Procedimento Comum Cível 1041057-61.2022.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1041057-61.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Natália Olegário Leite (OAB 422372/SP) Processo 1041057-61.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marinalva Lima Amorim - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais na qual aduz a parte autora que passou a receber insistentes ligações de cobrança da ré buscando receber dívida no valor de R$ 9.430,36. Aduziu que os débitos perseguidos têm vencimento superior a 5 anos. Alegou prescrição, afirmando ainda que a inscrição influencia negativamente seu score, impedindo ou dificultando a obtenção de crédito, sustentando que sofreu dano moral. Pugnou pela procedência da ação para que seja declarada a nulidade da dívida e, alternativamente, sua inexigibilidade por prescrição com a baixa nos cadastros de inadimplentes, bem como seja declarada a inexigibilidade dos débitos apontados, e ainda para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido. Juntou documentos. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade processual. A parte ré contestou o feito alegando preliminarmente ausência de pressuposto processual, impugnando ainda a concessão da gratuidade processual à parte requerente. Quanto ao mérito, sustentou em sua defesa que os débitos decorrem de relação contratual, cujo crédito lhe foi cedido, e que não houve negativação do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, mas apenas o cadastro da dívida vencida na plataforma Serasa Limpa Nome que não disponibiliza consulta à terceiros. Defendeu a legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Pugnou pela improcedência da ação com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A princípio, pertinente esclarecer que, consoante a legislação processual em vigor, a falta de interesse de agir é pressuposto processual (art. 17 do CPC), cuja ausência identificada na fase postulatória pode levar ao indeferimento da inicial com fulcro no art. 330, III do CPC. Contudo, uma vez detectada na fase decisória, é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme disciplina o art. 485, VI do CPC. Na espécie não se identificou na fase postulatória a alegada falta de interesse de agir da parte demandante, ressalvando-se que na atual fase decisória a verificação do referido pressuposto processual se confunde com o mérito, notadamente porque o fundamento da alegação reside não somente na suposta ausência de pretensão resistida, como também nas características do próprio débito em discussão e seus reflexos na esfera jurídica da parte autora. Assim, será enfrentada em conjunto com o mérito. Rejeito a impugnação à gratuidade processual ofertada pela ré, notadamente porque não produziu a impugnante qualquer prova que tivesse o condão de infirmar a alegação de pobreza sustentada pelo autor, vez que não foi demonstrada por qualquer prova eventual modificação da capacidade financeira da parte. Note-se que a declaração prestada por pessoa física tem presunção legal de veracidade e não pode ser revogada com base em meras alegações ou suspeitas. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a ação. Consigno inicialmente que se aplicam à espécie as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, impende ser dito que não há provas nos autos de que o nome da parte requerente tenha sido negativado ou protestado pela parte requerida. O documento encartado às fls. 23/26 demonstra que houve inserção de dívida na Plataforma "SERASA Limpa Nome" que se destina a cobranças de contas atrasadas. Apenas o consumidor tem acesso aos débitos inscritos na aludida plataforma digital e tal cadastro não importa em negativação. As anotações ali contidas não podem ser consultadas por terceiros, tratando-se unicamente de um portal de negociação de dívidas prescritas. E nesse sentido são os esclarecimentos prestados pela própria SERASA na internet, conforme 'link' que segue: https://www.serasa.com.br/score/blog/score-mitos-verdades/ Em que pese a afirmação da parte autora inserta na manifestação de fls. 283/287 de que a qualquer um é possível o acesso das dívidas prescritas na Plataforma SERASA Limpa Nome através do aplicativo Whatsapp, é certo que este Tribunal não possui acesso a tal ferramenta, de modo que a prova do alegado deveria ter se dado mediante a lavratura de ata notarial. Outrossim, digno de nota que conforme informações disponibilizadas na internet pela própria SERASA (link supra mencionado), a inserção de dívida prescrita na Plataforma SERASA Limpa Nome não diminui o SCORE do consumidor, posto que a composição do SCORE utiliza informações cadastrais negativas e positivas, de modo que tanto dívidas e pagamentos realizados em atraso, quanto pagamentos realizados em dia, estes últimos obtidos por meio do Cadastro Positivo, é que tem o condão de alterar tal pontuação. E nem se alegue que a negociação e o pagamento da dívida vencida, porque influencia positivamente o SCORE, tem caráter de negativação, posto que neste caso tal elevação compreende, na verdade, apenas um 'plus' a mais para incentivar o consumidor a negociá-las com o credor, ainda que prescritas, obtendo assim a elevação de sua pontuação. Nesta senda, de rigor concluir que a inscrição de contas atrasadas não influencia negativamente o SCORE do consumidor, mas seus pagamentos podem influenciá-lo positivamente. Assim, a inscrição de dívidas em contas atrasadas não prejudica o consumidor, tal como alegado, mas pode, na verdade, beneficiá-lo. Embora tenha afirmado a parte autora que houve redução de seu SCORE sequer trouxe aos autos prova de sua pontuação, ressalvando-se ainda que demonstrou a parte ré que a parte autora possui outros débitos negativados por outras instituições financeiras, estes sim, que tem o condão de reduzir seu SCORE. Também não há qualquer prova nos autos de que o suposto SCORE reduzido da parte autora lhe tenha causado qualquer prejuízo ou lhe impedido a concessão de crédito. De rigor mencionar que há níveis de SCORE que enquadram o consumidor em categorias, conforme seu perfil de risco, mas tal, por si só, não vincula ou gera qualquer imposição ao agente financeiro, que tem total liberdade para conceder ou não o crédito, conforme seus próprios critérios, e que normalmente também levam em conta o risco do tipo de operação negociada e as características do relacionamento com o cliente. Por conseguinte, a atividade de concessão de crédito e sua prévia análise, engloba uma série de fatores, não se podendo simplesmente presumir que uma pontuação média ou baixa, possa, por si só, impedir a concessão de crédito na praça, até porque não há prova inequívoca na espécie de sua ocorrência, sendo, pois, genéricas as alegações autorais. Vale mencionar ainda que a prescrição atinge o direito de cobrança e não o direito material em si, que somente se extingue quando operada sua decadência, de modo que, em tese, não há indícios de prática de ato ilícito pela parte requerida. Conquanto tenha alegado a parte autora que vem sofrendo com insistentes cobranças efetuadas pela parte ré, não demonstrou por qualquer prova que tenha sido submetida a tratamento vexatório, que tenha sofrido constrangimento ou sido exposta ao ridículo na cobrança dos débitos prescritos pela via extrajudicial, comportamento vedado pelo disposto no art. 42 do CDC. Na espécie também não se verifica tenha sido realizada a cobrança judicial dos débitos questionados, ou mesmo inscrição negativa ou protesto deles, de modo que inviável a declaração de sua nulidade ou inexigibilidade. Impende ainda ser dito que a lei não fixa prazo decadencial que tenha o condão de obstar a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas pendentes, nem há prova nos autos de qualquer convenção entre as partes fixando tal prazo. Trata-se de obrigação natural que não é juridicamente exigível, mas que o vínculo jurídico tido entre as partes persiste no tempo, embora não dotado de coercibilidade. Nada obsta possam ser cumpridas voluntariamente como ato decorrente da moralidade. Nesta senda, não há como acolher os pedidos formulados na inicial. Por fim, não vislumbra na espécie qualquer excesso ao direito de petição ou de litigância de má-fé a ensejar qualquer penalidade à parte requerente. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação com fulcro no art. 487, I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ressalvada a gratuidade processual e o prazo prescricional, contidos no art. 98, § 3º do CPC. P.R.I.C..

01/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Publicação

Remetidos os Autos

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Conclusos

Petição Juntada

Petição Juntada

Publicação

Remetidos os Autos

Ato ordinatório

Petição Juntada

Publicação

Remetidos os Autos

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