Cumprimento Provisório de Decisão 0003106-50.2020.8.26.0266 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento Provisório de Decisão

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Cumulativa de Itanhaem

Partes do Processo

FABIANA APARECIDA DA SILVA

CPF

Autor

FELIPE COSTA OLIVIERI

CPF

Autor

JOSE NOVAES DOS SANTOS

CPF

Reu

SOLANGE ALVES PRADO

CPF

Reu

FERNANDA ALVES NOVAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES

OAB/SP 289974·CPF·Representa: Autor

MARCUS ROGERIO COELHO

OAB/SP 408717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2026, 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2026, 11:44

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 16:47

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:49

Todas as movimentações(183)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 11:51

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:18

13/05/2026, 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2026, 11:44

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 16:47

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 20:42

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:08

Suspensão do Prazo

07/05/2025, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 05:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2025, 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2025, 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2025, 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2025, 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:49

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 15:13

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 14:29

Juntada de Ofício

14/02/2025, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 22:52

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2025, 19:35

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2025, 11:45

Expedição de Ofício.

29/01/2025, 13:05

Expedição de Ofício.

29/01/2025, 13:05

Expedição de Ofício.

29/01/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2025, 22:40

Conclusos para despacho

16/01/2025, 11:06

Conclusos para despacho

14/11/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2024, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 17:24

Conclusos para despacho

11/09/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2024, 13:58

Conclusos para despacho

04/04/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 05:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2023, 13:31

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2023, 15:19

Conclusos para despacho

24/11/2023, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2023, 14:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2023, 23:19

Conclusos para despacho

30/10/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 22:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2023, 14:40

Conclusos para despacho

25/10/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2023, 15:22

Conclusos para despacho

29/09/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 12:32

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 12:28

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 12:28

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 12:28

Conclusos para despacho

18/09/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 15:21

Conclusos para despacho

14/09/2023, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 11:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2023, 19:13

Conclusos para despacho

13/09/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Augusto Seabra Marques (OAB 289974/SP), Marcus Rogerio Coelho (OAB 408717/SP) Processo 0003106-50.2020.8.26.0266 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Felipe Costa Olivieri, Fabiana Aparecida da Silva - Reqdo: Jose Novaes dos Santos, Solange Alves Prado, Fernanda Alves Novaes - Pags.235/240:Cumpra-se, por ora, o quanto determinado à página 145, último parágrafo "... Após o decurso do prazo recursal, com a apresentação da planilha atualizada do débito (observando-se a multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil), requisite-se a penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD pelo prazo de trinta dias. Frutífera a diligência, intime-se o(a/s) executado(a/s) da constrição, na pessoa de seu advogado, fazendo constar o valor bloqueado, ou, não o tendo, por via postal; para, querendo, oferecer impugnação no prazo de cinco (05) dias. Nada sendo impugnado, ou rejeitada eventual impugnação, após a transferência dos valores para conta à disposição do Juízo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a/s) exequente(s)...". Após, em sendo o SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, oficie-se as redes sociais Youtube, Instagram, Facebook, Tik Tok e Google a fim de que depositem nestes autos os valores auferidos pelo executado (monetização), no prazo de quinze dias, até o limite do débito, ficando a parte interessada responsável pelo encaminhamento dos expedientes aos destinatários. Oportunamente, apreciarei os demais requerimentos. Intime-se. Itanhaém, 31 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 12:56

Conclusos para despacho

31/08/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2023, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 11:50

Conclusos para despacho

22/05/2023, 09:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/05/2023, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2023, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 05:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2023, 15:11

Conclusos para despacho

19/04/2023, 09:40

Conclusos para despacho

27/03/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2022, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2022, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2022, 20:42

Conclusos para despacho

24/10/2022, 15:22

Conclusos para despacho

24/10/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2022, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 20:05

Indisponibilidade de bens

09/05/2022, 15:25

Conclusos para despacho

09/05/2022, 09:20

Conclusos para despacho

05/05/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 15:46

Suspensão do Prazo

08/12/2021, 02:01

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 16:57

Suspensão do Prazo

01/05/2021, 03:48

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2021, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2021, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2021, 11:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2021, 14:52

Conclusos para despacho

25/04/2021, 08:58

Conclusos para despacho

23/04/2021, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 10:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2021, 20:10

Conclusos para despacho

19/04/2021, 19:43

Conclusos para despacho

19/04/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2021, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2021, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2021, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2021, 17:59

Conclusos para despacho

19/03/2021, 16:42

Conclusos para despacho

19/03/2021, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2021, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2021, 11:58

Decisão

07/01/2021, 15:09

Conclusos para despacho

07/01/2021, 10:39

Conclusos para despacho

18/12/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2020, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2020, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2020, 13:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

25/11/2020, 20:36

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2020, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2020, 13:54

Recebida a Petição Inicial

10/11/2020, 15:42

Conclusos para despacho

09/11/2020, 15:04

Conclusos para despacho

06/11/2020, 19:41

Apensado ao processo

06/11/2020, 16:20

Incidente Processual Instaurado

06/11/2020, 16:19

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 14:46

Despacho

•12/05/2025, 20:42

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:14

Despacho

•10/02/2025, 22:52

Despacho

•01/02/2025, 19:35

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 11:45

Despacho

•16/01/2025, 22:40

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 15:42

Despacho

•11/09/2024, 17:24

Despacho

•04/04/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 13:31

Despacho

•24/11/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:47

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 11:51

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:18

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 14:46

Despacho

•12/05/2025, 20:42

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:14

Despacho

•10/02/2025, 22:52

Despacho

•01/02/2025, 19:35

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 11:45

Despacho

•16/01/2025, 22:40

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 15:42

Despacho

•11/09/2024, 17:24

Despacho

•04/04/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 13:31

Despacho

•24/11/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:47

Despacho

•30/10/2023, 23:19

Despacho

•25/10/2023, 14:40

Despacho

•29/09/2023, 15:22

Despacho

•14/09/2023, 15:21

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•14/09/2023, 11:19

Despacho

•13/09/2023, 19:13

Despacho

•31/08/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 12:25

Despacho

•22/05/2023, 20:58

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 12:32

Despacho

•19/04/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 10:26

Decisão

•24/10/2022, 20:42

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 14:29

Decisão

•09/05/2022, 15:25

Despacho

•26/04/2021, 14:52

Despacho

•19/04/2021, 20:10

Despacho

•19/03/2021, 17:59

Decisão

•07/01/2021, 15:09

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 13:40

Despacho

•10/11/2020, 15:42