Execução de Pena de Multa 1007141-68.2023.8.26.0286 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1007141-68.2023.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Paulo Giovanni de Carvalho (OAB 338731/SP) Processo 1007141-68.2023.8.26.0286 - Execução de Pena de Multa - Exectda: Tifany Fernanda Caputo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em relação ao despacho proferido à fl. 70, bem como pedidos formulados pela Defesa requerendo: i) a desistência da presente execução, pelo autor da ação, com a consequente adoção do protesto extrajudicial, conforme alternativa suficiente indicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público na Recomendação CNMP nº 99/2023, asseverando a falta de interesse processual na satisfação do título; ii) limitação do valor da execução ao cálculo apresentado, que foi elaborado de acordo com os índices oficiais de correção monetária do E. TJSP, alegando excesso de execução no valor apontado na inicial; iii) extinção ou suspensão da execução, em razão da hipossuficiência da executada; iv) impenhorabilidade dos vencimentos salariais que são destinados ao sustento familiar (fls. 33/38 e 78/80). Juntou documentos ás fls. 40/43 e 49/57 e cálculos às fls. 44/48. O Ministério Público se manifestou às fls. 60/68 e 76/77. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos formulados pela Defesa não merecem prosperar. De proêmio, acerca dos embargos de declaração opostos, consigno que a omissão apontada, qual seja, o índice de correção monetária aplicado no cálculo dos autos, diz respeito à matéria que se confunde com o mérito do pedido inicial e como tal será apreciada na presente decisão. Pois bem. Como é sabido, a antiga redação do artigo 51 do Código Penal, dada pela Lei nº 9.268/96, assim determinava: "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.". Com o advento da Lei nº 13.964/2019, foi conferida nova redação ao artigo supracitado: Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Destaquei. Verifica-se que o fato da pena de multa não adimplida ser convertida em dívida de valor não lhe retirou a natureza penal, eis que sequer seria possível, tendo em vista que o seu caráter de sanção criminal foi conferido pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso XLVI, "c"), estando, também, em consonância com a legislação ordinária (artigo 32, inciso III, do Código Penal). Por tal razão, não se pode declarar extinta a punibilidade do agente antes de seu cumprimento. Em verdade, o inadimplemento apenas impede a conversão da pena de multa em privativa de liberdade e, antes da alteração legislativa conferida pela Lei nº 13.964/2019, permitia-se a cobrança da sanção como dívida ativa. E não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal declarado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150/DF. Em alinhamento com a legislação, o Tema 931 do STJ foi revisado: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N.3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.1.519.777/SP (REsp n. 1.519.777/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. Entretanto, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public.6/8/2019), o Pretório Excelso firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964/2019. 3. Recurso especial não provido para manter os efeitos do acórdão que reconheceu a necessidade do integral pagamento da pena de multa para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade, e acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.(REsp 1785383/SP, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20.10.2020, DJe 02.12.2020.). Contudo, a referida tese sofreu nova alteração em sua redação, ocorrida no julgamento realizado em 24.11.2021, onde foi reconhecida a distinção acerca da exigência do adimplemento da pena de multa para os apenados hipossuficientes, para o fim de declaração da extinção de sua punibilidade, sendo fixado o seguinte entendimento: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Conforme a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Destaquei. Ademais, quanto à legitimidade, constata-se, pela nova redação do artigo 51 do Código Penal, que a legitimação para a execução da pena de multa é do Ministério Público, já que a sua natureza é de sanção criminal, devendo ser executada perante a Vara das Execuções Criminais correspondente, destacando-se, ainda, que se rege pela Lei nº 7.210/84 e, subsidiariamente, pela Lei nº 6.830/80 (art. 538-A, § 2º, das NSCGJ). Frise-se que no julgamento da ADI 3150 pelo STF, em 13 de dezembro de 2018, já foi consolidado que o órgão legitimado para propor a ação de execução da pena de multa é o Ministério Público, com legitimidade subsidiária da Procuradoria do Estado em caso de inércia do órgão Ministerial. Desse modo, em consonância com as premissas acima expostas, acerca do pleito de aplicação da Recomendação CNMP nº 99/2023 para fins de adoção de protesto extrajudicial e desistência da presente ação, consigno, primeiramente, que a mencionada Resolução constitui norma interna de orientação aos membros do Ministério Público e, portanto, não possui força vinculante nas decisões do Poder Judiciário. Assim dispõe a Recomendação supramencionada: Art. 1º Esta Recomendação dispõe sobre a adoção, pelo Ministério Público, de medidas extrajudiciais e judiciais para a cobrança da pena de multa prevista na alínea c do inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal e no art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Art. 2º Recomenda-se aos ramos e às unidades do Ministério Público, respeitadas a autonomia administrativa, a independência funcional e a distribuição de atribuições de seus membros, a adoção de providências voltadas à cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória, com especial atenção para as seguintes diretrizes: (...) Destaquei. Note-se que cabe tão somente ao exequente a análise das circunstâncias do caso concreto e a opção pela medida que julgar mais efetiva para satisfação do crédito, com observância da autonomia administrativa e independência funcional dos membros do Ministério Público, sendo que, no caso concreto, optou-se pela ação executiva judicial e por tal via deve prosseguir. Reforço que é do interesse do Estado executar as penas impostas ao condenado, devendo ser utilizado todos os meios disponíveis para compelir o executado a cumprir a pena imposta, independentemente do valor do débito. Portanto, não há em que se falar de ausência de interesse processual na satisfação do título. Já acerca da alegação de excesso de execução, importante salientar que o valor da pena de multa deverá ser atualizado, no momento da execução, nos termos do artigo 49 do Código Penal, in verbis: A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. Destaquei. Desse modo, no tocante ao índice utilizado, verifica-se que o sistema SAJ segue configurado para utilização do IPCA-E, em cumprimento ao Comunicado CG nº 2.467/2021 do TJSP que assim dispõe: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Advogados, bem como aos Srs. Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, que, para o fim de proceder a atualização de valores prevista no art. 49, §2º, do Código Penal, o sistema SAJ foi configurado para constar o IPCA-E como indexador padrão de correção monetária de pena de multa, facultada a alteração manual se houver deliberação judicial em outro sentido. Destaquei. Extraí-se do parecer emitido: (...) De qualquer modo, no julgamento do Tema 810, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no que toca ao conceito de correção monetária: A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. (Recurso Extraordinário 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX) No mérito do julgado do Tema citado, dentre outras questões, quanto à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastou-se a aplicabilidade da remuneração da caderneta de poupança, substituindo-a pelo IPCA-E, calculado pelo IBGE, como apto para captar a variação de preços da economia. Em razão do caráter vinculante, referido julgado já conduz os julgamentos das Câmaras deste E. Tribunal de Justiça. Confira-se em julgado de Vossa Excelência no Agravo de Instrumento nº 3000912-53.2017.8.26.0000: No entanto, quando do julgamento do RE 870.947/SE, em 20.09.2017, o Pretório Excelso ao reconhecer que a remuneração da caderneta de poupança, prevista na Lei n. 11.960/09, não reflete índice constitucionalmente válido de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, pois desvinculada do real índice de desvalorização da moeda, determinou que a atualização de todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública far-se-á pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), tal qual já se sucede em relação aos créditos inscritos em precatórios, restando consolidada a tese da repercussão geral.... Bem se diga que o julgado paradigma diz respeito à condenação imposta à Fazenda Pública e o nosso objeto tem caráter inverso, ou seja, a correção monetária da pena de multa decorrente de sentença penal condenatória, cujo crédito é devido ao Fundo Penitenciário. Contudo, nesse mesmo julgamento, para além do critério puramente econômico, a questão de fundo referia-se à isonomia entre o devedor público e o devedor privado. Exatamente este mesmo raciocínio se mostra razoável para o fim de optar-se, de forma objetiva, por um dos indexadores econômicos disponíveis atualmente, como forma de promover-se, em não havendo determinação judicial em sentido diverso, a automatização do cálculo da pena de multa atualizado pelo sistema de processamento eletrônico. Ou seja, não havendo expressa regulamentação ou disposição em contrário, o mesmo critério utilizado para atualização de valores em detrimento da Fazenda Pública o será quando o valor lhe é fixado em favorecimento; a mesma regra do débito vale para o crédito; o mesmo peso imposto ao devedor se impõe ao credor quando em polos inversos; em resumo, sempre que possível e admissível, vale o princípio da igualdade.(...) Sendo assim, em busca da isonomia e com o intuito de preservar o poder aquisitivo da moeda, deve ser aplicado o índice IPCA-E como indexador padrão de correção monetária da pena de multa, conforme normas do E.TJSP, devendo ser mantido, portanto, o cálculo apresentado na inicial à fl. 04 e ratificado à fl. 71. Quanto à hipossuficiência alegada pela executada, em que pese a situação financeira relatada, consigno que a pena de multa é uma sanção cumulativa expressamente estabelecida no tipo penal pelo qual a sentenciada restou condenada, sendo, portanto, de aplicação cogente. Como parte integrante da condenação e uma imposição legal, inexiste a possibilidade deste Juízo isentar ou alterar a pena imposta, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, mas, tão-somente, adequar o pagamento às condições econômicas da executada. Além disso, não existe amparo legal para isenção do cumprimento da pena imposta por ausência de condições financeiras. Nesse sentido: "Agravo em execução. Pedido de isenção do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. A pena de multa é uma modalidade de sanção penal autônoma, de caráter cogente, lastreada em título executivo judicial, não se confundindo com custas processuais. Inviabilidade de sua mitigação ou mera isenção em favor do sentenciado por flagrante ausência de previsão legal. Inteligência do art. 32 do Código Penal. Decisão mantida. Agravo improvido." (Agravo de Execução Penal nº 0000682-36.2019.8.26.0083, 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator: GUILHERME DE SOUZA NUCCI, julgado em 19.11.2019). No mais, acerca da impenhorabilidade aventada, a Defesa alega que o salário é direito individual indisponível, não podendo ser utilizado para quitar a pena de multa, tratando-se, portanto, de verba impenhorável, de acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Solicita, assim, a exclusão de determinadas contas bancárias no caso de eventual deferimento de penhora de bens penhoráveis. A tese da Defesa, contudo, não merece prosperar. Acerca da cobrança da pena de multa, assim dispõe a LEP: Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses doartigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte: I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo; II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito; III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada. (...) Art. 170. Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado (artigo 168). Destaquei. Verifica-se, assim, que a Lei de Execuções Penais autoriza expressamente o desconto na remuneração da sentenciada, estabelecendo, ainda, um limite para o referido desconto (artigo 168 da LEP). Há, portanto, previsão legal para a utilização da remuneração para adimplemento da pena de multa a qual a executada restou condenada, ressaltando que tal previsão prevalece em relação às disposições do Código de Processo Civil, em razão do princípio da especialidade. Desse modo, o produto da remuneração da apenada deve atender e ser revertido para as hipóteses elencadas no artigo 29, § 1º e artigo 170, ambos da LEP. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Sentenciado condenado por crime de tráfico de entorpecentes. Deferimento. Inconformismo ministerial que persegue a cassação da decisão, ao argumento de que o agravado não havia quitado ou pleiteado o parcelamento da pena de multa, ou, alternativamente, que seja determinada a retenção de 30% da remuneração mensal percebida por ele para fins de adimplemento da multa. Lapso temporal satisfeito. Requisito subjetivo comprovado pela submissão do agravado a exame criminológico, cujas conclusões contaram com a concordância ministerial. Precedentes citados pelo Parquet (condicionando a progressão ao pagamento da pena de multa ou, ainda, à existência de pleito de parcelamento, ressalvada a hipótese, comprovada, da absoluta impossibilidade de solvê-la) alusivos a agentes condenados por crime contra a Administração Pública, para os quais o pleito de progressão fica condicionado à efetiva reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito. Decisão concessiva da progressão que não comporta reparo ou censura. Hipótese, todavia e no esteio, ainda, da irresignação ministerial, que justifica, com vistas ao adimplemento da pena de multa e caso o agravado esteja exercendo atividade remunerada, seja determinado o desconto de parcela de sua remuneração, devendo o Juízo da Execução observar, para tanto, os balizamentos previstos no artigo 168, inciso I, da LEP. Agravo parcialmente provido. (Agravo de Execução Penal nº 9000120-56.2012.8.26.0037, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: Pinheiro Franco, j. em 22.2.2018) Destaquei. Importante mencionar o seguinte excerto do referido julgado:... Frise-se, de outro lado, mas ainda no esteio da irresignação ministerial, que o artigo 170, da Lei de Execução Penal, autoriza seja feita a cobrança da pena de multa mediante desconto da remuneração do sentenciado quando tal reprimenda for aplicada, como no caso, cumulativamente com a pena privativa de liberdade. Desta feita, inexistindo informes ou notícias de que RARITON tenha quitado ou solicitado o adimplemento parcelado da pena de multa, de rigor, caso ele se encontre exercendo remuneração em decorrência do exercício de atividade produtiva lícita, seja decretado o desconto de parcela dos proventos por ele percebidos, devendo o E. Magistrado fixá-la em obediência aos balizamentos do artigo 168, inciso I, da Lei de Execuções.... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA MULTA COMO CONDIÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME - INTELIGÊNCIA DO ART. 112, DA LEI N° 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1.984, E ART. 51, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETENÇÃO DE REMUNERAÇÃO MENSAL DO APENADO - ACOLHIMENTO -INTELIGÊNCIA DO ART. 168, INCISO I, DA LEI N° 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1.984 - DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Execução Penal nº 9000001-85.2018.8.26.0037, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: AMARO THOMÉ, j. em 22.3.2018). Destaquei. Conforme pontuado no referido julgado: (...) O reeducando deve compelido a cumprir integralmente com penalidade que lhe foi cominada, o que, evidentemente, inclui o adimplemento da multa, sob pena de esvaziar, por completo, o caráter punitivo do instituto (...) Consigno, ainda, que no caso de eventual bloqueio de ativos financeiros da apenada, cabe a devida comprovação, pela Defesa, de incidência em alguma hipótese de impenhorabilidade, ônus que lhe compete. Diante de todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela Defesa. Contudo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventual proposta de parcelamento para quitação do débito. Decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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