Execução de Título Extrajudicial 0000096-65.1998.8.26.0299 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000096-65.1998.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alessandro Alves Ortiz (OAB 234138/SP), Genny Oliveira de Vasconcellos Cortezi (OAB 242204/SP), Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB 52126/SP), Cassio Dubowiski (OAB 466477/SP) Processo 0000096-65.1998.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Seds Consultores S/c Ltda - Reqdo: Carlos Alberto da Silva - Vistos. 1 Fl. 432: anote-se. 2 Expeça-se mandando de levantamento em favor da exequente atinente ao valor depositado nos autos. O formulário MLE encontra-se à fl. 402. 3 Pretende a exequente pretende a penhora de salário do executado. Todavia, tal verba está no rol dos bens impenhoráveis, nos termos do disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º." Visando garantir a subsistência digna do devedor, bem como evitar eventual violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, em decisão o Superior Tribunal de Justiça afastou a penhora de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, em qualquer tipo de conta bancária (RESp 1.812.780/SC; Primeira Turma; Rel. Ministro Benedito Gonçalves; j. 24/05/2021). Tendo em vista que na última pesquisa, via Sisbajud, somente foi arrestado pouco mais de mil reais, há forte indícios de que eventual constrição pleiteada prejudicaria seu sustento digno. Ademais, na hipótese dos autos, a exequente não trouxe elementos que demonstrem que o devedor oculta patrimônio ou leva vida incompatível com a situação de inadimplência. Desse modo, no caso dos autos, não se deve autorizar a retenção ou penhora sobre percentual de eventual salário recebido pelo executado, que notoriamente possui natureza alimentar e presta-se à sua sobrevivência e de sua família. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da exequente. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, aguarde-se em arquivo eventual provocação do interessado. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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