Execução da Pena 0000485-46.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:40

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:58

Juntada de Petição de Parecer

31/03/2026, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 10:03

Homologada a Falta Disciplinar

25/03/2026, 09:45

Conclusos para decisão

23/03/2026, 15:58

Todas as movimentações(350)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:40

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:58

Juntada de Petição de Parecer

31/03/2026, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 10:03

Homologada a Falta Disciplinar

25/03/2026, 09:45

Conclusos para decisão

23/03/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 22:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2026, 21:11

Conclusos para despacho

20/03/2026, 10:05

Juntada de Petição de Parecer

20/03/2026, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 16:03

Conclusos para despacho

17/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:47

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2026, 11:23

Conclusos para decisão

25/02/2026, 09:36

Juntada de Petição de Parecer

25/02/2026, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 22:02

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 21:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 21:30

Conclusos para despacho

23/02/2026, 20:42

Conclusos para decisão

13/02/2026, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:20

Apensado ao processo

10/02/2026, 15:15

Juntada de Petição de Resposta

05/02/2026, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2026, 15:36

Conclusos para decisão

03/02/2026, 14:01

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:04

Apensado ao processo

19/01/2026, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 14:34

Conclusos para despacho

14/01/2026, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:46

Juntada de Petição de Parecer

13/01/2026, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 12:04

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 13:02

Conclusos para despacho

12/01/2026, 09:36

Conclusos para decisão

09/01/2026, 16:13

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 20:33

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 20:33

Homologado o Cálculo

04/12/2025, 20:33

Conclusos para decisão

04/12/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 11:08

Juntada de Petição de Parecer

04/12/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 19:16

Concedida Progressão de regime

13/11/2025, 19:16

Conclusos para decisão

13/11/2025, 13:46

Juntada de Petição de Parecer

13/11/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/11/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 11:55

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2025, 17:57

Conclusos para despacho

04/11/2025, 11:46

Conclusos para decisão

03/11/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 04:06

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 17:21

Conclusos para despacho

21/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 10:31

Conclusos para decisão

31/07/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 23:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 23:10

Conclusos para despacho

24/07/2025, 13:57

Conclusos para decisão

24/06/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 16:47

Conclusos para despacho

17/06/2025, 16:16

Conclusos para decisão

13/06/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 07:24

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 11:49

Expedição de Ofício.

29/05/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 10:39

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 04:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2025, 02:43

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wesley Cassius de Campos Julio (OAB 471932/SP) Processo 0000485-46.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LORAN HUMBERTO DA SILVA - Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em especial porque as características especiais da executada foram descritas:

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 01:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/05/2025, 01:35

Conclusos para decisão

08/05/2025, 23:26

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 21:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2025, 21:30

Conclusos para despacho

10/04/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/04/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 15:02

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 14:42

Conclusos para decisão

14/03/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2025, 08:46

Conclusos para decisão

06/02/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 22:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 22:09

Conclusos para decisão

21/01/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 18:55

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:35

Homologado o Cálculo

26/01/2024, 14:31

Conclusos para decisão

26/01/2024, 13:41

Conclusos para despacho

26/01/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 10:31

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:13

Homologada a Falta Disciplinar

01/12/2023, 17:12

Conclusos para decisão

22/11/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 09:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/11/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:27

Homologado o Cálculo

26/10/2023, 16:26

Conclusos para decisão

26/10/2023, 16:12

Conclusos para despacho

26/10/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 11:13

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 11:00

Apensado ao processo

20/10/2023, 10:52

Apensado ao processo

20/10/2023, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 16:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2023, 16:34

Conclusos para decisão

14/09/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2023, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wesley Cassius de Campos Julio (OAB 471932/SP) Processo 0000485-46.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LORAN HUMBERTO DA SILVA - Vista à defesa

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:01

Juntada de Petição de Resposta

30/08/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 14:37

Determinada Requisição de Informações

22/08/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 11:54

Conclusos para decisão

10/08/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 05:58

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2023, 15:31

Conclusos para despacho

01/08/2023, 15:17

Conclusos para decisão

01/08/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 19:17

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2023, 14:51

Conclusos para decisão

30/06/2023, 10:54

Juntada de Ofício

30/06/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 11:16

Apensado ao processo

22/06/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2023, 17:06

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/05/2023, 09:22

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 11:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2023, 07:12

Conclusos para decisão

30/03/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 22:40

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 17:10

Juntada de Certidão

23/03/2023, 17:08

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2023, 06:44

Conclusos para decisão

09/03/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2023, 09:32

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 09:31

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 17:52

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 14:56

Apensado ao processo

24/02/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 14:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/02/2023, 14:55

Conclusos para despacho

08/02/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2023, 21:07

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 07:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/02/2023, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 07:25

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 13:01

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 14:47

Expedição de Ofício.

20/01/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2023, 12:45

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 12:44

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 12:41

Distribuído por competência exclusiva

20/01/2023, 11:37

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:42

Decisão

•25/03/2026, 09:45

Despacho

•20/03/2026, 21:11

Despacho

•17/03/2026, 16:03

Decisão

•26/02/2026, 11:23

Despacho

•23/02/2026, 21:30

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:27

Decisão

•03/02/2026, 15:36

Despacho

•14/01/2026, 14:34

Despacho

•13/01/2026, 12:04

Decisão

•09/01/2026, 13:57

Decisão

•04/12/2025, 20:33

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 16:49

Decisão

•13/11/2025, 19:16

Todos os documentos(100)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:42

Decisão

•25/03/2026, 09:45

Despacho

•20/03/2026, 21:11

Despacho

•17/03/2026, 16:03

Decisão

•26/02/2026, 11:23

Despacho

•23/02/2026, 21:30

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:27

Decisão

•03/02/2026, 15:36

Despacho

•14/01/2026, 14:34

Despacho

•13/01/2026, 12:04

Decisão

•09/01/2026, 13:57

Decisão

•04/12/2025, 20:33

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 16:49

Decisão

•13/11/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:46

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2025, 11:56

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2025, 11:56

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2025, 11:56

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2025, 11:56

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2025, 11:56

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2025, 11:56

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2025, 11:56

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2025, 11:56

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2025, 11:56

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2025, 11:56

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2025, 11:56

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2025, 11:56

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2025, 11:56

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2025, 11:56

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2025, 11:56

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2025, 11:56

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2025, 11:56

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2025, 11:56

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2025, 11:56

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2025, 11:56

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2025, 11:55

Despacho

•04/11/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 12:00

Despacho

•21/08/2025, 17:21

Despacho

•24/07/2025, 23:10

Despacho

•17/06/2025, 16:47

Despacho

•29/05/2025, 10:39

Despacho

•28/05/2025, 02:43

Decisão

•09/05/2025, 01:35

Decisão

•13/04/2025, 21:30

Decisão

•07/04/2025, 15:02

Despacho

•18/02/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 12:55

Despacho

•28/01/2025, 22:09

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 11:49

Decisão

•26/01/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 10:32

Decisão

•01/12/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 09:26

Decisão

•26/10/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 11:13

Decisão

•20/09/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:02

Despacho

•22/08/2023, 14:33

Despacho

•01/08/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 15:01

Decisão

•30/06/2023, 14:51

Decisão

•22/05/2023, 17:06

Acórdão

•18/05/2023, 09:22

Acórdão

•18/05/2023, 09:22

Acórdão

•18/05/2023, 09:22

Acórdão

•18/05/2023, 09:22

Acórdão

•18/05/2023, 09:22

Acórdão

•18/05/2023, 09:22

Acórdão

•18/05/2023, 09:22

Acórdão

•18/05/2023, 09:22

Acórdão

•18/05/2023, 09:22

Acórdão

•18/05/2023, 09:22

Acórdão

•18/05/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 16:17

Decisão

•04/04/2023, 07:12

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 17:10

Despacho

•14/03/2023, 06:44

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 09:32

Acórdão

•07/03/2023, 09:16

Acórdão

•07/03/2023, 09:16

Acórdão

•07/03/2023, 09:16

Acórdão

•07/03/2023, 09:16

Acórdão

•07/03/2023, 09:16

Acórdão

•07/03/2023, 09:16

Acórdão

•07/03/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 11:09

Decisão

•08/02/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 07:25

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 12:45

Sentença

•20/01/2023, 11:37

Decisão

•20/01/2023, 11:37