Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0002355-63.2021.8.26.0481 - TJSP

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0002355-63.2021.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Sebastiao da Silva (OAB 57671/SP), Fabia Martina de Mello Zuqui (OAB 274958/SP), Hugo Gregorio Hg Mussi Silva (OAB 402365/SP) Processo 0002355-63.2021.8.26.0481 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: Fernanda Braga Saraiva, Pedro Henrique Saraiva Martins - Em cumprimento a decisão de pág. 140 a parte exequente juntou planilha de débito à pág. 146 e fez requerimento para o feito prossiga pelo rito da prisão. Na planilha apresentada pela exequente, estão sendo cobradosalimentosvencidos desde julho/agosto e setembro de 2021, ou seja, há prestações vencidas há mais de dois anos. E mais, incluiu os honorários advocatícios no cálculo, que embora devidos na execução de alimentos (CPC, art.85, §1º, do CPC eSúmula517do STJ), não ensejam a prisão civil do devedor, motivo pelo qual não podem ser executados conjuntamente com a prestação alimentar, enquanto a execução tramitar pelo rito do artigo 528,§3º do CPC. Ante o exposto, indefiro o requerimento deprisãocivil do executado, por entender que os alimentos cobrados perderam o chamado risco alimentar, para justificar a medida extrema daprisãocivil do alimentante. Assim converto a presente execução para o rito do artigo 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição de recurso por parte da exequente, intime-se o executado, para efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 2.083,57 ( dois mil e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), conforme cálculo juntado às fls. 146, no prazo de quinze dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Novo CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Em caso de inércia do executado, intime-se a parte exequente par que diga o que pretende em termos de prosseguimento do feito. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de Bloqueio de valores.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgamento Sem Resolução de Mérito

Conclusos para julgamento

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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