Monitória 1002328-08.2021.8.26.0176 - TJSP

Monitória 1002328-08.2021.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Aurelio de Souza Barbosa (OAB 221867/SP), Odilar Lopes (OAB 263990/SP), Pedro Fernandes dos Santos (OAB 435099/SP) Processo 1002328-08.2021.8.26.0176 - Monitória - Reqte: Colégio Dom Pedro - Reqdo: Rogerio Alves de Sousa Reis, Marcia Regina da Silva - Vistos. No que concerne ao processo de execução, verifica-se que este é o meio adequado para que o credor satisfaça seu crédito quando o devedor deixa de cumprir obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. O credor poderá valer-se de todos os meios de excussão, todavia, ressalto que a legislação processual civil prevê expressamente a existência de bens impenhoráveis. A impenhorabilidade é uma característica dos bens que, por determinação legal ou testamentária ou mesmo por ato voluntário, não podem ser objeto de penhora. Nesse diapasão, é necessário compreender as limitações legais como relevância para proteção e eficácia do princípio da dignidade humana. Contudo, entende-se ser possível a penhora de parte, ou percentual, dos rendimentos do executado quando a dívida persiste e não existem outros bens a serem penhorados, ou a localização de bens se torna particularmente onerosa para a parte exequente. É precisamente o caso dos autos, visto que o bloqueio/penhora recaiu sobre os rendimentos da executada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.PENHORADE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível apenhorade 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançarparteda remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7 /STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. O valor de 10% dos rendimentos, porém, parece suficiente para propiciar o pagamento da parte exequente, mesmo que não de forma imediata e também não implica em excessiva onerosidade para a parte executada, a qual ainda poderá dispor de 90% de seus rendimentos para sua mantença. Em assim sendo, defiro o bloqueio/penhora sobre 10% dos rendimentos dos executados até que se alcance o pagamento integral do débito. Sem prejuízo, defiro o pesquisa RENAJUD com relação ao executado. Defiro o desbloqueio de 90% dos valores bloqueados, providencie-se o necessário. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

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Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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