Procedimento Comum Cível 1001654-84.2019.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Guara

Partes do Processo

ANA MARIA MORAES DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CLAUDIA CARVALHO RIZZO

CPF

TERCEIRO

JOSé EDUARDO RAHME JáBALI JUNIOR

CPF

TERCEIRO

GISELLI DE PAULA BAGNARELLI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP 15099·CNPJ·Representa: Autor

EDUARDO COIMBRA RODRIGUES

OAB/SP 153802·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ AUGUSTO LOPES RAMIRES

OAB/SP 253782·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ANA MARIA MORAES DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CLAUDIA CARVALHO RIZZO

CPF

TERCEIRO

JOSé EDUARDO RAHME JáBALI JUNIOR

CPF

TERCEIRO

GISELLI DE PAULA BAGNARELLI

CPF

TERCEIRO

EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

14/11/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 10:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

05/11/2024, 11:09

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 12:01

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 10:06

Expedição de Ofício.

23/09/2024, 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/07/2024, 23:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2024, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2024, 23:04

Conclusos para decisão

19/07/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 11:24

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 11:24

Todas as movimentações(190)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

14/11/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 10:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

05/11/2024, 11:09

Documentos

Decisão

•21/07/2024, 23:04

Decisão

•31/08/2023, 12:59

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 12:01

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 10:06

Expedição de Ofício.

23/09/2024, 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/07/2024, 23:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2024, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2024, 23:04

Conclusos para decisão

19/07/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 11:24

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 11:24

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 11:23

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 11:23

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 11:22

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 11:22

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 11:21

Recebidos os autos

19/07/2024, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

07/02/2024, 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/01/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 07:20

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Augusto Lopes Ramires (OAB 253782/SP), Eduardo Coimbra Rodrigues - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 15099/SP) Processo 1001654-84.2019.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Moraes da Silva - Reqda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Páginas 197/205: Apresentada a apelação, observe-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012, do Código de Processo Civil. Sem o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 3º, do CPC, intimou-se o INSS para contrarrazões, quedando-se inerte. Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Assim, deverá a Serventia certificar acerca dos recolhimentos havidos no presente feito, principalmente quanto ao valor do preparo, providenciando a vinculação das guias juntadas e providenciando a respectiva queima, nos termos do Provimento CG nº 01/2020, que alterou os artigos 102, VI, 1.093, §6º e 1.275, §1º, todos das NSCGJ, caso a parte não seja beneficiária da assistência ou gratuidade da justiça. Encaminhe-se a mídia dos depoimentos e oitivas colhidos em meio audiovisual, se o caso. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal-3ª Região. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 12:59

Conclusos para decisão

31/08/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 09:37

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 09:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/05/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 07:11

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/04/2023, 06:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/04/2023, 13:38

Julgado improcedente o pedido

10/04/2023, 13:01

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 14:07

Juntada de Ofício

19/01/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/11/2022, 01:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/10/2022, 00:38

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 14:34

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 14:32

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 14:32

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 10:42

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 10:10

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 07:28

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 10:17

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 10:08

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2022, 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/07/2022, 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2022, 07:52

Conclusos para decisão

11/07/2022, 12:34

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 08:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/06/2022, 01:09

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:37

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 14:36

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/06/2022, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 08:25

Conclusos para decisão

03/06/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 17:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/05/2022, 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/05/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 15:43

Conclusos para decisão

25/05/2022, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 08:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/05/2022, 03:05

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 13:48

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 13:47

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/05/2022, 12:11

Nomeado perito

16/05/2022, 10:47

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 17:21

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 07:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/02/2022, 01:09

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/02/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 10:53

Conclusos para decisão

23/02/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 20:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/02/2022, 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/02/2022, 00:40

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 18:45

Conclusos para decisão

02/02/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 07:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/08/2021, 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/08/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 16:50

Conclusos para decisão

16/08/2021, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 18:40

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/07/2021, 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/07/2021, 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2021, 07:51

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 18:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 18:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/07/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 09:12

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 17:05

Conclusos para decisão

22/07/2021, 15:52

Juntada de Petição de Réplica

15/07/2021, 22:00

Expedição de Certidão.

27/06/2021, 08:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/06/2021, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/06/2021, 10:43

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 12:19

Juntada de Petição de Contestação

18/06/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 08:00

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 14:33

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2021, 15:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/06/2021, 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/06/2021, 09:21

Juntada de Ofício

07/06/2021, 12:47

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 10:21

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/05/2021, 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/05/2021, 11:43

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 20:36

Juntada de Ofício

14/05/2021, 16:57

Ato ordinatório praticado

17/04/2021, 03:07

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 23:34

Juntada de Outros documentos

08/03/2021, 11:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/03/2021, 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/03/2021, 09:22

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 19:06

Juntada de Ofício

26/02/2021, 18:58

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/02/2021, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/02/2021, 06:59

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 17:03

Juntada de Outros documentos

01/02/2021, 16:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/01/2021, 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/01/2021, 09:36

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 09:30

Juntada de Outros documentos

25/01/2021, 09:23

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/04/2020, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/04/2020, 10:10

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 11:05

Juntada de Outros documentos

03/04/2020, 11:03

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 21:54

Ato ordinatório praticado

28/03/2020, 21:48

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/03/2020, 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/03/2020, 10:50

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 17:48

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 17:39

Juntada de Outros documentos

06/02/2020, 17:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/01/2020, 12:20

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 10:55

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/01/2020, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2020, 08:37

Conclusos para decisão

17/01/2020, 18:14

Distribuído por sorteio

17/12/2019, 11:05

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 09:36

Sentença

•10/04/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 14:34

Decisão

•14/07/2022, 07:52

Despacho

•06/06/2022, 10:14

Decisão

•25/05/2022, 15:43

Decisão

•16/05/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 17:19

Despacho

•24/02/2022, 10:53

Despacho

•02/02/2022, 18:45

Despacho

•16/08/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 18:00

Todos os documentos(28)

Decisão

•21/07/2024, 23:04

Decisão

•31/08/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 09:36

Sentença

•10/04/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 14:34

Decisão

•14/07/2022, 07:52

Despacho

•06/06/2022, 10:14

Decisão

•25/05/2022, 15:43

Decisão

•16/05/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 17:19

Despacho

•24/02/2022, 10:53

Despacho

•02/02/2022, 18:45

Despacho

•16/08/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 18:00

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 17:56

Despacho

•22/07/2021, 17:05

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 12:19

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 14:33

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 10:25

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 10:20

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 20:36

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 19:06

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 17:03

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 09:30

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 11:05

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 17:48

Decisão

•21/01/2020, 08:37