Execução de Título Extrajudicial 1000339-54.2023.8.26.0189 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000339-54.2023.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1000339-54.2023.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando que há diligência recolhida, reitero a decisão inicial junto ao novo endereço agora apresentado (valendo esta como mandado em regime de urgência, dadas as circunstâncias excepcionais do caso). Novamente, destaco ser recomendável que a parte autora mantenha contato com a Central de Mandados desta Comarca, por meio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como e-mail [email protected], oferecendo os meios necessários ao cumprimento da diligência. Sem prejuízo, fica o polo ativo advertido (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardando o andamento do processo, poderá ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). O depósito será realizado em favor de qualquer das pessoas eventualmente indicadas nos autos ou, caso não tenha sido apontada, será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir todos os documentos comprobatórios de que esteja atuando em nome da parte autora (NCGJ, art. 1.003). Caso a parte autora não ofereça os meios necessários à realização da diligência dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias corridos. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). É o entendimento unânime da jurisprudência: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13, da norma de regência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022); "Desnecessidade de indicação prévia do depositário e acompanhamento da diligência Medida consagrada na prática forense para conveniência do credor, mas não integrante do procedimento legal e cuja ausência consequentemente não pode levar à extinção Busca e apreensão que compete exclusivamente ao oficial de justiça Inteligência do art. 3º, § 13, do Decreto-Lei nº 911/1969" (TJSP - Apelação Cível 1005390-43.2019.8.26.0009 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 29ª Câmara de Direito Privado). Em outras palavras, não tendo a parte autora disponibilizado depositário (isto é, não tendo oferecido os respectivos meios e entrado em contato), deverá o Oficial de Justiça cumprir o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, requisitando (no momento da apreensão) os serviços de guincho e pátio (de preferência da mesma empresa). Inclusive, em ocorrendo esta situação, não incide o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária Ação de busca e apreensão Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas Obrigação de natureza "propter rem" Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa Decisão mantida" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cujas medidas deverão ser avaliadas pelo Oficial de Justiça. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Por sua vez e diante da natureza desta causa, deixo de designar audiência de conciliação. Caso não seja localizado o bem, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (nesta hipótese e se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo, recolhendo as respectivas tarifas. Em sendo positiva a busca e apreensão, será no mesmo ato citado o polo passivo (valendo esta decisão como mandado em regime de urgência), sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias da juntada do mandado cumprido (REsp 1.321.052/MG), contestar o feito, sob as penas dos efeitos da revelia (art. 344, NCPC). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Caso o bem não seja encontrado no endereço apontado, mas ali esteja presente o polo passivo, intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça (durante a diligência) o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Intimem-se. Fernandopolis, 31 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/05/2024.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(29)