Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500149-60.2023.8.26.0536 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500149-60.2023.8.26.0536 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS DIAS - Intimação - ADV: Paulo Cezar da Silva Moura (OAB 375364/SP), Joice Aparecida dos Santos Nunes (OAB 397432/SP) Processo 1500149-60.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão (fls. 334/346) Com o encerramento da prestação jurisdicional deste Juízo, encaminhem-se as cópias faltantes e necessárias (acórdão e trânsito em julgado às partes), bem como desta decisão, para a complementação da guia de recolhimento já expedida a título provisório (fls. 267/268). As cópias deverão ser encaminhadas por ofício de aditamento na forma digitalizada e por e-mail à VEC ou ao DEECRIM, à(ao) qual está afeto o estabelecimento prisional onde o sentenciado se encontra recolhido, observando-se o Comunicado CG nº 1182/2017, e expedindo-se, inclusive, ofício de aditamento de guia com comunicação ao BNMP (modelo 504.705) Após a atualização do histórico de partes, expeçam-se as comunicações de praxe ao IIRGD e ao Cartório Eleitoral, em relação à condenação do réu Bruno Henrique Oliveira Martins Dias. No que tange à pena de multa, considerando o disposto no Provimento CG nº 05/2022, elabore-se o cálculo da pena de multa, expeça-se a certidão de sentença e promova-se vista dos autos ao Ministério Público. Após a manifestação do Promotor de Justiça, mantenham-se os autos na fila "Ag. execução - pena de multa" pelo período de 90 dias, aguardando-se a comunicação de distribuição da execução da multa, perante o Juízo da Execução competente, ou ainda a comunicação da execução com o protesto do título executivo judicial em questão. Decorrido o prazo sem a devida comunicação, proceda a serventia consulta a respeito da distribuição. Restando infrutífera a pesquisa, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Juntada a informação requerida, da pena de multa, comunique-se o procedimento adotado ao Juízo da Execução da pena privativa de liberdade para as providências cabíveis, nos termos do do artigo 480, parágrafos 2º e 3º das N.S.C.G.J. Cumpram-se as determinações de fl. 224 em relação à incineração da porção de droga reservada para eventual contraprova e ao perdimento dos bens apreendidos, ante a comprovação nos autos de que se trata de produto do tráfico ilícito de drogas e de instrumentos utilizados para o narcotráfico. Fl. 126: tendo em vista a declaração de hipossuficiência do réu, defiro a gratuidade da Justiça, isentando-o do pagamento das custas processuais. E cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, anotando-se o código 61619 na movimentação unitária. Int. Guaruja, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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