Execução de Título Extrajudicial 1001290-84.2022.8.26.0156 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001290-84.2022.8.26.0156 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001290-84.2022.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de pedido de bloqueio de circulação de veículo pelo sistema RENAJUD. Em se tratando de ação de busca e apreensão de veículo automotor, plenamente viável a imposição do bloqueio total pelo sistema RENAJUD, abrangendo, inclusive, a circulação, porquanto se trata de medida que tem por escopo tornar efetiva a decisão judicial que concedeu a busca e apreensão do bem. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. VIABILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 9.º do artigo 3.º do Decreto-lei 911/69, com redação da Lei 13.043/2014, nada impede que seja oficiado ao órgão de trânsito para restrição de circulação do veículo. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22375029120198260000 SP 2237502-91.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 09/01/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DO BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. VIABILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, nos autos da ação de busca e apreensão, que indeferiu o pedido de determinação de bloqueio de circulação de veículo efetuado pelo agravante. 2. É viável a determinação do bloqueio de circulação do veículo objeto da ação, por meio do sistema RENAJUD, se presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de busca e apreensão, liminar esta que inclusive já foi deferida pelo juízo a quo. 3. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20150020214377, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 16/09/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/10/2015. Pág.: 96) Por todo o exposto, DEFIRO o pedido formulado de modo a determinar a serventia a inserção do bloqueio de circulação do veículo descrito na petição inicial, desde que recolhido o valor da diligência correlata. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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