Cumprimento de sentença 0007654-45.2016.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Civel de Santos

Partes do Processo

CLEIDE PINTO MALHO

CPF

Autor

SUELI PINTO MALHO

CPF

Autor

VANDERLEI PINTO MALHO

CPF

Autor

RIVIERA SISTEMA DE COMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

EMIDIO MENDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

CLEIDE PINTO MALHO

CPF

Autor

SUELI PINTO MALHO

CPF

Autor

VANDERLEI PINTO MALHO

CPF

Autor

RIVIERA SISTEMA DE COMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

EMIDIO MENDES

CPF

Reu

MARIA DA GRACA VALENTE MENDES

CPF

Reu

MáRCIO MONACO FONTES

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 21:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2026, 20:24

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2026, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2026, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 14:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2025, 13:20

Conclusos para despacho

04/12/2025, 13:01

Todas as movimentações(600)

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 21:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2026, 20:24

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 20:24

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 14:46

19/03/2026, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2026, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2026, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 14:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2025, 13:20

Conclusos para despacho

04/12/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 15:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2025, 14:30

Conclusos para despacho

13/11/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 17:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2025, 16:29

Conclusos para despacho

17/09/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 10:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 10:15

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:57

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 01:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 15:32

Conclusos para despacho

19/12/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 09:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2024, 06:39

Conclusos para despacho

10/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 13:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2024, 12:52

Conclusos para despacho

02/10/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2024, 14:48

Conclusos para despacho

19/09/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 18:21

Juntada de Ofício

12/09/2024, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2024, 16:08

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 13:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2024, 13:14

Conclusos para despacho

15/08/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2024, 18:34

Conclusos para despacho

24/07/2024, 13:46

Juntada de Ofício

24/07/2024, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2024, 13:32

Conclusos para decisão

17/07/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2024, 13:56

Conclusos para decisão

05/07/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 10:41

Juntada de Ofício

02/07/2024, 16:12

Juntada de Ofício

02/07/2024, 16:12

Juntada de Ofício

24/06/2024, 15:50

Juntada de Ofício

20/06/2024, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2024, 17:04

Conclusos para despacho

13/06/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2024, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2024, 13:29

Conclusos para despacho

24/05/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 00:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/05/2024, 14:31

Conclusos para despacho

03/05/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2024, 08:42

Conclusos para despacho

23/02/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/02/2024, 14:22

Conclusos para despacho

01/02/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 12:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2023, 11:55

Conclusos para despacho

13/12/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2023, 15:10

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 13:24

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 13:24

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 13:23

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 13:23

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 13:23

Juntada de Ofício

21/11/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 13:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2023, 12:27

Conclusos para despacho

01/11/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2023, 12:52

Conclusos para despacho

20/10/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2023, 13:47

Juntada de Ofício

25/09/2023, 13:45

Juntada de Ofício

25/09/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 02:55

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/09/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2023, 17:37

Conclusos para despacho

13/09/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Davi Jose Peres Figueira (OAB 150735/SP), Armando José Terreri Rossi Mendonça (OAB 209158/SP), Fabricio Farah Pinheiro Rodrigues (OAB 228597/SP), Jose Antonio Quintela Couto (OAB 73824/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP) Processo 0007654-45.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleide Pinto Malho, Sueli Pinto Malho, Vanderlei Pinto Malho - Exectdo: Riviera Sistema de Comunicações Ltda, Emidio Mendes, Maria da Graça Valente Mendes - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de imóvel avaliado em valor inferior ao crédito de natureza trabalhista. Em que pese a informação da habilitação do crédito trabalhista nos autos da Recuperação Judicial, tal fato, por si só, não exclui a prioridade quanto ao recebimento de eventual fruto de alienação judicial, porquanto o ato constritivo encontra-se averbado diretamente na matrícula do bem. Nos termos do artigo 186, do CTN, os créditos de natureza trabalhista e decorrentes da legislação de acidente do trabalho possuem preferência absoluta, exigida apenas a comunicação nos autos pelo Juiz Competente sobre a sua natureza e valor até a data da efetivação dos pagamentos. Desse modo, na hipótese de eventual arrematação, o importe será revertido integralmente ao Juízo trabalhista, tornando, assim, ineficaz a alienação judicial com relação ao débito perseguido nestes autos. Pelo exposto, INDEFIRO o praceamento do imóvel de fls. 951/956. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 13:12

Conclusos para decisão

31/08/2023, 11:32

Conclusos para despacho

31/08/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 13:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2023, 13:26

Conclusos para decisão

08/08/2023, 11:59

Conclusos para despacho

08/08/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/07/2023, 14:32

Conclusos para despacho

27/07/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/05/2023, 15:25

Conclusos para decisão

31/05/2023, 15:16

Conclusos para despacho

31/05/2023, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2023, 13:32

Conclusos para decisão

10/05/2023, 12:14

Conclusos para despacho

10/05/2023, 11:19

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 12:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2023, 11:28

Conclusos para decisão

12/04/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 00:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2023, 15:32

Conclusos para despacho

24/03/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 00:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2023, 16:36

Conclusos para despacho

03/02/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2023, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2023, 13:18

Conclusos para decisão

23/01/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 15:10

Suspensão do Prazo

25/12/2022, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2022, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 12:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2022, 10:48

Conclusos para decisão

01/12/2022, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 05:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/10/2022, 17:46

Conclusos para despacho

26/10/2022, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2022, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 00:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2022, 13:50

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/10/2022, 11:39

Conclusos para despacho

13/10/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 10:10

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 12:29

Arquivado Provisoriamente

11/05/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2021, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2021, 11:19

Decisão

22/04/2021, 15:46

Conclusos para despacho

22/04/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 11:59

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 11:41

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 02:57

Suspensão do Prazo

02/04/2021, 03:36

Suspensão do Prazo

31/03/2021, 03:11

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2021, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2021, 14:20

Decisão

04/03/2021, 13:11

Conclusos para despacho

03/03/2021, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2021, 08:06

Início da Execução Juntado

16/02/2021, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2021, 10:04

Decisão

15/02/2021, 12:01

Conclusos para despacho

15/02/2021, 09:56

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 09:53

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2020, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2020, 14:09

Decisão

10/12/2020, 15:09

Conclusos para despacho

09/12/2020, 16:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/12/2020, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2020, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2020, 23:09

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

25/11/2020, 21:55

Conclusos para julgamento

19/11/2020, 11:17

Conclusos para decisão

19/11/2020, 11:13

Conclusos para despacho

18/11/2020, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2020, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2020, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2020, 11:09

Decisão

10/11/2020, 20:53

Conclusos para despacho

10/11/2020, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2020, 13:40

Decisão

09/11/2020, 16:02

Conclusos para despacho

09/11/2020, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2020, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2020, 14:07

Decisão

27/10/2020, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2020, 13:46

Conclusos para decisão

27/10/2020, 13:43

Conclusos para despacho

27/10/2020, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2020, 14:33

Decisão

25/10/2020, 12:00

Conclusos para decisão

23/10/2020, 17:51

Conclusos para despacho

23/10/2020, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2020, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2020, 11:34

Decisão

07/10/2020, 14:45

Conclusos para despacho

07/10/2020, 13:13

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 13:10

Suspensão do Prazo

14/07/2020, 22:54

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2020, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2020, 09:36

Decisão

03/07/2020, 08:50

Conclusos para despacho

03/07/2020, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2020, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2020, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2020, 16:56

Decisão

22/06/2020, 16:45

Conclusos para decisão

22/06/2020, 15:37

Conclusos para despacho

22/06/2020, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2020, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2020, 13:00

Decisão

19/06/2020, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2020, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2020, 10:33

Decisão

17/06/2020, 15:01

Conclusos para decisão

17/06/2020, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2020, 12:31

Conclusos para despacho

17/06/2020, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 11:50

Decisão

16/06/2020, 13:30

Conclusos para despacho

16/06/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2020, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2020, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2020, 14:41

Decisão

29/05/2020, 14:38

Conclusos para despacho

29/05/2020, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2020, 14:22

Juntada de Outros documentos

28/05/2020, 12:35

Decisão

27/05/2020, 15:19

Conclusos para despacho

27/05/2020, 14:40

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 14:39

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 22:35

Suspensão do Prazo

27/03/2020, 00:51

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2020, 12:23

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2020, 12:40

Decisão

05/03/2020, 15:39

Conclusos para despacho

04/03/2020, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2020, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2020, 10:50

Decisão

04/02/2020, 13:08

Conclusos para despacho

31/01/2020, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2020, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2020, 13:57

Decisão

08/01/2020, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2020, 12:39

Conclusos para despacho

07/01/2020, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2020, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 15:11

Decisão

19/12/2019, 12:28

Conclusos para despacho

18/12/2019, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2019, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2019, 11:58

Decisão

25/11/2019, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2019, 12:03

Conclusos para despacho

25/11/2019, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2019, 11:33

Decisão

21/11/2019, 16:43

Conclusos para despacho

21/11/2019, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2019, 14:01

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2019, 12:55

Decisão

13/11/2019, 17:07

Conclusos para despacho

13/11/2019, 15:39

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2019, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2019, 11:44

Decisão

17/10/2019, 16:03

Conclusos para decisão

17/10/2019, 12:14

Conclusos para despacho

15/10/2019, 15:10

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2019, 12:14

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2019, 11:48

Decisão

26/09/2019, 15:57

Conclusos para decisão

26/09/2019, 11:31

Conclusos para despacho

25/09/2019, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2019, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2019, 09:46

Decisão

12/09/2019, 15:34

Conclusos para decisão

12/09/2019, 13:08

Conclusos para despacho

11/09/2019, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2019, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2019, 11:24

Decisão

27/08/2019, 16:57

Conclusos para decisão

27/08/2019, 11:30

Conclusos para despacho

26/08/2019, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2019, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2019, 11:22

Decisão

15/08/2019, 13:22

Conclusos para despacho

14/08/2019, 15:49

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2019, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2019, 12:50

Decisão

11/07/2019, 14:43

Conclusos para decisão

10/07/2019, 16:30

Conclusos para despacho

10/07/2019, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2019, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2019, 11:29

Decisão

14/06/2019, 18:10

Conclusos para despacho

13/06/2019, 13:06

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2019, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2019, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2019, 14:42

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 14:40

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 14:40

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 14:40

Juntada de Ofício

21/05/2019, 14:39

Juntada de Ofício

21/05/2019, 14:39

Juntada de Ofício

21/05/2019, 14:39

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 14:37

Juntada de Ofício

21/05/2019, 14:37

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 14:37

Juntada de Ofício

21/05/2019, 14:37

Juntada de Ofício

21/05/2019, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2019, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2019, 12:01

Decisão

09/05/2019, 15:08

Conclusos para despacho

09/05/2019, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2019, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2019, 11:32

Decisão

10/04/2019, 13:16

Conclusos para despacho

09/04/2019, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2019, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2019, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2019, 14:27

Suspensão do Prazo

02/03/2019, 23:28

Juntada de Outros documentos

28/01/2019, 17:10

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 05:44

Suspensão do Prazo

25/10/2018, 01:24

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 05:48

Julgados Procedentes os Embargos à Execução

16/04/2018, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2018, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2018, 09:56

Decisão

15/03/2018, 16:01

Conclusos para decisão

15/03/2018, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2018, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2018, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2018, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2018, 09:47

Decisão

22/02/2018, 16:32

Conclusos para decisão

22/02/2018, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2018, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2018, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2018, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2018, 17:59

Conclusos para despacho

06/02/2018, 14:55

Expedição de Certidão.

05/02/2018, 16:02

Apensado ao processo

19/09/2017, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2017, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2017, 09:58

Decisão

29/06/2017, 16:10

Conclusos para decisão

29/06/2017, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2017, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2017, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2017, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2017, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2017, 16:15

Conclusos para despacho

21/06/2017, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2017, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2017, 14:33

Decisão

20/06/2017, 12:57

Conclusos para decisão

20/06/2017, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2017, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2017, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2017, 11:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2017, 15:08

Conclusos para despacho

24/04/2017, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2017, 14:21

Juntada de Mandado

18/04/2017, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2017, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2017, 09:23

Proferido Despacho

04/04/2017, 21:12

Conclusos para decisão

04/04/2017, 11:22

Conclusos para despacho

03/04/2017, 18:27

Expedição de Certidão.

03/04/2017, 11:12

Expedição de Mandado.

16/03/2017, 11:05

Expedição de Certidão.

16/03/2017, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2017, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2017, 11:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2017, 13:33

Conclusos para despacho

13/03/2017, 13:20

Conclusos para decisão

13/03/2017, 12:46

Conclusos para despacho

13/03/2017, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2017, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2017, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2017, 11:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2017, 14:03

Conclusos para despacho

07/03/2017, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2017, 11:02

Juntada de Outros documentos

06/03/2017, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2017, 11:17

Expedição de Certidão.

02/03/2017, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2017, 13:50

Conclusos para despacho

02/03/2017, 12:04

Expedição de Certidão.

01/03/2017, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2017, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2017, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2017, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2017, 10:43

Ato ordinatório

23/01/2017, 16:16

Juntada de Outros documentos

23/01/2017, 16:11

Juntada de Ofício

23/01/2017, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2017, 09:13

Ato ordinatório

20/01/2017, 16:22

Juntada de Ofício

20/01/2017, 16:17

Conclusos para despacho

18/01/2017, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2017, 07:08

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2016, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2016, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2016, 11:39

Decisão

12/12/2016, 13:31

Conclusos para decisão

12/12/2016, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2016, 16:30

Conclusos para despacho

09/12/2016, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2016, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2016, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2016, 11:11

Ato ordinatório

05/12/2016, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2016, 09:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2016, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2016, 09:38

Proferido Despacho

01/12/2016, 12:10

Conclusos para despacho

30/11/2016, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2016, 17:25

Expedição de Outros documentos.

28/11/2016, 18:18

Expedição de Outros documentos.

28/11/2016, 18:18

Expedição de Certidão.

28/11/2016, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2016, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2016, 11:25

Decisão

21/11/2016, 14:55

Conclusos para decisão

21/11/2016, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2016, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2016, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2016, 11:29

Decisão

31/10/2016, 15:47

Conclusos para decisão

26/10/2016, 15:38

Conclusos para despacho

26/10/2016, 12:12

Expedição de Certidão.

26/10/2016, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2016, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2016, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2016, 12:01

Proferido Despacho

04/10/2016, 13:03

Conclusos para despacho

04/10/2016, 09:41

Juntada de Ofício

04/10/2016, 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/08/2016, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2016, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2016, 20:03

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2016, 09:29

Expedição de Outros documentos.

19/08/2016, 15:13

Expedição de Carta.

19/08/2016, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2016, 09:56

Decisão

18/08/2016, 16:49

Conclusos para decisão

18/08/2016, 16:11

Conclusos para despacho

17/08/2016, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2016, 08:26

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 20:04

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2016, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2016, 10:25

Ato ordinatório

01/08/2016, 11:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2016, 10:58

Protocolo Juntado

21/07/2016, 10:38

Conclusos para decisão

20/07/2016, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2016, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2016, 12:18

Proferido Despacho

19/07/2016, 11:40

Conclusos para despacho

18/07/2016, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2016, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2016, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2016, 09:47

Proferido Despacho

05/07/2016, 13:28

Conclusos para despacho

04/07/2016, 17:21

Expedição de Certidão.

04/07/2016, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2016, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2016, 10:39

Decisão

18/06/2016, 08:43

Conclusos para decisão

17/06/2016, 11:08

Conclusos para despacho

16/06/2016, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2016, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2016, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2016, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2016, 11:41

Proferido Despacho

08/06/2016, 16:42

Conclusos para despacho

08/06/2016, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2016, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2016, 11:33

Decisão

06/06/2016, 15:03

Conclusos para decisão

06/06/2016, 13:52

Conclusos para despacho

03/06/2016, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2016, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2016, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2016, 12:10

Proferido Despacho

24/05/2016, 14:23

Conclusos para despacho

24/05/2016, 13:34

Expedição de Certidão.

24/05/2016, 13:33

Conclusos para despacho

23/05/2016, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2016, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2016, 11:10

Ato ordinatório

09/05/2016, 15:05

Início da Execução Juntado

06/05/2016, 09:10

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 13:22

Decisão

•04/12/2025, 13:20

Decisão

•14/11/2025, 14:30

Decisão

•17/09/2025, 16:29

Decisão

•05/05/2025, 10:15

Decisão

•19/12/2024, 15:32

Decisão

•11/10/2024, 06:39

Decisão

•02/10/2024, 12:52

Decisão

•19/09/2024, 14:48

Decisão

•03/09/2024, 16:08

Decisão

•15/08/2024, 13:14

Decisão

•24/07/2024, 18:34

Decisão

•17/07/2024, 13:32

Todos os documentos(107)

Decisão

•19/03/2026, 20:24

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 13:22

Decisão

•04/12/2025, 13:20

Decisão

•14/11/2025, 14:30

Decisão

•17/09/2025, 16:29

Decisão

•05/05/2025, 10:15

Decisão

•19/12/2024, 15:32

Decisão

•11/10/2024, 06:39

Decisão

•02/10/2024, 12:52

Decisão

•19/09/2024, 14:48

Decisão

•03/09/2024, 16:08

Decisão

•15/08/2024, 13:14

Decisão

•24/07/2024, 18:34

Decisão

•17/07/2024, 13:32

Decisão

•05/07/2024, 13:56

Decisão

•13/06/2024, 17:04

Decisão

•24/05/2024, 13:29

Decisão

•03/05/2024, 14:31

Decisão

•24/02/2024, 08:42

Decisão

•01/02/2024, 14:22

Decisão

•13/12/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 15:10

Decisão

•01/11/2023, 12:27

Decisão

•20/10/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 09:11

Decisão

•13/09/2023, 17:37

Decisão

•31/08/2023, 13:12

Decisão

•08/08/2023, 13:26

Decisão

•27/07/2023, 14:32

Decisão

•31/05/2023, 15:25

Decisão

•10/05/2023, 13:32

Decisão

•12/04/2023, 11:28

Decisão

•24/03/2023, 15:32

Decisão

•03/02/2023, 16:36

Decisão

•23/01/2023, 13:18

Decisão

•02/12/2022, 10:48

Decisão

•26/10/2022, 17:46

Decisão

•13/10/2022, 13:50

Decisão

•22/04/2021, 15:46

Decisão

•04/03/2021, 13:11

Decisão

•15/02/2021, 12:01

Decisão

•10/12/2020, 15:09

Decisão

•25/11/2020, 21:55

Decisão

•10/11/2020, 20:53

Decisão

•09/11/2020, 16:02

Decisão

•27/10/2020, 15:01

Decisão

•25/10/2020, 12:00

Decisão

•07/10/2020, 14:45

Decisão

•03/07/2020, 08:50

Decisão

•22/06/2020, 16:45

Decisão

•17/06/2020, 15:01

Decisão

•16/06/2020, 13:30

Decisão

•29/05/2020, 14:38

Decisão

•27/05/2020, 15:19

Decisão

•05/03/2020, 15:39

Decisão

•04/02/2020, 13:08

Decisão

•08/01/2020, 16:23

Decisão

•19/12/2019, 12:28

Decisão

•25/11/2019, 13:20

Decisão

•21/11/2019, 16:43

Decisão

•13/11/2019, 17:07

Decisão

•17/10/2019, 16:03

Decisão

•26/09/2019, 15:57

Decisão

•12/09/2019, 15:34

Decisão

•27/08/2019, 16:57

Decisão

•15/08/2019, 13:22

Decisão

•11/07/2019, 14:43

Decisão

•14/06/2019, 18:10

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 14:42

Decisão

•09/05/2019, 15:08

Decisão

•10/04/2019, 13:16

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 14:27

Sentença (Digitalizada)

•28/01/2019, 17:10

Sentença (Digitalizada)

•28/01/2019, 17:10

Sentença (Digitalizada)

•28/01/2019, 17:10

Sentença (Digitalizada)

•28/01/2019, 17:10

Sentença (Digitalizada)

•28/01/2019, 17:10

Decisão

•15/03/2018, 16:01

Decisão

•22/02/2018, 16:32

Despacho

•06/02/2018, 17:59

Decisão

•29/06/2017, 16:10

Despacho

•21/06/2017, 16:15

Decisão

•20/06/2017, 12:57

Despacho

•24/04/2017, 15:08

Despacho

•04/04/2017, 21:12

Despacho

•13/03/2017, 13:33

Despacho

•07/03/2017, 14:03

Despacho

•02/03/2017, 13:50

Ato Ordinatório

•23/01/2017, 16:16

Ato Ordinatório

•20/01/2017, 16:22

Decisão

•12/12/2016, 13:31

Ato Ordinatório

•05/12/2016, 15:40

Despacho

•01/12/2016, 12:10

Decisão

•21/11/2016, 14:55

Decisão

•31/10/2016, 15:47

Despacho

•04/10/2016, 13:03

Decisão

•18/08/2016, 16:49

Ato Ordinatório

•01/08/2016, 11:00

Despacho

•19/07/2016, 11:40

Despacho

•05/07/2016, 13:28

Decisão

•18/06/2016, 08:43

Despacho

•08/06/2016, 16:42

Decisão

•06/06/2016, 15:03

Despacho

•24/05/2016, 14:23

Ato Ordinatório

•09/05/2016, 15:05