Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500556-07.2019.8.26.0407 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Osvaldo Cruz

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FRANCIELE CRISTINA DASSIE BARBOSA

CPF

Reu

LUIS GUSTAVO MARTINS BATOCHI

CPF

Reu

HOMERO SOARES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MAGAZINE LUIZA SA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCIO ALBERTINI DE SA

OAB/SP 219380·CPF·Representa: Réu

JÉSSICA JUNDI BARRUECO

OAB/SP 400188·CPF·Representa: Réu

ADEMIR BARRUECO JUNIOR

OAB/SP 226471·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FRANCIELE CRISTINA DASSIE BARBOSA

CPF

Reu

LUIS GUSTAVO MARTINS BATOCHI

CPF

Reu

HOMERO SOARES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MAGAZINE LUIZA SA

CNPJ

TERCEIRO

IVANILDO SILVESTRE DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MAYARA FERNANDA DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JORGE HENRIQUE CENEDESI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDER SILVA MONARIN

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 05:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2024, 15:31

Conclusos para despacho

09/08/2024, 09:20

Conclusos para despacho

11/07/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2024, 14:50

Juntada de Mandado

20/06/2024, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2024, 14:49

Todas as movimentações(283)

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:03

Documentos

Despacho

•09/08/2024, 15:31

Sentença

•31/08/2023, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 05:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2024, 15:31

Conclusos para despacho

09/08/2024, 09:20

Conclusos para despacho

11/07/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2024, 14:50

Juntada de Mandado

20/06/2024, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2024, 14:49

Juntada de Mandado

20/06/2024, 14:49

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 22:26

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 22:25

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 15:40

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 15:08

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

09/11/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Ademir Barrueco Junior (OAB 226471/SP), Jéssica Jundi Barrueco (OAB 400188/SP) Processo 1500556-07.2019.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: FRANCIELE CRISTINA DASSIE BARBOSA, HOMERO SOARES DO NASCIMENTO - Vistos. Página 529 - Cumpridas as condições propostas no acordo de não persecução penal pelos autores Homero Soares do Nascimento, Luis Gustavo Martins Batochi e Franciele Cristina Dassie Barbosa (págs. 427/428, 523, 527, 529), acolho a r.manifestação ministerial de pág. 532 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores, com fulcro no artigo 28-A, § 13 do CPP (art. 530-B, das NSCGJ). Arbitro os honorários da n.Defensora dativa (página 185), nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários, arquivando-se, na sequência o presente feito, com as anotações, comunicações e demais cautelas de praxe. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:38

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

31/08/2023, 13:00

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2023, 13:56

Juntada de Ofício

28/03/2023, 13:40

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 13:40

Juntada de Ofício

17/03/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 14:04

Juntada de Ofício

16/02/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 16:54

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 04:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2023, 15:03

Conclusos para despacho

02/02/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 14:15

Conclusos para despacho

01/11/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2022, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2022, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2022, 13:26

Conclusos para despacho

21/10/2022, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 01:30

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2022, 05:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

18/08/2022, 15:26

Juntada de Certidão

17/08/2022, 12:40

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 12:40

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2022, 10:08

Juntada de Mandado

29/07/2022, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2022, 10:07

Juntada de Mandado

29/07/2022, 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2022, 16:19

Juntada de Mandado

13/07/2022, 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2022, 16:18

Juntada de Mandado

13/07/2022, 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2022, 16:15

Juntada de Mandado

13/07/2022, 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2022, 16:14

Juntada de Mandado

13/07/2022, 16:14

Protocolo Juntado

07/07/2022, 13:07

Juntada de Ofício

07/07/2022, 09:56

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2022, 09:55

Juntada de Mandado

07/07/2022, 09:55

Juntada de Outros documentos

05/07/2022, 15:40

Expedição de Carta precatória.

05/07/2022, 11:07

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 17:22

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 17:22

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 17:22

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 17:21

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 17:21

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 17:21

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 13:16

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 13:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2022, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2022, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2022, 18:22

Conclusos para decisão

24/06/2022, 10:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2022 01:30:00, 2ª Vara.

23/06/2022, 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2022, 11:19

Juntada de Mandado

10/06/2022, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2022, 11:19

Juntada de Mandado

10/06/2022, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2022, 09:48

Juntada de Mandado

02/06/2022, 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2022, 09:47

Juntada de Mandado

02/06/2022, 09:47

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 13:24

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2022, 12:39

Juntada de Mandado

24/05/2022, 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2022, 12:38

Juntada de Mandado

24/05/2022, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2022, 12:38

Juntada de Mandado

24/05/2022, 12:38

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 12:37

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 11:26

Expedição de Ofício.

22/05/2022, 19:58

Expedição de Carta precatória.

20/05/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2022, 01:17

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 17:57

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 17:56

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 17:56

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 17:56

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 17:56

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 17:55

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2022, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2022, 15:11

Conclusos para despacho

17/05/2022, 10:19

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2022 03:00:00, 2ª Vara.

17/05/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2022, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2021, 20:37

Conclusos para despacho

14/10/2021, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2021, 15:02

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2021, 14:36

Conclusos para despacho

04/10/2021, 13:18

Juntada de Ofício

21/09/2021, 17:44

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/09/2021, 13:05

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 17:55

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 05:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2021, 19:19

Conclusos para despacho

13/09/2021, 17:17

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 18:39

Expedição de Ofício.

10/09/2021, 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2021, 13:12

Juntada de Mandado

09/09/2021, 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2021, 13:10

Juntada de Mandado

09/09/2021, 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2021, 13:09

Juntada de Mandado

09/09/2021, 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2021, 13:07

Juntada de Mandado

09/09/2021, 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2021, 15:13

Juntada de Mandado

03/09/2021, 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2021, 15:12

Juntada de Mandado

03/09/2021, 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2021, 15:11

Juntada de Mandado

03/09/2021, 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2021, 15:11

Juntada de Mandado

03/09/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 12:37

Expedição de Mandado.

02/09/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 09:53

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 14:56

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 10:42

Expedição de Ofício.

01/09/2021, 10:13

Expedição de Ofício.

01/09/2021, 10:12

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 20:07

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 20:07

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 20:07

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 20:06

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 20:06

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 20:06

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 20:06

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2021, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2021, 00:17

Proferido Despacho

26/08/2021, 20:09

Conclusos para despacho

26/08/2021, 17:52

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2021 01:50:00, 2ª Vara.

26/08/2021, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 11:03

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2021, 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2021, 17:52

Juntada de Mandado

15/03/2021, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2021, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2021, 13:41

Expedição de Mandado.

10/02/2021, 15:47

Ato ordinatório

10/02/2021, 14:12

Juntada de Certidão

10/02/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 18:27

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2020, 16:03

Juntada de Ofício

18/06/2020, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2020, 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2020, 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2020, 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 14:20

Juntada de Outros documentos

06/04/2020, 15:51

Juntada de Certidão

06/04/2020, 15:37

Juntada de Outros documentos

06/04/2020, 15:37

Juntada de Certidão

06/04/2020, 15:30

Juntada de Outros documentos

06/04/2020, 15:30

Juntada de Certidão

06/04/2020, 15:21

Juntada de Outros documentos

06/04/2020, 15:21

Expedição de Ofício.

03/04/2020, 16:49

Expedição de Ofício.

03/04/2020, 16:49

Expedição de Ofício.

03/04/2020, 16:49

Juntada de Outros documentos

03/04/2020, 16:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2020, 16:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2020, 16:27

Expedição de Mandado.

03/04/2020, 16:27

Expedição de Mandado.

03/04/2020, 16:27

Expedição de Mandado.

03/04/2020, 16:27

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 15:31

Mudança de Classe Processual

03/04/2020, 14:52

Recebida a denúncia

19/11/2019, 18:45

Conclusos para decisão

19/11/2019, 11:14

Juntada de Petição de Denúncia

07/11/2019, 17:14

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2019, 13:54

Juntada de Outros documentos

24/10/2019, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 12:27

Suspensão do Prazo

23/10/2019, 21:49

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 19:58

Concedida a Dilação de Prazo

08/10/2019, 18:09

Conclusos para decisão

08/10/2019, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2019, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 11:12

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 16:02

Concedida a Dilação de Prazo

01/08/2019, 14:28

Conclusos para decisão

01/08/2019, 08:43

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2019, 17:19

Juntada de Outros documentos

26/07/2019, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 11:18

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 19:57

Concedida a Dilação de Prazo

28/06/2019, 18:41

Conclusos para decisão

27/06/2019, 16:52

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2019, 16:20

Juntada de Ofício

15/06/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2019, 14:45

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 20:27

Concedida a Dilação de Prazo

16/05/2019, 19:14

Conclusos para decisão

15/05/2019, 14:58

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 14:44

Remover intimação - Concordância MP

15/05/2019, 14:44

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 16:59

Distribuído por sorteio

06/05/2019, 16:58

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 13:56

Despacho

•03/02/2023, 15:03

Despacho

•03/11/2022, 14:15

Despacho

•24/10/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 15:26

Termo de Audiência

•18/08/2022, 15:26

Despacho

•28/06/2022, 18:22

Despacho

•17/05/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 10:37

Despacho

•14/10/2021, 20:37

Despacho

•05/10/2021, 15:02

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 14:36

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 13:05

Todos os documentos(30)

Despacho

•09/08/2024, 15:31

Sentença

•31/08/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 13:56

Despacho

•03/02/2023, 15:03

Despacho

•03/11/2022, 14:15

Despacho

•24/10/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 15:26

Termo de Audiência

•18/08/2022, 15:26

Despacho

•28/06/2022, 18:22

Despacho

•17/05/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 10:37

Despacho

•14/10/2021, 20:37

Despacho

•05/10/2021, 15:02

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 14:36

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 13:05

Despacho

•13/09/2021, 19:19

Despacho

•26/08/2021, 20:09

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 09:52

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 14:12

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 16:03

Decisão

•19/11/2019, 18:45

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 13:54

Decisão

•08/10/2019, 18:09

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 11:35

Decisão

•01/08/2019, 14:28

Ato Ordinatório

•29/07/2019, 17:19

Decisão

•28/06/2019, 18:41

Ato Ordinatório

•19/06/2019, 16:20

Decisão

•16/05/2019, 19:14

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 15:12