Cumprimento de sentença 0000929-23.2021.8.26.0220 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000929-23.2021.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Ofício - SAJ - Ofício Expedido - requisito a Vossa Senhoria que realize os descontos mensais de 15% nos vencimentos líquidos percebidos pela executada Eunice de Carvalho Mattos, CPF 499.453.781-04, até o limite do débito, no importe de R$ 12.295,56, e proceda o devido depósito em conta judicial, no Banco do Brasil PAB Fórum, à disposição do processo em epígrafe, encaminhando-se os comprovantes mensalmente por e-mail a este Juízo ([email protected]). Segue teor de decisão que determinou as providências acima descritas: "Vistos. Nos termos do artigo 833, inciso IV do NCPC, são os salários, vencimentos e aposentadorias impenhoráveis. Todavia, tal previsão legal se refere à integralidade do valor do benefício e não a parte dele. Isto porque, não concebo, ou melhor, não imagino como a requerida pretenda pagar suas dívidas, sem que faça uso do benefício percebido, já que informa ser sua única fonte de renda. Com efeito, há que se indagar: qual a destinação do salário, dos vencimentos, da aposentadoria? É evidente que tais verbas têm o caráter de satisfazer as necessidades básicas do assalariado, do aposentado, assim como honrar as obrigações assumidas perante terceiros, na medida da capacidade de seus ganhos. A máxima segundo a qual, não nego a minha dívida, mas a pago quando e como puder, não merece ser prestigiada, sob pena da Justiça acobertar condutas ilícitas, como a aqui demonstrada. Necessário se faz que se acomodem os princípios legais constitucionais de proteção do salário e efetividade da justiça. (TJSP; Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel 0035665-97.2011.8.26.0000; Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/06/2011; Data de registro: 21/06/2011). Assim, pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários, vencimentos e aposentadorias se prestam para a satisfação das obrigações assumidas, na hipótese de descumprimento, sem justa causa, não demonstrando que a tot

04/08/2022, 12:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0576/2022Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 833, inciso IV do NCPC, são os salários, vencimentos e aposentadorias impenhoráveis. Todavia, tal previsão legal se refere à integralidade do valor do benefício e não a parte dele. Isto porque, não concebo, ou melhor, não imagino como a requerida pretenda pagar suas dívidas, sem que faça uso do benefício percebido, já que informa ser sua única fonte de renda. Com efeito, há que se indagar: qual a destinação do salário, dos vencimentos, da aposentadoria? É evidente que tais verbas têm o caráter de satisfazer as necessidades básicas do assalariado, do aposentado, assim como honrar as obrigações assumidas perante terceiros, na medida da capacidade de seus ganhos. A máxima segundo a qual, não nego a minha dívida, mas a pago quando e como puder, não merece ser prestigiada, sob pena da Justiça acobertar condutas ilícitas, como a aqui demonstrada. Necessário se faz que se acomodem os princípios legais constitucionais de proteção do salário e efetividade da justiça. (TJSP; Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel 0035665-97.2011.8.26.0000; Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/06/2011; Data de registro: 21/06/2011) Assim, pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários, vencimentos e aposentadorias se prestam para a satisfação das obrigações assumidas, na hipótese de descumprimento, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de benefício previdenciário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte desta renda seja constritada para a quitação da obrigação não paga. Diante de tal panorama, entendo bastante razoável, para pagamento do débito, a penhora de 15% dos vencimentos líquidos recebido pela executada, até o pagamento integral do débito, no impor

03/08/2022, 10:39

Decisão interlocutória - Vistos. Nos termos do artigo 833, inciso IV do NCPC, são os salários, vencimentos e aposentadorias impenhoráveis. Todavia, tal previsão legal se refere à integralidade do valor do benefício e não a parte dele. Isto porque, não concebo, ou melhor, não imagino como a requerida pretenda pagar suas dívidas, sem que faça uso do benefício percebido, já que informa ser sua única fonte de renda. Com efeito, há que se indagar: qual a destinação do salário, dos vencimentos, da aposentadoria? É evidente que tais verbas têm o caráter de satisfazer as necessidades básicas do assalariado, do aposentado, assim como honrar as obrigações assumidas perante terceiros, na medida da capacidade de seus ganhos. A máxima segundo a qual, não nego a minha dívida, mas a pago quando e como puder, não merece ser prestigiada, sob pena da Justiça acobertar condutas ilícitas, como a aqui demonstrada. Necessário se faz que se acomodem os princípios legais constitucionais de proteção do salário e efetividade da justiça. (TJSP; Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel 0035665-97.2011.8.26.0000; Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/06/2011; Data de registro: 21/06/2011) Assim, pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários, vencimentos e aposentadorias se prestam para a satisfação das obrigações assumidas, na hipótese de descumprimento, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de benefício previdenciário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte desta renda seja constritada para a quitação da obrigação não paga. Diante de tal panorama, entendo bastante razoável, para pagamento do débito, a penhora de 15% dos vencimentos líquidos recebido pela executada, até o pagamento integral do débito, no importe de R$ 12.295,56. Proceda a serventia

03/08/2022, 09:23

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 347 e 348

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 347, 348

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 347, 348

Determinada diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 337

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 337

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 337

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 337

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(61)