Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1029078-59.2023.8.26.0602 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1029078-59.2023.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sophia Müller Bovo (OAB 469579/SP) Processo 1029078-59.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Leite de Moura - Vistos. Fls. 44/46: Anote-se, observando-se. Entendo ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência postulada initio litis, previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, embora haja nos autos documentos dando conta da necessidade de realização do pretenso procedimento médico, nada há a indicar o caráter urgencial ou emergencial de sua realização, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência postulada. De outra banda, os documentos que instruem a inicial demonstram que há, pelo Poder Público, tutela do direito à saúde da parte autora, tendo sido encaminhada para atendimento. Em outras palavras, não há elementos a demonstrar situação excepcional que justifique a interferência do Judiciário nos critérios que vêm sendo observadospela Administração para organizar a realização desse e de outros procedimentos pela rede pública, no âmbito do Município. Em tal contexto, ausente, ao menos por ora, demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, notadamente que não possa aguardar a ordem estabelecida pelo Poder Público para realização do procedimento de que necessita. Confiram-se, sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de rito ordinário Pedido de tutela de urgência negada em primeiro grau Admissibilidade Agravante na fila do SUS para realização de cirurgia Sem caráter de urgência Direito a saúde limitado pela necessidade de se seguir a ordem Decisão mantida Agravo impróvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2182223-91.2017.8.26.0000; Relator (a):Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017). Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedimento cirúrgico urológico. Liminar indeferida. Falta de prova da urgência, da possibilidade de cumprimento da medida liminar pela Municipalidade requerida e da negativa ou demora excessiva no atendimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2132026-40.2014.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 29/08/2014) Registro, a propósito, que não se está aqui a dizer não possuir a parte autora direito à realização do pretenso procedimento médico, ou mesmo que o tempo de espera ao qual submetido para realização do procedimento é justificável. Na verdade, reconhece-se, por meio desta decisão, simplesmente que ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida. Anoto que a concessão da tutela de urgência postulada, a despeito de tutelar direito da parte autora, poderia vir a prejudicar dezenas ou centenas de outras pessoas em situação idêntica. Ao lado do direito da parte autora à vida, à saúde e dignidade, não há como se olvidar dos direitos da coletividade e, notadamente, do dever estatal de promover políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, como preconiza o artigo 196 da Constituição da República, não se tratando de direito exclusivo de uma pessoa. Assim sendo, conquanto não haja que se falar em não atendimento do direito em discussão, sua necessidade deve ser avaliada e, se o caso, até mesmo mitigada em detrimento da coletividade, tendo em vista as notórias limitações orçamentárias dos entes públicos em geral, garantindo-se à Administração Pública a possibilidade de eleger prioridades de tratamento, possibilitando-se o atendimento do maior número de pessoas possível e de acordo com suas necessidades específicas, em atendimento aos princípios da eficiência, isonomia, moralidade, legalidade e impessoalidade. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada pela parte autora. Cite-se a parte ré para, querendo, ofertar resposta no prazo legal, a considerar a inviabilidade de composição. Digitada, servirá esta como cópia de mandado ou carta precatória. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Julgamento Sem Resolução de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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