/04/2026, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:29

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 11:59

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:50

Homologado o Cálculo

23/09/2025, 11:49

Conclusos para decisão

23/09/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 21:51

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 10:56

Conclusos para despacho

18/09/2025, 10:54

Conclusos para despacho

18/09/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 10:01

Apensado ao processo

01/08/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:13

Unificação e Soma de Penas

30/07/2025, 15:13

Conclusos para decisão

30/07/2025, 14:42

Conclusos para despacho

30/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 12:50

Homologada a Falta Disciplinar

05/06/2025, 12:50

Conclusos para decisão

05/06/2025, 10:50

Conclusos para despacho

04/06/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 17:06

Conclusos para despacho

22/05/2025, 12:09

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:05

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

09/05/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 19:10

Homologado o Cálculo

16/09/2024, 16:12

Conclusos para decisão

16/09/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 21:46

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:04

Apensado ao processo

27/08/2024, 11:02

Apensado ao processo

27/08/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:09

Unificação e Soma de Penas

20/08/2024, 17:07

Unificação e Soma de Penas

20/08/2024, 17:06

Revogado o Livramento Condicional

20/08/2024, 17:06

Conclusos para decisão

20/08/2024, 10:40

Conclusos para despacho

19/08/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 21:37

Revogado o Livramento Condicional

10/07/2024, 21:37

Conclusos para decisão

10/07/2024, 11:23

Conclusos para despacho

27/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 11:12

Conclusos para despacho

14/06/2024, 10:21

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 16:06

Conclusos para despacho

28/05/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2024, 13:47

Conclusos para despacho

03/05/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2024, 16:34

Conclusos para despacho

30/04/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:42

Determinada a Regressão de Regime

08/04/2024, 15:41

Conclusos para decisão

08/04/2024, 09:04

Conclusos para despacho

29/02/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2024, 16:07

Conclusos para despacho

06/02/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 12:31

Audiência Realizada Exitosa

30/01/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 05:52

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 16:23

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2024 01:10:00, Unidade Regional de Departamen.

06/11/2023, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 18:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2023, 18:15

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:46

Conclusos para despacho

17/10/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/09/2023, 13:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/09/2023, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/09/2023, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/09/2023, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2023, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2023, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/09/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 11:31

Processo Desarquivado Com Reabertura

26/09/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 14:59

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

04/09/2023, 10:42

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 10:41

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Olga Nose (OAB 313349/SP) Processo 0009378-20.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Ronaldo Batista de Andrade de Souza - Por tais fundamentos, respeitado o devido processo legal, nos termos do art. 87 do Código Penal,suspendo cautelarmente o livramento condicionalconcedido ao sentenciado Ronaldo Batista de Andrade de Souza, decreto sua prisão para cumprimento emregime fechado. Expeça-se o competente mandado de prisão. Proceda-de à atualização do histórico de partes e do cálculo das penas. Após o cumprimento do mandado de prisão, encaminhe-se o feito ao juízo competente. Int. Prov.

01/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 12:28

Conclusos para despacho

31/08/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 12:53

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2023, 14:01

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 09:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2023, 16:50

Conclusos para despacho

12/07/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 20:02

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 11:21

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2023, 17:57

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 16:47

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 13:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2023, 08:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2023, 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2023, 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2023, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/03/2023, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/03/2023, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/03/2023, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/03/2023, 11:59

Conclusos para decisão

10/03/2023, 12:30

Conclusos para despacho

09/03/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 11:18

Concedido o Livramento Condicional

02/03/2023, 11:18

Conclusos para decisão

28/02/2023, 15:50

Conclusos para despacho

28/02/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 19:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/02/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 16:01

Ato ordinatório

13/02/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2023, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2023, 12:58

Conclusos para decisão

02/02/2023, 18:10

Conclusos para despacho

02/02/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2023, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2023, 15:18

Conclusos para despacho

20/01/2023, 21:24

Conclusos para despacho

19/01/2023, 16:12

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/01/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 09:19

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 09:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2022, 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2022, 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2022, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2022, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/10/2022, 14:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/09/2022, 19:10

Conclusos para decisão

30/09/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 09:54

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 12:48

Não Concedido o Livramento Condicional

26/09/2022, 12:46

Conclusos para decisão

26/09/2022, 10:37

Conclusos para despacho

23/09/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 12:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2022, 14:17

Conclusos para despacho

19/09/2022, 11:56

Conclusos para despacho

19/09/2022, 10:42

Juntada de Petição de Resposta

17/09/2022, 07:01

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 07:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/09/2022, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 07:26

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2022, 17:12

Conclusos para despacho

15/09/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:31

Homologado o Cálculo

29/08/2022, 13:30

Conclusos para decisão

29/08/2022, 13:23

Conclusos para despacho

29/08/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2022, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 13:04

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 17:21

Concedida Progressão de regime

11/08/2022, 17:20

Conclusos para decisão

11/08/2022, 13:52

Conclusos para despacho

11/08/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 18:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/08/2022, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 18:09

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2022, 17:29

Conclusos para despacho

05/08/2022, 14:27

Conclusos para despacho

05/08/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 21:25

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 21:25

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 21:25

Homologado o Cálculo

17/02/2022, 21:25

Conclusos para decisão

17/02/2022, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 19:40

Decisão

04/02/2022, 19:39

Conclusos para decisão

04/02/2022, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 17:54

Apensado ao processo

01/02/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 14:51

Homologado o Cálculo

24/11/2021, 14:48

Conclusos para decisão

23/11/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 18:01

Determinada a Regressão de Regime

12/11/2021, 18:00

Conclusos para despacho

08/11/2021, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 08:09

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2021, 12:26

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 10:59

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 20:15

Audiência Realizada Exitosa

27/10/2021, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 09:28

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2021, 10:39

Juntada de Petição de Resposta

20/09/2021, 12:11

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 12:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2021, 12:35

Conclusos para despacho

13/09/2021, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2021, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2021, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2021, 19:13

Conclusos para despacho

02/09/2021, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2021, 01:29

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2021, 11:53

Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2021 11:50:11, Unidade Regional de Departamen.

31/08/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2021, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2021, 00:01

Proferido Despacho

30/08/2021, 15:47

Conclusos para despacho

27/08/2021, 21:25

Conclusos para despacho

27/08/2021, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 11:20

Juntada de Petição de Resposta

26/08/2021, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2021, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 18:38

Proferido Despacho

23/08/2021, 18:37

Conclusos para despacho

23/08/2021, 14:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/08/2021, 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/08/2021, 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/08/2021, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/08/2021, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/08/2021, 15:48

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/08/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 09:34

Realizado Cálculo

16/08/2021, 09:24

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 18:15

Juntada de Outros documentos

13/08/2021, 18:05

Juntada de Outros documentos

13/08/2021, 18:03

Juntada de Outros documentos

13/08/2021, 18:03

Juntada de Outros documentos

13/08/2021, 18:03

Juntada de Outros documentos

13/08/2021, 18:02

Juntada de Mandado

13/08/2021, 18:02

Juntada de Outros documentos

13/08/2021, 18:02

Juntada de Outros documentos

13/08/2021, 15:22

Expedição de Mandado.

11/08/2021, 13:10

Realizado Cálculo

09/08/2021, 15:29

Decisão

06/08/2021, 16:53

Conclusos para despacho

04/08/2021, 09:48

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 16:34

Suspensão do Prazo

24/04/2021, 23:40

Suspensão do Prazo

23/12/2020, 04:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2020, 13:35

Expedição de Mandado.

22/10/2020, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2020, 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2020, 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2020, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2020, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/10/2020, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2020, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2020, 10:39

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 11:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/05/2020, 15:14

Conclusos para decisão

21/05/2020, 13:36

Conclusos para despacho

21/05/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 10:45

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 14:14

Concessão

12/05/2020, 14:13

Conclusos para decisão

12/05/2020, 10:35

Conclusos para despacho

07/05/2020, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 12:42

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2020, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 16:25

Juntada de Outros documentos

30/04/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 18:47

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 11:23

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 11:23

Realizado Cálculo

07/08/2019, 10:51

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 12:20

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 19:33

Concedida Progressão de regime

02/08/2019, 15:35

Conclusos para decisão

02/08/2019, 11:24

Conclusos para despacho

31/07/2019, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 12:17

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 01:12

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2019, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 13:26

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2019, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 17:45

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 12:59

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2019, 12:58

Realizado Cálculo

10/07/2019, 12:57

Expedição de Certidão.

01/05/2019, 08:41

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 09:09

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 09:09

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 18:54

Homologado o Cálculo

29/04/2019, 18:54

Conclusos para decisão

29/04/2019, 12:12

Conclusos para despacho

26/04/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 15:13

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2019, 15:12

Realizado Cálculo

09/04/2019, 15:11

Apensado ao processo

26/03/2019, 13:44

Suspensão do Prazo

26/02/2019, 21:52

Juntada de Outros documentos

26/02/2019, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2019, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2019, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2019, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2019, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2019, 10:41

Juntada de Certidão

20/02/2019, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 08:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2019, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 16:28

Conclusos para decisão

19/02/2019, 16:11

Juntada de Certidão

19/02/2019, 16:09

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 14:22

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 14:22

Juntada de Outros documentos

19/02/2019, 14:18

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 14:16

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 15:40

Decisão

13/02/2019, 15:40

Conclusos para decisão

12/02/2019, 18:40

Conclusos para despacho

06/02/2019, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 11:47

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2019, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2019, 15:29

Conclusos para despacho

23/01/2019, 17:44

Conclusos para despacho

18/01/2019, 18:50

Juntada de Outros documentos

17/01/2019, 14:14

Expedição de Certidão.

17/01/2019, 14:07

Apensado ao processo

17/01/2019, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 09:23

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2019, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:29

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 11:35

Expedição de Ofício.

09/11/2018, 13:15

Homologado o Cálculo

09/11/2018, 13:15

Conclusos para decisão

09/11/2018, 12:22

Juntada de Petição de Parecer

05/11/2018, 11:56

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 08:36

Expedição de Ofício.

19/10/2018, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 14:08

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 09:52

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2018, 09:51

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 09:50

Juntada de Outros documentos

18/10/2018, 09:45

Distribuído por competência exclusiva

18/10/2018, 09:43

Decisão

•23/09/2025, 11:49

Despacho

•18/09/2025, 10:56

Decisão

•30/07/2025, 15:13

Decisão

•05/06/2025, 12:50

Decisão

•05/06/2025, 12:50

Despacho

•22/05/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 10:04

Decisão

•16/09/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:35

Decisão

•20/08/2024, 17:07

Decisão

•20/08/2024, 17:06

Decisão

•20/08/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 13:29

Todos os documentos(80)

Despacho

•27/04/2026, 11:59

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 10:57

Decisão

•23/09/2025, 11:49

Despacho

•18/09/2025, 10:56

Decisão

•30/07/2025, 15:13

Decisão

•05/06/2025, 12:50

Decisão

•05/06/2025, 12:50

Despacho

•22/05/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 10:04

Decisão

•16/09/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:35

Decisão

•20/08/2024, 17:07

Decisão

•20/08/2024, 17:06

Decisão

•20/08/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 13:29

Decisão

•10/07/2024, 21:37

Despacho

•14/06/2024, 11:12

Despacho

•03/05/2024, 13:47

Despacho

•30/04/2024, 16:34

Decisão

•08/04/2024, 15:41

Despacho

•20/02/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 16:25

Despacho

•01/11/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:47

Decisão

•31/08/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 15:41

Despacho

•12/07/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 10:33

Decisão

•11/03/2023, 11:59

Decisão

•02/03/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 15:47

Decisão

•03/02/2023, 12:58

Despacho

•23/01/2023, 15:18

Decisão

•30/09/2022, 19:10

Decisão

•26/09/2022, 12:46

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 14:15

Despacho

•19/09/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 07:26

Despacho

•15/09/2022, 17:12

Decisão

•29/08/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 12:26

Decisão

•11/08/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 18:09

Despacho

•05/08/2022, 17:29

Decisão

•17/02/2022, 21:25

Decisão

•04/02/2022, 19:39

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 18:07

Decisão

•24/11/2021, 14:48

Decisão

•12/11/2021, 18:00

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 16:15

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 12:26

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 10:39

Despacho

•13/09/2021, 12:35

Despacho

•02/09/2021, 19:13

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 11:53

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 11:42

Despacho

•30/08/2021, 15:47

Despacho

•23/08/2021, 18:37

Decisão

•06/08/2021, 16:53

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 09:09

Decisão

•21/05/2020, 15:14

Decisão

•12/05/2020, 14:13

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 11:44

Decisão

•02/08/2019, 15:35

Ato Ordinatório

•19/07/2019, 12:37

Ato Ordinatório

•11/07/2019, 14:39

Ato Ordinatório

•10/07/2019, 12:58

Decisão

•29/04/2019, 18:54

Ato Ordinatório

•09/04/2019, 15:12

Decisão

•19/02/2019, 16:57

Decisão

•13/02/2019, 15:40

Ato Ordinatório

•28/01/2019, 17:16

Despacho

•24/01/2019, 15:29

Ato Ordinatório

•14/01/2019, 13:08

Decisão

•09/11/2018, 13:15

Ato Ordinatório

•18/10/2018, 09:51

Decisão

•18/10/2018, 09:43