Execução de Título Extrajudicial 1004368-25.2021.8.26.0220 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004368-25.2021.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leticia Campos Espindola (OAB 254542/SP), Regina Eleuterio Pinto (OAB 437180/SP) Processo 1004368-25.2021.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hermano Marcondes Perroni - Exectdo: Wanderley Pinto - Vistos. Fls. 178/179: defiro parcialmente. Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite contra Wanderley Pinto, ora executado, em razão do inadimplemento para com o exequente. O executado, intimado para pagamento voluntário da condenação, quedou-se inerte. Tentou-se a penhora de valores eventualmente existentes em conta bancárias do executado, entre outras diligências, sem êxito. Assim, para forçar o cumprimento da sentença condenatória, a exequente pede o deferimento de medidas de coerção, aptas à satisfação da obrigação, elencadas no novo Código de Processo Civil. É o relato sucinto. Decido. Com efeito, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil prescreve que: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Pois bem. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária medidas de coerção, tendentes ao cumprimento da obrigação, antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. A lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essas medidas não eram voltadas à execução de pagar quantia certa. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil, no artigo acima citado, ampliou os poderes do juiz, buscando dar efetividade ao comando jurisdicional, de forma a garantir o resultado buscado pela exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ocorre que, para aplicação de tais medidas é necessário cautela e seu uso não pode ser banalizado. A aplicabilidade de tais medidas requer que as circunstâncias do processo demonstrem a excepcionalidade da situação, tudo para que não ocorram abusos e prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. A nova sistemática, busca, então, impedir que um devedor contumaz obste a execução, usando de subterfúgios para esconder seu patrimônio e, assim, frustre o pagamento de seus credores. A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Assim, nessa toada, seguindo orientação do O Enunciado nº 48 do ENFAM: O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos, entendo que, diante do descaso do executado para com o processo, da ausência de proposta de acordo para parcelamento, somada à não localização de bens aptos à satisfação da execução, entendo que o pedido de bloqueio da CNH, pode, em tese, forçar o executado ao cumprimento de sua obrigação. Ora, se o executado não tem como solver a presente dívida, também não tem recursos para para manter um veículo. Se porém, mantiver tal atividade, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva. Posto isso, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, defiro o pedido formulado pela exequente, para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado Wanderley Pinto, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Todavia, antes da expedição do ofício determinando o bloqueios deferido, intime-se o executado, através de sua procuradora, pela imprensa oficial, para que apresente bens aptos à garantia da dívida ou apresente proposta de parcelamento do débito, em 05 dias. Consigne-se que, decorrido o prazo de 05 dias, haverá bloqueio de sua CNH. No mais, decorrido o prazo 05 dias acima determinado, após certificação, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito, para a efetivação dos bloqueios determinados. A parte exequente fica ciente que os ofícios estarão à disposição para impressão diretamente no sistema, devendo encaminha-lo no prazo de 10 dias, se o caso, comprovando nos autos. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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