Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1032957-74.2023.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 8.399,97

Órgão julgador

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba

Partes do Processo

ULISSES ACELMO TEIXEIRA BELO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE SANCHES DE SOUZA

OAB/SP 381707·CPF·Representa: Autor

NELSON GROTHE NETTO

OAB/SP 487012·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 07:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/04/2024, 08:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/04/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 19:48

Embargos de declaração acolhidos

14/04/2024, 19:46

Conclusos para decisão

12/04/2024, 10:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/04/2024, 13:34

Conclusos para despacho

02/02/2024, 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 13:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/01/2024, 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 11:47

Todas as movimentações(43)

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 07:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/04/2024, 08:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/04/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 19:48

Documentos

Decisão

•14/04/2024, 19:46

Decisão

•30/01/2024, 11:47

Embargos de declaração acolhidos

14/04/2024, 19:46

Conclusos para decisão

12/04/2024, 10:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/04/2024, 13:34

Conclusos para despacho

02/02/2024, 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 13:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/01/2024, 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 11:47

Conclusos para decisão

29/01/2024, 13:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/01/2024, 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/01/2024, 01:13

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 18:14

Julgado procedente o pedido

25/01/2024, 18:12

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/01/2024, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2024, 20:01

Conclusos para decisão

19/01/2024, 15:38

Juntada de Petição de Réplica

18/12/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 11:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/11/2023, 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/11/2023, 06:34

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 15:49

Conclusos para decisão

18/11/2023, 15:00

Juntada de Petição de Contestação

29/09/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:52

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 16:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Henrique Sanches de Souza (OAB 381707/SP), Nelson Grothe Netto (OAB 487012/SP) Processo 1032957-74.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ulisses Acelmo Teixeira Belo - Vistos. Entendo ausentes os requisitos legais necessários para a concessão da tutela provisória pugnada pela parte autora. Com efeito, em análise sumária, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que o veículo foi adquirido, em 05/05/2021 (NF de fls. 29), ou seja, após a edição do Decreto nº 65.390, de 18 de dezembro de 2020, de modo que não há violação a irretroatividade das leis e odireitoadquirido. Vale dizer, funda-se o autor em premissa equivocada, já que não adquiriu seu veículo antes da vigência do referido Decreto. Em sendo assim, deve obedecer as regras estabelecidas no Decreto, especialmente a impossibilidade de alienação do veículo nos primeiros 4 (quatro) anos da data da aquisição para manutenção da isenção fiscal, sob pena de recolher o tributo. Portanto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a liminar. Cite-se a parte ré para, querendo, ofertar resposta no prazo legal, a considerar a inviabilidade de composição. Digitada, servirá esta como cópia de mandado ou carta precatória. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 13:46

Não Concedida a Medida Liminar

31/08/2023, 13:16

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:15

Distribuído por sorteio

29/08/2023, 15:33

Sentença

•25/01/2024, 18:12

Decisão

•19/01/2024, 20:01

Decisão

•21/11/2023, 15:49

Decisão

•31/08/2023, 13:16