Procedimento do Juizado Especial Cível 1014729-02.2023.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 12.991,74

Órgão julgador

01 Vara Juizado Especial Civel de Lapa

Partes do Processo

RAFAELA APARECIDA DE SOUSA FERREIRA

CPF

Autor

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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OAB/SP 431222·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP 507038·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 12:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2023, 03:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/11/2023, 00:33

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 14:57

Transitado em Julgado em #{data}

10/11/2023, 14:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/10/2023, 02:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/10/2023, 09:25

Julgado procedente em parte o pedido

04/10/2023, 14:17

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 18:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2023, 15:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2023, 02:55

Todas as movimentações(32)

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 12:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2023, 03:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/11/2023, 00:33

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:58

Documentos

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 14:57

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Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 14:57

Transitado em Julgado em #{data}

10/11/2023, 14:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/10/2023, 02:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/10/2023, 09:25

Julgado procedente em parte o pedido

04/10/2023, 14:17

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 18:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2023, 15:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2023, 02:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/09/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 15:44

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 10:54

Juntada de Petição de Contestação

15/09/2023, 18:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Glauco Melchior Mercadante Neto (OAB 431222/SP) Processo 1014729-02.2023.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafaela Aparecida de Sousa Ferreira - Reqdo: Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Vistos. Muito embora a parte ré alegue que requereu sua recuperação judicial perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), não há impedimento ao prosseguimento do presente feito pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis, consoante se observa pelo Enunciado 51 do FONAJE, in verbis: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito,para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação XXI Encontro Vitória/ES)" Sendo assim, aguarde-se a vinda da contestação aos autos ou o decurso in albis do prazo de defesa. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 13:41

Conclusos para despacho

31/08/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/08/2023, 03:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/08/2023, 00:49

Expedição de Carta.

22/08/2023, 16:57

Concedida a Antecipação de tutela

22/08/2023, 13:55

Conclusos para decisão

22/08/2023, 09:29

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 02:30

Sentença

•04/10/2023, 14:17

Despacho

•18/09/2023, 15:44

Decisão

•31/08/2023, 13:41

Decisão

•22/08/2023, 13:55