Procedimento Comum Cível 1007355-69.2022.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007355-69.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/04/2026, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/04/2026, 16:25

Expedição de ofício

17/04/2026, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO TEIXEIRA SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

23/03/2026, 16:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/03/2026, 08:42

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - ATO ORDINATÓRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - COM ATOS

09/12/2025, 08:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2323/2025Data da Publicação: 10/12/2025

09/12/2025, 02:38

Juntada

09/12/2025, 02:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2323/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 324 e 326: em que pese ser questionável a justificativa apresentada pelo autor referente ao seu não comparecimento à perícia, mas, tendo em vista que não houve intimação das partes para realização do ato, determino que se oficie novamente ao IMESC, requerendo a designação de nova data para realização da prova pericial. Deverá a Z. Serventia, atentar ao ofício resposta, vez que a perícia é agendada com menos de um mês de antecedência, intimando-se-se pessoalmente o autor, via postal, para comparecimento, dando-se ciência à ré. Intime-se.Advogados(s): Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), mILTON lUIZ cLEVE kUSTER (OAB 7919/PR)

05/12/2025, 16:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 324 e 326: em que pese ser questionável a justificativa apresentada pelo autor referente ao seu não comparecimento à perícia, mas, tendo em vista que não houve intimação das partes para realização do ato, determino que se oficie novamente ao IMESC, requerendo a designação de nova data para realização da prova pericial. Deverá a Z. Serventia, atentar ao ofício resposta, vez que a perícia é agendada com menos de um mês de antecedência, intimando-se-se pessoalmente o autor, via postal, para comparecimento, dando-se ciência à ré. Intime-se.

05/12/2025, 15:11

Conclusos para decisão

05/12/2025, 12:22

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42638686-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/11/2025 16:23

17/11/2025, 16:43

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:06

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados

27/07/2025, 10:23

Juntada - SAJ - IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.70052084-2Tipo da Petição: IMESC - Designação de Data de PeríciaData: 18/06/2025 13:40

18/06/2025, 13:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 08:27

DECISÃO

•05/12/2025, 15:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0612/2024Teor do ato: Decido. 1. Acolho a preliminar de regularização do polo passivo, visto que sem prejuízo ao autor pelo livre comparecimento da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT aos autos. Retifique-se, portanto, o polo passivo da ação, excluindo-se PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, para que passe a constar como ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. 2. Afasto as preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial para a propositura da ação e de falta de pressuposto processual pela ausência de laudo do IML arguida pela ré. A inicial preenche os requisitos legais, descreveu suficientemente a causa de pedir, formulou pedido correlato e possibilitou a ampla defesa da requerida. Pelo sistema legal em vigor, o recebimento do denominado seguro obrigatório depende da apresentação do registro policial da ocorrência e da prova do dano. Nesse ponto, observo que o documento de fls. 23/24 demonstra, suficientemente, a lavratura do boletim de ocorrência do acidente automobilístico que vitimou o autor. Além disso, há uma extensiva juntada de registros hospitalares, que indicam a existência da lesão corporal (fls. 25/48). Por sua vez, a prova do dano pode ser validamente realizada durante a instrução processual, não constituindo o laudo complementar do Instituto Médico Legal documento essencial à propositura da ação. Aplica-se, in casu, o princípio do livre convencimento motivado, sendo este juízo livre para apreciar, quanto à ocorrência da invalidez, o conjunto probatório constante dos autos, não estando seu convencimento adstrito ao referido laudo complementar. Desta feita, não há que se falar em extinção pela falta de documento essencial à propositura da ação. A comprovação das lesões sofridas pelo autor e a consequente invalidez permanente são matérias atinentes ao mérito da ação, e serão analisadas oportunamente. 3. No tocante à a

19/07/2024, 00:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Decido. 1. Acolho a preliminar de regularização do polo passivo, visto que sem prejuízo ao autor pelo livre comparecimento da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT aos autos. Retifique-se, portanto, o polo passivo da ação, excluindo-se PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, para que passe a constar como ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. 2. Afasto as preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial para a propositura da ação e de falta de pressuposto processual pela ausência de laudo do IML arguida pela ré. A inicial preenche os requisitos legais, descreveu suficientemente a causa de pedir, formulou pedido correlato e possibilitou a ampla defesa da requerida. Pelo sistema legal em vigor, o recebimento do denominado seguro obrigatório depende da apresentação do registro policial da ocorrência e da prova do dano. Nesse ponto, observo que o documento de fls. 23/24 demonstra, suficientemente, a lavratura do boletim de ocorrência do acidente automobilístico que vitimou o autor. Além disso, há uma extensiva juntada de registros hospitalares, que indicam a existência da lesão corporal (fls. 25/48). Por sua vez, a prova do dano pode ser validamente realizada durante a instrução processual, não constituindo o laudo complementar do Instituto Médico Legal documento essencial à propositura da ação. Aplica-se, in casu, o princípio do livre convencimento motivado, sendo este juízo livre para apreciar, quanto à ocorrência da invalidez, o conjunto probatório constante dos autos, não estando seu convencimento adstrito ao referido laudo complementar. Desta feita, não há que se falar em extinção pela falta de documento essencial à propositura da ação. A comprovação das lesões sofridas pelo autor e a consequente invalidez permanente são matérias atinentes ao mérito da ação, e serão analisadas oportunamente. 3. No tocante à alegação de a

18/07/2024, 16:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0363/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Fabio Teixeira Santos em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais objetivando o recebimento de indenização decorrente do seguro DPVAT. Instado a esclarecer de forma adequada a causa de pedir da presente ação (fl. 50), qual seja, a incapacidade permanente, a parte autora se manifestou às fls. 53/54 alegando que as lesões sofridas somente poderão ser descritas de forma pormenorizada com a elaboração de laudo pericial, não podendo o advogado determinar qual a incapacidade por ausência de conhecimento técnico. Verifico que a causa de pedir não foi esclarecida adequadamente, pois a mera "fratura de membro inferior direito" (fl. 3) não é lesão permanente. É necessária a indicação da sequela incapacitante, pois trata-se do fato gerador da indenização pretendida. Assim, a ausência de correta descrição da causa de pedir, com indicação precisa da incapacidade alegada pela parte autora, acarreta a inépcia da inicial. Nesse sentido: Ação de Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem exame do mérito mantida. É inepta a inicial que deixa de especificar os danos experimentados. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1043858-36.2015.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Cesar Lacerda, j. 23 de fevereiro de 2016) (grifo nosso). APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) INDEFERIMENTO DA INICIAL AUTORA QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE EESPECIFICARQUAIS AS LESÕES SUPORTADAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1004281-51.2015.8.26.0100; Relator:Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 17/12/2015) (grifo noss

17/05/2022, 05:03

Indeferida a petição inicial - SAJ - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Fabio Teixeira Santos em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais objetivando o recebimento de indenização decorrente do seguro DPVAT. Instado a esclarecer de forma adequada a causa de pedir da presente ação (fl. 50), qual seja, a incapacidade permanente, a parte autora se manifestou às fls. 53/54 alegando que as lesões sofridas somente poderão ser descritas de forma pormenorizada com a elaboração de laudo pericial, não podendo o advogado determinar qual a incapacidade por ausência de conhecimento técnico. Verifico que a causa de pedir não foi esclarecida adequadamente, pois a mera "fratura de membro inferior direito" (fl. 3) não é lesão permanente. É necessária a indicação da sequela incapacitante, pois trata-se do fato gerador da indenização pretendida. Assim, a ausência de correta descrição da causa de pedir, com indicação precisa da incapacidade alegada pela parte autora, acarreta a inépcia da inicial. Nesse sentido: Ação de Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem exame do mérito mantida. É inepta a inicial que deixa de especificar os danos experimentados. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1043858-36.2015.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Cesar Lacerda, j. 23 de fevereiro de 2016) (grifo nosso). APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) INDEFERIMENTO DA INICIAL AUTORA QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE EESPECIFICARQUAIS AS LESÕES SUPORTADAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1004281-51.2015.8.26.0100; Relator:Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 17/12/2015) (grifo nosso) Nesse passo, INDEFIRO A I

16/05/2022, 14:34

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