Execução da Pena 0004980-93.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

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1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Cumulativa de Guaira 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Cumulativa de Guaira 1° Grau · TJSP · Remição · 01 Cumulativa de Guaira 1° Grau · TJSP · Remição · 01 Cumulativa de Guaira 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Guaira

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLEITON SANTOS DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR ALVES DE ALMEIDA MARTINS CRISTINO

OAB/SP 297790·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 02:21

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:45

Homologado o Cálculo

15/08/2025, 10:44

Conclusos para decisão

13/08/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 21:58

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Todas as movimentações(509)

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 02:21

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:45

Documentos

Decisão

•15/08/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:23

Homologado o Cálculo

15/08/2025, 10:44

Conclusos para decisão

13/08/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 21:58

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 16:19

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:53

Conclusos para despacho

11/04/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 10:21

Conclusos para despacho

03/04/2025, 08:25

Conclusos para despacho

02/04/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 14:19

Conclusos para decisão

04/02/2025, 10:16

Conclusos para despacho

10/01/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 18:19

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 14:51

Juntada de Alvará

29/11/2024, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 11:28

Conclusos para despacho

29/11/2024, 11:10

Apensado ao processo

29/11/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 11:03

Conclusos para despacho

29/11/2024, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 08:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 08:46

Conclusos para despacho

26/11/2024, 08:57

Conclusos para despacho

22/11/2024, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 02:32

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 05:54

Conclusos para despacho

12/11/2024, 10:08

Conclusos para despacho

08/11/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/11/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/11/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 17:17

Conclusos para despacho

31/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 13:43

Juntada de Petição de Resposta

10/10/2024, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 06:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 06:49

Conclusos para despacho

08/10/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 13:31

Conclusos para despacho

18/09/2024, 10:58

Conclusos para despacho

16/09/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2024, 16:34

Conclusos para decisão

30/08/2024, 15:56

Conclusos para despacho

28/08/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:02

Não Concedida a Progressão de Regime

25/06/2024, 17:16

Conclusos para decisão

25/06/2024, 15:57

Conclusos para despacho

08/05/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 17:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2024, 17:32

Conclusos para despacho

23/04/2024, 11:18

Conclusos para despacho

22/04/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2024, 11:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2024, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2024, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2024, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/03/2024, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/03/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/03/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 10:28

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 10:08

Juntada de Mandado

19/03/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 16:04

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2024, 17:17

Conclusos para decisão

14/03/2024, 16:34

Conclusos para despacho

14/03/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2023, 10:43

Conclusos para despacho

30/11/2023, 09:52

Conclusos para despacho

29/11/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2023, 14:55

Juntada de Mandado

13/11/2023, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 13:56

Expedição de Ofício.

24/10/2023, 10:52

Expedição de Ofício.

24/10/2023, 10:52

Expedição de Ofício.

24/10/2023, 10:52

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 09:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2023, 10:26

Conclusos para despacho

26/09/2023, 09:43

Conclusos para despacho

25/09/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2023, 11:37

Conclusos para despacho

12/09/2023, 10:01

Conclusos para despacho

12/09/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2023, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2023, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2023, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2023, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/09/2023, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/09/2023, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/09/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julio Cesar Alves de Almeida Martins Cristino (OAB 297790/SP) Processo 0004980-93.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: CLEITON SANTOS DA SILVA - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à VEC de Guaíra-SP.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/08/2023, 13:08

Conclusos para decisão

31/08/2023, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/08/2023, 16:21

Conclusos para decisão

24/08/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 02:39

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 13:21

Concedido o Livramento Condicional

22/08/2023, 13:20

Conclusos para despacho

22/08/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 08:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/08/2023, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2023, 15:14

Conclusos para despacho

10/08/2023, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 19:09

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 19:09

Não Concedido o Livramento Condicional

04/05/2023, 19:09

Conclusos para despacho

04/05/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 05:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/04/2023, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2023, 05:27

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 02:16

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 16:00

Homologado o Cálculo

24/04/2023, 15:59

Conclusos para despacho

24/04/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 14:28

Realizado Cálculo

28/02/2023, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 21:34

Homologada a Falta Disciplinar

24/02/2023, 19:09

Conclusos para despacho

23/02/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 13:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/02/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 12:05

Juntada de Ofício

12/12/2022, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 12:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2022, 12:48

Conclusos para despacho

18/11/2022, 11:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2022, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2022, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2022, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2022, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/10/2022, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2022, 15:37

Conclusos para despacho

07/10/2022, 13:11

Conclusos para despacho

07/10/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2022, 16:45

Conclusos para despacho

04/10/2022, 16:41

Conclusos para despacho

04/10/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 00:03

Ato ordinatório

21/09/2022, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 13:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/09/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/08/2022, 14:08

Conclusos para decisão

24/08/2022, 13:36

Conclusos para despacho

24/08/2022, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 11:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/08/2022, 11:24

Conclusos para decisão

17/08/2022, 10:16

Conclusos para despacho

17/08/2022, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2022, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 17:50

Homologado o Cálculo

18/07/2022, 17:50

Conclusos para decisão

18/07/2022, 15:55

Conclusos para despacho

18/07/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 00:03

Ato ordinatório

24/06/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 15:24

Realizado Cálculo

24/06/2022, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 16:17

Declarada a Remição

17/05/2022, 16:16

Conclusos para decisão

16/05/2022, 15:21

Conclusos para despacho

16/05/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2022, 16:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/12/2021, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2021, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2021, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2021, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/12/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/11/2021, 18:38

Conclusos para decisão

29/11/2021, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 06:54

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2021, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2021, 00:13

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 10:49

Homologado o Cálculo

31/08/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 06:45

Conclusos para despacho

25/08/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 13:12

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 16:47

Realizado Cálculo

11/08/2021, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2021, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 11:28

Concedida Progressão de regime

10/08/2021, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/07/2021, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 10:46

Conclusos para despacho

12/07/2021, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 14:57

Homologado o Cálculo

24/06/2021, 14:56

Conclusos para decisão

24/06/2021, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2021, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2021, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/06/2021, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2021, 14:40

Realizado Cálculo

08/06/2021, 14:37

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 01:50

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 01:49

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2021, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2021, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2021, 08:35

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 12:48

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 11:31

Não Concedida a Progressão de Regime

13/05/2021, 11:28

Homologado o Cálculo

13/05/2021, 11:28

Conclusos para decisão

12/05/2021, 07:00

Conclusos para despacho

11/05/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2021, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2021, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2021, 07:48

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2021, 16:17

Realizado Cálculo

06/04/2021, 16:16

Juntada de Outros documentos

06/04/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2021, 17:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2021, 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2021, 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2021, 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/03/2021, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/03/2021, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 11:11

Processo Entranhado

16/03/2021, 11:11

Incidente Processual Instaurado

16/03/2021, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2021, 16:50

Conclusos para despacho

11/03/2021, 12:36

Conclusos para despacho

11/03/2021, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 07:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/03/2021, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 07:25

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 16:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/02/2021, 16:08

Conclusos para decisão

08/02/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2021, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2021, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 18:20

Declarada a Remição

08/01/2021, 15:04

Conclusos para decisão

08/01/2021, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 19:07

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 12:21

Processo Entranhado

15/12/2020, 12:21

Incidente Processual Instaurado

15/12/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 18:26

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 18:25

Homologado o Cálculo

03/11/2020, 18:25

Conclusos para decisão

03/11/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 10:01

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2020, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2020, 10:34

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2020, 18:50

Conclusos para despacho

05/10/2020, 16:51

Conclusos para despacho

02/10/2020, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 11:16

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2020, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 15:43

Mudança de Classe Processual

17/03/2020, 13:03

Juntada de Outros documentos

17/03/2020, 13:03

Juntada de Outros documentos

17/03/2020, 12:32

Juntada de Decisão

11/03/2020, 18:38

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 10:20

Homologado o Cálculo

05/03/2020, 10:20

Conclusos para decisão

04/03/2020, 19:00

Juntada de Petição de Parecer

21/02/2020, 15:12

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 12:00

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 11:59

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 11:57

Unificação e Soma de Penas

13/02/2020, 11:57

Conclusos para decisão

13/02/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 15:30

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 15:29

Conclusos para despacho

11/02/2020, 15:24

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 17:07

Determinada a Regressão de Regime

22/01/2020, 17:06

Conclusos para decisão

22/01/2020, 15:14

Conclusos para despacho

14/01/2020, 14:36

Juntada de Petição de Parecer

10/01/2020, 10:09

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2020, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 12:00

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2019, 09:53

Conclusos para despacho

18/12/2019, 19:25

Conclusos para despacho

18/12/2019, 19:19

Conclusos para despacho

18/12/2019, 19:10

Conclusos para despacho

18/12/2019, 19:07

Juntada de Outros documentos

18/12/2019, 18:49

Audiência Realizada Exitosa

12/12/2019, 17:03

Juntada de Outros documentos

22/11/2019, 12:39

Expedição de Ofício.

22/11/2019, 12:01

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 14:49

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 14:48

Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2019 02:10:29, Unidade Regional de Departamen.

02/10/2019, 14:10

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 11:24

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2019, 14:14

Conclusos para despacho

23/09/2019, 13:41

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 16:08

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 16:08

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 16:08

Conclusos para despacho

18/09/2019, 15:49

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 06:49

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 15:30

Determinada a Regressão de Regime

12/09/2019, 15:29

Conclusos para decisão

12/09/2019, 13:00

Conclusos para despacho

06/09/2019, 17:53

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2019, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:15

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2019, 17:09

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 17:08

Juntada de Outros documentos

10/07/2019, 10:35

Expedição de Ofício.

05/06/2019, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 16:25

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 16:18

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 16:18

Distribuído por competência exclusiva

04/06/2019, 11:58

Despacho

•14/05/2025, 16:19

Despacho

•03/04/2025, 10:21

Decisão

•04/02/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 13:56

Despacho

•29/11/2024, 11:28

Despacho

•27/11/2024, 08:46

Despacho

•13/11/2024, 05:54

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 12:06

Despacho

•31/10/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:02

Despacho

•09/10/2024, 06:49

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 11:41

Todos os documentos(112)

Decisão

•15/08/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:23

Despacho

•14/05/2025, 16:19

Despacho

•03/04/2025, 10:21

Decisão

•04/02/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 13:56

Despacho

•29/11/2024, 11:28

Despacho

•27/11/2024, 08:46

Despacho

•13/11/2024, 05:54

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 12:06

Despacho

•31/10/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:02

Despacho

•09/10/2024, 06:49

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 11:41

Despacho

•18/09/2024, 13:31

Decisão

•30/08/2024, 16:34

Decisão

•25/06/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 08:58

Despacho

•23/04/2024, 17:32

Decisão

•14/03/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 13:31

Despacho

•30/11/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 16:51

Despacho

•26/09/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 16:42

Despacho

•12/09/2023, 11:37

Decisão

•31/08/2023, 13:08

Decisão

•24/08/2023, 16:21

Decisão

•22/08/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 08:15

Despacho

•10/08/2023, 15:14

Decisão

•04/05/2023, 19:09

Ato Ordinatório

•29/04/2023, 05:27

Decisão

•24/04/2023, 15:59

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 13:32

Decisão

•24/02/2023, 19:09

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 18:25

Despacho

•18/11/2022, 12:48

Despacho

•07/10/2022, 15:37

Despacho

•04/10/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 13:17

Decisão

•24/08/2022, 14:08

Decisão

•17/08/2022, 11:24

Decisão

•18/07/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 15:25

Decisão

•17/05/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 16:56

Decisão

•29/11/2021, 18:38

Decisão

•31/08/2021, 10:49

Decisão

•10/08/2021, 11:28

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 10:46

Decisão

•24/06/2021, 14:56

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 09:29

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 14:40

Acórdão

•08/06/2021, 14:32

Acórdão

•08/06/2021, 14:32

Acórdão

•08/06/2021, 14:32

Acórdão

•08/06/2021, 14:32

Acórdão

•08/06/2021, 14:32

Acórdão

•08/06/2021, 14:32

Decisão

•13/05/2021, 11:28

Decisão

•13/05/2021, 11:28

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 07:48

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 16:17

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 17:23

Despacho

•11/03/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 07:26

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 18:01

Decisão

•09/02/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 14:49

Decisão

•08/01/2021, 15:04

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 12:19

Decisão

•03/11/2020, 18:25

Despacho

•05/10/2020, 18:50

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 16:33

Acórdão

•11/03/2020, 18:38

Acórdão

•11/03/2020, 18:38

Acórdão

•11/03/2020, 18:38

Acórdão

•11/03/2020, 18:38

Acórdão

•11/03/2020, 18:38

Acórdão

•11/03/2020, 18:38

Acórdão

•11/03/2020, 18:38

Acórdão

•11/03/2020, 18:38

Acórdão

•11/03/2020, 18:38

Acórdão

•11/03/2020, 18:38

Acórdão

•11/03/2020, 18:38

Acórdão

•11/03/2020, 18:38

Acórdão

•11/03/2020, 18:38

Acórdão

•11/03/2020, 18:38

Acórdão

•11/03/2020, 18:38

Acórdão

•11/03/2020, 18:38

Acórdão

•11/03/2020, 18:38

Acórdão

•11/03/2020, 18:38

Acórdão

•11/03/2020, 18:38

Decisão

•05/03/2020, 10:20

Decisão

•13/02/2020, 11:57

Decisão

•22/01/2020, 17:06

Ato Ordinatório

•08/01/2020, 12:32

Despacho

•19/12/2019, 09:53

Despacho

•23/09/2019, 14:14

Decisão

•12/09/2019, 15:29

Ato Ordinatório

•26/07/2019, 15:32

Ato Ordinatório

•23/07/2019, 17:09

Ato Ordinatório

•04/06/2019, 16:26

Sentença

•04/06/2019, 11:59

Decisão

•04/06/2019, 11:59

Decisão

•04/06/2019, 11:59