Execução de Título Extrajudicial 1002383-59.2020.8.26.0348 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002383-59.2020.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 16:08

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0429/2026Data da Publicação: 07/05/2026

06/05/2026, 02:44

Juntada

06/05/2026, 02:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0429/2026Teor do ato: Requerente, junte a planilha de cálculo atualizada para viabilizar a pesquisa Sisbajud.Advogados(s): Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP)

05/05/2026, 13:31

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Requerente, junte a planilha de cálculo atualizada para viabilizar a pesquisa Sisbajud.

05/05/2026, 12:43

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WMAU.26.70030460-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/04/2026 15:32

06/04/2026, 16:43

Bloqueio/penhora on line - SAJ

01/04/2026, 14:48

Conclusos para decisão

01/04/2026, 09:50

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0302/2026Data da Publicação: 31/03/2026

30/03/2026, 00:23

Juntada

30/03/2026, 00:23

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WMAU.26.70027931-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/03/2026 12:51

27/03/2026, 15:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0302/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 580: INFOJUD na modalidade DOI (Declaração de Operações Imobiliárias)/ DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) . Defiro o pedido, mediante o recolhimento das custas. A DOI é uma obrigação acessória dos Cartórios de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos que devem informar à Receita Federal as operações imobiliárias anotadas, lavradas, averbadas ou registradas. Logo, a informação também constará na DIRPF ou DIRPJ. Int.Advogados(s): Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP)

27/03/2026, 14:13

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 580: INFOJUD na modalidade DOI (Declaração de Operações Imobiliárias)/ DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) . Defiro o pedido, mediante o recolhimento das custas. A DOI é uma obrigação acessória dos Cartórios de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos que devem informar à Receita Federal as operações imobiliárias anotadas, lavradas, averbadas ou registradas. Logo, a informação também constará na DIRPF ou DIRPJ. Int.

27/03/2026, 13:57

Conclusos para despacho

26/03/2026, 16:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0262/2026Data da Publicação: 23/03/2026

20/03/2026, 00:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 12:43

DESPACHO

•27/03/2026, 13:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0029/2026Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 568/570: Sistemas CCS-BACEN. Indefiro, pois, o sistema CCS foi criado pelo Banco Central do Brasil, em razão de previsão da Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o artigo 10-A à Lei nº 9.613/1998 (Lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), para auxiliar na investigação criminal e no combate à lavagem de dinheiro, o que não é o caso dos autos que envolve apenas matéria cível de interesse privado. Logo, o CCS-BACEN não se destina à pesquisa de endereços ou patrimônio, o que pode se realizado no âmbito cível através do sistema SISBAJUD, como aponta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Inconformismo. Descabimento. Sistemas BACEN CCS e SIMBA. Mecanismos de pesquisa criados com o objetivo de prevenir e reprimir crimes financeiros. Indeferimento de expedição de ofício ao COAF. Órgão destinado à produção de inteligência financeira e proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Impossibilidade de utilização dos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de consulta ao COAF para busca de bens e movimentações financeiras em execução civil. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21321888820218260000 SP 2132188-88.2021.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 26/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA - IMPOSSIBILIDADE - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS e o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA não foram criados com a f

12/01/2026, 22:08

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1. Fls. 568/570: Sistemas CCS-BACEN. Indefiro, pois, o sistema CCS foi criado pelo Banco Central do Brasil, em razão de previsão da Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o artigo 10-A à Lei nº 9.613/1998 (Lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), para auxiliar na investigação criminal e no combate à lavagem de dinheiro, o que não é o caso dos autos que envolve apenas matéria cível de interesse privado. Logo, o CCS-BACEN não se destina à pesquisa de endereços ou patrimônio, o que pode se realizado no âmbito cível através do sistema SISBAJUD, como aponta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Inconformismo. Descabimento. Sistemas BACEN CCS e SIMBA. Mecanismos de pesquisa criados com o objetivo de prevenir e reprimir crimes financeiros. Indeferimento de expedição de ofício ao COAF. Órgão destinado à produção de inteligência financeira e proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Impossibilidade de utilização dos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de consulta ao COAF para busca de bens e movimentações financeiras em execução civil. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21321888820218260000 SP 2132188-88.2021.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 26/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA - IMPOSSIBILIDADE - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS e o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA não foram criados com a finalidad

12/01/2026, 21:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0976/2025Teor do ato: Vistos. 1. Em que pesem as sucessivas tentativas frustradas de satisfação do crédito da parte exequente, é incabível o deferimento das medidas pleiteadas, já que excessivas e desproporcionais, o que ofende o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil. Ora, é impossível, por via oblíqua, limitar a liberdade de ir e vir do devedor, deslocando-se o objeto da prestação do patrimônio para a pessoa do executado, o que violará a esfera de seus direitos fundamentais, em especial, a dignidade da pessoa humana. Apesar da recalcitrância do devedor, não é possível, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, restringir de forma utilitarista um direito individual apenas para obter a satisfação de uma obrigação patrimonial. O disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil não confere qualquer arbítrio ao Juiz e tampouco à parte para restringir direitos individuais dos devedores, mormente, tendo em vista que o referido dispositivo legal encontra limitação no próprio ordenamento jurídico que deve ser interpretado de forma sistêmica. O inadimplemento de qualquer obrigação pecuniária somente alcança o patrimônio do devedor como previsto no artigo 391 do Código Civil e no artigo 789 do Código de Processo Civil. Portanto, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil não autoriza a restrição de qualquer direito individual do executado que deve responder com seu patrimônio pelo descumprimento das suas obrigações pecuniárias. Nesse sentido: REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019; REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019 e RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018. Ademais, as medidas requeridas são inócuas e incapazes de satisfazer o crédito executado, perfazendo mero constrangimento ao devedo

10/11/2025, 16:49

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Em que pesem as sucessivas tentativas frustradas de satisfação do crédito da parte exequente, é incabível o deferimento das medidas pleiteadas, já que excessivas e desproporcionais, o que ofende o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil. Ora, é impossível, por via oblíqua, limitar a liberdade de ir e vir do devedor, deslocando-se o objeto da prestação do patrimônio para a pessoa do executado, o que violará a esfera de seus direitos fundamentais, em especial, a dignidade da pessoa humana. Apesar da recalcitrância do devedor, não é possível, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, restringir de forma utilitarista um direito individual apenas para obter a satisfação de uma obrigação patrimonial. O disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil não confere qualquer arbítrio ao Juiz e tampouco à parte para restringir direitos individuais dos devedores, mormente, tendo em vista que o referido dispositivo legal encontra limitação no próprio ordenamento jurídico que deve ser interpretado de forma sistêmica. O inadimplemento de qualquer obrigação pecuniária somente alcança o patrimônio do devedor como previsto no artigo 391 do Código Civil e no artigo 789 do Código de Processo Civil. Portanto, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil não autoriza a restrição de qualquer direito individual do executado que deve responder com seu patrimônio pelo descumprimento das suas obrigações pecuniárias. Nesse sentido: REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019; REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019 e RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018. Ademais, as medidas requeridas são inócuas e incapazes de satisfazer o crédito executado, perfazendo mero constrangimento ao devedor

10/11/2025, 16:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0183/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 514/516: Ante o desinteresse da parte autora, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores bloqueados as fls. 504/510 via Sisbajud. 2. Apreensão da CNH e passaporte: Em que pesem as sucessivas tentativas frustradas de satisfação do crédito da parte exequente, é incabível o deferimento das medidas pleiteadas, já que excessivas e desproporcionais, o que ofende o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil. Ora, é impossível, por via oblíqua, limitar a liberdade de ir e vir do devedor, deslocando-se o objeto da prestação do patrimônio para a pessoa do executado, o que violará a esfera de seus direitos fundamentais, em especial, a dignidade da pessoa humana. Apesar da recalcitrância do devedor, não é possível, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, restringir de forma utilitarista um direito individual apenas para obter a satisfação de uma obrigação patrimonial. O disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil não confere qualquer arbítrio ao Juiz e tampouco à parte para restringir direitos individuais dos devedores, mormente, tendo em vista que o referido dispositivo legal encontra limitação no próprio ordenamento jurídico que deve ser interpretado de forma sistêmica. O inadimplemento de qualquer obrigação pecuniária somente alcança o patrimônio do devedor como previsto no artigo 391 do Código Civil e no artigo 789 do Código de Processo Civil. Portanto, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil não autoriza a restrição de qualquer direito individual do executado que deve responder com seu patrimônio pelo descumprimento das suas obrigações pecuniárias. Nesse sentido: REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019; REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019 e RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA T

14/03/2025, 06:40

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 514/516: Ante o desinteresse da parte autora, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores bloqueados as fls. 504/510 via Sisbajud. 2. Apreensão da CNH e passaporte: Em que pesem as sucessivas tentativas frustradas de satisfação do crédito da parte exequente, é incabível o deferimento das medidas pleiteadas, já que excessivas e desproporcionais, o que ofende o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil. Ora, é impossível, por via oblíqua, limitar a liberdade de ir e vir do devedor, deslocando-se o objeto da prestação do patrimônio para a pessoa do executado, o que violará a esfera de seus direitos fundamentais, em especial, a dignidade da pessoa humana. Apesar da recalcitrância do devedor, não é possível, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, restringir de forma utilitarista um direito individual apenas para obter a satisfação de uma obrigação patrimonial. O disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil não confere qualquer arbítrio ao Juiz e tampouco à parte para restringir direitos individuais dos devedores, mormente, tendo em vista que o referido dispositivo legal encontra limitação no próprio ordenamento jurídico que deve ser interpretado de forma sistêmica. O inadimplemento de qualquer obrigação pecuniária somente alcança o patrimônio do devedor como previsto no artigo 391 do Código Civil e no artigo 789 do Código de Processo Civil. Portanto, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil não autoriza a restrição de qualquer direito individual do executado que deve responder com seu patrimônio pelo descumprimento das suas obrigações pecuniárias. Nesse sentido: REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019; REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019 e RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TU

12/03/2025, 17:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0425/2024Teor do ato: V I S T O S. 1. Defiro a expedição de ofício à CNSeg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, para que informem a este Juízo sobre a existência de planos de previdência privada em nome do executado, acima qualificado. Ressalte-se que a demanda perdura desde 2020, sendo certo que a exequente colocou em prática diversas diligências voltadas à localização de bens pertencentes ao executado com o intuito de reaver seu crédito, e não lhe sobraram opções que não a de requerer a penhora dos valores aplicados em planos de VGBL e PGBL do devedor, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;. Vale ressaltar que inexiste qualquer vedação legal quanto à penhorabilidade de ativos decorrentes de plano de previdência privada. Possível a penhora de valores depositados em planos de previdência privada (PGBL e VGBL), por ser instituto de caráter híbrido que assume feição de aposentadoria complementar e seguro de vida, no entanto, não se enquadrando nas hipóteses do art. 833, IV e VI do CPC. Ademais, há de se ter em conta que a execução se realiza no interesse do credor, e que as informações requeridas são sigilosas, pois tendem a resguardar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurada por previsão constitucional, sendo certo que a intervenção do Poder Judiciário, na presente hipótese, se faz necessária. Ressalte-se que a impossibilidade de obtenção das informações requeridas em caráter particular exige a colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes, que têm assegurado constitucionalmente o direito de obtê-las (Constituição Federal, no artigo 5º, XXXIII e XXXIV b)

07/06/2024, 00:17

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - V I S T O S. 1. Defiro a expedição de ofício à CNSeg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, para que informem a este Juízo sobre a existência de planos de previdência privada em nome do executado, acima qualificado. Ressalte-se que a demanda perdura desde 2020, sendo certo que a exequente colocou em prática diversas diligências voltadas à localização de bens pertencentes ao executado com o intuito de reaver seu crédito, e não lhe sobraram opções que não a de requerer a penhora dos valores aplicados em planos de VGBL e PGBL do devedor, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;. Vale ressaltar que inexiste qualquer vedação legal quanto à penhorabilidade de ativos decorrentes de plano de previdência privada. Possível a penhora de valores depositados em planos de previdência privada (PGBL e VGBL), por ser instituto de caráter híbrido que assume feição de aposentadoria complementar e seguro de vida, no entanto, não se enquadrando nas hipóteses do art. 833, IV e VI do CPC. Ademais, há de se ter em conta que a execução se realiza no interesse do credor, e que as informações requeridas são sigilosas, pois tendem a resguardar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurada por previsão constitucional, sendo certo que a intervenção do Poder Judiciário, na presente hipótese, se faz necessária. Ressalte-se que a impossibilidade de obtenção das informações requeridas em caráter particular exige a colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes, que têm assegurado constitucionalmente o direito de obtê-las (Constituição Federal, no artigo 5º, XXXIII e XXXIV b).

06/06/2024, 16:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0793/2023Teor do ato: Vistos. Observa-se que a parte executada foi localizada e citada pessoalmente, deixando contudo transcorrer "in albis" o prazo para pagamento, oferecimento de bens à penhora e oferecimento de embargos (art. 915, CPC). Por outro lado, observa-se que, verificado o não pagamento no prazo assinalado, também não foram localizados bens à penhora pelo Oficial de Justiça. Destarte, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, conforme art. 854, do CPC., determino às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, pelo período de 30 (trinta) dias ferramenta "teimosinha", limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Providencie o Cartório o necessário, nos termos do Provimento CG nº 21, de 24.08.06, pelo sistema SISBAJUD. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se-a na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, conforme dispõe o art. 854, §2º, CPC, para manifestação no prazo de cinco dias, conforme disposto no §3º de referido artigo. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, nos termos do §5º, de referido artigo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Caso infrutífera a diligência, havendo requerimento do exequente, recolhida a taxa necessária, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos da parte executada, via RENAJUD, e a obtenção de sua última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. Cumpra o Cartório o Provimento CSM nº 2.473/18 quanto às cópias das declarações de imposto de renda. Ao término de todas as diligências, retornem conclusos. Int.Advogados(s): Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), William Carmona May

04/09/2023, 10:04

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0429/2026Data da Publicação: 07/05/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0429/2026Teor do ato: Requerente, junte a planilha de cálculo atualizada para viabilizar a pesquisa Sisbajud.Advogados(s): Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Requerente, junte a planilha de cálculo atualizada para viabilizar a pesquisa Sisbajud.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WMAU.26.70030460-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/04/2026 15:32

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0302/2026Data da Publicação: 31/03/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WMAU.26.70027931-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/03/2026 12:51

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0262/2026Data da Publicação: 23/03/2026

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