Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1006348-95.2023.8.26.0362 - TJSP

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1006348-95.2023.8.26.0362 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Veraldo Nunes dos Santos Junior (OAB 305529/SP) Processo 1006348-95.2023.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Maria Vitoria Gomes Moraes - Vistos, 1. Ratifico a concessão da gratuidade processual pelo convênio PGE/OAB. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação.. 2. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela antecipada, concedendo fixação de alimentos provisórios no importe de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego, e 1/3 (um terço) do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Expeça-se carta precatória para citação do requerido. Int.

01/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

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