Execução de Título Extrajudicial 1064557-14.2016.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1064557-14.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0493/2026Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para solicitar informações sobre a existência de crédito em nome da parte executada (BERNARDINO DE JESUS COSTA 81540965872, CNPJ 17.279.599/0001-47 e BERNARDINO DE JESUS COSTA, CPF 815.409.658-72), no que diz respeito a planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL, bem como, em caso positivo, o bloqueio e transferência para conta à disposição do juízo até o montante de R$ 132.282,00. Defiro ainda, a expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a fim de solicitar informações sobre a existência de crédito em nome da parte executada (BERNARDINO DE JESUS COSTA 81540965872, CNPJ 17.279.599/0001-47 e BERNARDINO DE JESUS COSTA, CPF 815.409.658-72), referente a ações e outros títulos privados, bem como, em caso positivo, o bloqueio e transferência para conta à disposição do juízo até o montante de R$ 132.282,00. Via digitalmente assinada e impressa desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se oportunamente nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Por outro lado, Indefiro os demais pedidos de expedição de ofícios formulados, tendo em vista a ausência de demonstração da pertinência da providência e de indícios de que a adoção da medida indicada possa resultar na satisfação de obrigação perseguida. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, dando efetivo andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.Advogado

27/02/2026, 17:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para solicitar informações sobre a existência de crédito em nome da parte executada (BERNARDINO DE JESUS COSTA 81540965872, CNPJ 17.279.599/0001-47 e BERNARDINO DE JESUS COSTA, CPF 815.409.658-72), no que diz respeito a planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL, bem como, em caso positivo, o bloqueio e transferência para conta à disposição do juízo até o montante de R$ 132.282,00. Defiro ainda, a expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a fim de solicitar informações sobre a existência de crédito em nome da parte executada (BERNARDINO DE JESUS COSTA 81540965872, CNPJ 17.279.599/0001-47 e BERNARDINO DE JESUS COSTA, CPF 815.409.658-72), referente a ações e outros títulos privados, bem como, em caso positivo, o bloqueio e transferência para conta à disposição do juízo até o montante de R$ 132.282,00. Via digitalmente assinada e impressa desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se oportunamente nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Por outro lado, Indefiro os demais pedidos de expedição de ofícios formulados, tendo em vista a ausência de demonstração da pertinência da providência e de indícios de que a adoção da medida indicada possa resultar na satisfação de obrigação perseguida. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, dando efetivo andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

27/02/2026, 16:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0871/2023Teor do ato: Vistos. A parte exequente pleiteia a expedição de ofício a diversas empresas com quem a parte executada mantém relação comercial, a fim de que sejam penhorados todos os valores a serem recebidos pela parte demandada até o limite do crédito. A pretensão formulada deve ser indeferida. Isto pois as quantias devidas por tais empresas provavelmente será reinvestida na atividade empresarial desenvolvida, equiparando-se ao faturamento da empresa-ré. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Descabimento - Penhora de crédito de transações comerciais - Providência que equivale a penhora sobre faturamento da empresa coexecutada - Precedente do E. STJ - Existência de penhora de dois imóveis - Pretensão de penhora de recebíveis que se mostra prematura e fere a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835, do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103024-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) Assim, em se tratando de penhora de valores que integram o faturamento da empresa executada, é necessário que se observe o disposto no art. 866, § 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que em se tratando de penhora de faturamento, "o juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida". Por tais argumentos, INDEFIRO a medida pleiteada. Manifeste-se a parte e

19/09/2023, 05:37

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A parte exequente pleiteia a expedição de ofício a diversas empresas com quem a parte executada mantém relação comercial, a fim de que sejam penhorados todos os valores a serem recebidos pela parte demandada até o limite do crédito. A pretensão formulada deve ser indeferida. Isto pois as quantias devidas por tais empresas provavelmente será reinvestida na atividade empresarial desenvolvida, equiparando-se ao faturamento da empresa-ré. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Descabimento - Penhora de crédito de transações comerciais - Providência que equivale a penhora sobre faturamento da empresa coexecutada - Precedente do E. STJ - Existência de penhora de dois imóveis - Pretensão de penhora de recebíveis que se mostra prematura e fere a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835, do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103024-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) Assim, em se tratando de penhora de valores que integram o faturamento da empresa executada, é necessário que se observe o disposto no art. 866, § 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que em se tratando de penhora de faturamento, "o juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida". Por tais argumentos, INDEFIRO a medida pleiteada. Manifeste-se a parte ex

18/09/2023, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1064557-14.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Exectdo: Bernardino de Jesus Costa - Vistos. Diante da documentação juntada (fls. 320/346), defiro ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando os autos. Foram bloqueados da conta do executado R$ 1.095,22 (fls. 288) na conta perante o Banco do Brasil, em 04 de agosto de 2023. O executado pleiteia o desbloqueio (fls. 300/305), alegando que os valores são oriundos de aposentadoria, juntando extrato (fls. 310/315). Instado a se manifestar, o exequente discordou do pedido de desbloqueio (fls. 347/350), pleiteando que se mantivesse a constrição ao menos sobre 10 a 15% do valor bloqueado Verifica-se do extrato juntado a fls. 310/315, que houve o pagamento pelo INSS, incidindo o bloqueio integralmente sobre o valor depositado, sem que tenha ocorrido qualquer outro depósito, não havendo dúvidas sobre a origem dos valores, observando-se, ainda, que a conta estava com saldo negativo. Indefiro a manutenção do bloqueio, ainda que parcial, pois o crédito em execução não se trata de prestação alimentícia. Apesar do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade dosaláriopode ser mitigada, tal fato ocorre excepcionalmente, dependendo do caso concreto, e ainda assim, preservando-se o necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. Nota-se que a impenhorabilidade do salário continua sendo a regra expressamente prevista em lei e, no caso, singelo o valor da aposentadoria (fls.310), afastando-se a penhora pretendida. Nesse sentido: Ação de cobrança de mensalidades escolares - Fase de cumprimento de sentença - Pretensão de penhora de 10% do salário da executada - Inadmissibilidade, em razão do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil e da constatação de que os salários das executadas não são elevados, descartando-se a penhora de qualquer percentual - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052208-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) Diante disso, considerando que o bloqueio incidiu sobre verba impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, realize-se o desbloqueio dos valores (R$ 1.095,22, fls. 288), desde já. Int.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0819/2023Teor do ato: Vistos. Diante da documentação juntada (fls. 320/346), defiro ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando os autos. Foram bloqueados da conta do executado R$ 1.095,22 (fls. 288) na conta perante o Banco do Brasil, em 04 de agosto de 2023. O executado pleiteia o desbloqueio (fls. 300/305), alegando que os valores são oriundos de aposentadoria, juntando extrato (fls. 310/315). Instado a se manifestar, o exequente discordou do pedido de desbloqueio (fls. 347/350), pleiteando que se mantivesse a constrição ao menos sobre 10 a 15% do valor bloqueado Verifica-se do extrato juntado a fls. 310/315, que houve o pagamento pelo INSS, incidindo o bloqueio integralmente sobre o valor depositado, sem que tenha ocorrido qualquer outro depósito, não havendo dúvidas sobre a origem dos valores, observando-se, ainda, que a conta estava com saldo negativo. Indefiro a manutenção do bloqueio, ainda que parcial, pois o crédito em execução não se trata de prestação alimentícia. Apesar do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade dosaláriopode ser mitigada, tal fato ocorre excepcionalmente, dependendo do caso concreto, e ainda assim, preservando-se o necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. Nota-se que a impenhorabilidade do salário continua sendo a regra expressamente prevista em lei e, no caso, singelo o valor da aposentadoria (fls.310), afastando-se a penhora pretendida. Nesse sentido: Ação de cobrança de mensalidades escolares - Fase de cumprimento de sentença - Pretensão de penhora de 10% do salário da executada - Inadmissibilidade, em razão do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil e da constatação de que os salários das executadas não são elevados, descartando-se a penhora de qualquer percentual - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052208-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª C

31/08/2023, 13:32

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Diante da documentação juntada (fls. 320/346), defiro ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando os autos. Foram bloqueados da conta do executado R$ 1.095,22 (fls. 288) na conta perante o Banco do Brasil, em 04 de agosto de 2023. O executado pleiteia o desbloqueio (fls. 300/305), alegando que os valores são oriundos de aposentadoria, juntando extrato (fls. 310/315). Instado a se manifestar, o exequente discordou do pedido de desbloqueio (fls. 347/350), pleiteando que se mantivesse a constrição ao menos sobre 10 a 15% do valor bloqueado Verifica-se do extrato juntado a fls. 310/315, que houve o pagamento pelo INSS, incidindo o bloqueio integralmente sobre o valor depositado, sem que tenha ocorrido qualquer outro depósito, não havendo dúvidas sobre a origem dos valores, observando-se, ainda, que a conta estava com saldo negativo. Indefiro a manutenção do bloqueio, ainda que parcial, pois o crédito em execução não se trata de prestação alimentícia. Apesar do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade dosaláriopode ser mitigada, tal fato ocorre excepcionalmente, dependendo do caso concreto, e ainda assim, preservando-se o necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. Nota-se que a impenhorabilidade do salário continua sendo a regra expressamente prevista em lei e, no caso, singelo o valor da aposentadoria (fls.310), afastando-se a penhora pretendida. Nesse sentido: Ação de cobrança de mensalidades escolares - Fase de cumprimento de sentença - Pretensão de penhora de 10% do salário da executada - Inadmissibilidade, em razão do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil e da constatação de que os salários das executadas não são elevados, descartando-se a penhora de qualquer percentual - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052208-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câ

31/08/2023, 13:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0260/2016Teor do ato: Vistos.Indefiro o pedido de citação postal, pois dispõe o art. 829, §1º, do Código de Processo Civil "do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (grifei)"Portanto, incompatível com o rito da execução por quantia certa a citação postal, pois aquela pressupõe expedição de mandado para cumprimento por oficial de justiça.Recolha o exequente as diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.Após o recolhimento, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.Do mandado ou carta precatória de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) d

28/06/2016, 13:51

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Vistos.Indefiro o pedido de citação postal, pois dispõe o art. 829, §1º, do Código de Processo Civil "do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (grifei)"Portanto, incompatível com o rito da execução por quantia certa a citação postal, pois aquela pressupõe expedição de mandado para cumprimento por oficial de justiça.Recolha o exequente as diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.Após o recolhimento, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.Do mandado ou carta precatória de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do a

27/06/2016, 16:11

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Juntada de ofício cumprido

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 351

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 350, 351

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 350, 351

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0530/2026Data da Publicação: 06/03/2026

Juntada

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(47)