Execução da Pena 0003560-17.2015.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Itapetininga

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:14

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 14:50

Conclusos para despacho

09/10/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 15:50

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 17:06

Todas as movimentações(427)

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:14

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 16:42

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 14:50

Sentença

•08/10/2025, 15:50

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 14:50

Conclusos para despacho

09/10/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 15:50

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 06:34

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 15:38

Conclusos para decisão

05/08/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 00:47

Autos no Prazo

04/08/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2025, 09:59

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 09:59

Expedição de Mandado.

17/06/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 15:12

Conclusos para despacho

16/06/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 20:49

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:35

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 14:03

Autos no Prazo

29/05/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 04:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2025, 15:08

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2025, 11:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2025, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2025, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2025, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2025, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/05/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/05/2025, 12:17

Conclusos para decisão

23/05/2025, 09:40

Conclusos para despacho

22/05/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Cesar dos Santos (OAB 373370/SP) Processo 0003560-17.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Leonardo Pontes da Costa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 83, do Código Penal, concedo o Livramento Condicional a Leonardo Pontes da Costa (Penitenciária Compacta de Guareí II

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:00

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:54

Expedição de Alvará.

09/05/2025, 15:54

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:52

Concedido o Livramento Condicional

09/05/2025, 12:52

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:47

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Cesar dos Santos (OAB 373370/SP) Processo 0003560-17.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Leonardo Pontes da Costa - Leonardo Pontes da Costa (Penitenciária Compacta de Guareí II, CPF: 338.813.998-95, MTR: 816.945-0, RG: 41.020.605, RJI: 170111972-93)

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:21

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:59

Declarada a Remição

31/03/2025, 12:54

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2024, 14:22

Conclusos para despacho

07/05/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 09:14

Homologada a Falta Disciplinar

19/03/2024, 13:46

Conclusos para despacho

14/03/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2024, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2024, 14:14

Conclusos para despacho

05/03/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 05:03

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2024, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2024, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 19:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/02/2024, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 19:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/02/2024, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 02:06

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2024, 17:13

Conclusos para despacho

29/01/2024, 09:45

Juntada de Petição de Resposta

26/01/2024, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2024, 12:08

Conclusos para despacho

24/01/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2023, 09:13

Conclusos para decisão

01/09/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Bellotto Cauchioli (OAB 434368/SP) Processo 0003560-17.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Leonardo Pontes da Costa - Ante o exposto, com fulcro nos art. 122, inc. II, 123 e 124, §2º, todos da LEP, AUTORIZO Leonardo Pontes da Costa (Penitenciária Compacta de Guareí II

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:47

Concedida a Permissão de saída

30/08/2023, 15:56

Conclusos para decisão

30/08/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 13:16

Concedida Progressão de regime

24/03/2023, 13:15

Conclusos para decisão

21/03/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 20:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 20:11

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 15:28

Convertido o Julgamento em Diligência

03/02/2023, 15:27

Conclusos para decisão

01/02/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 21:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2023, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 21:54

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

24/09/2022, 08:28

Expedição de Certidão.

24/09/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

24/09/2022, 08:27

Declarada a Remição

23/09/2022, 16:03

Conclusos para despacho

22/09/2022, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 07:10

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 01:39

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2021, 16:29

Conclusos para despacho

17/11/2021, 13:43

Juntada de Petição de Resposta

17/11/2021, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2021, 02:13

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 19:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2021, 18:23

Conclusos para despacho

09/11/2021, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2021, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 15:24

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 15:23

Declarada a Remição

18/12/2020, 12:51

Conclusos para despacho

17/12/2020, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 09:59

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/12/2020, 09:49

Juntada de Outros documentos

12/12/2020, 09:44

Juntada de Outros documentos

12/12/2020, 09:44

Juntada de Outros documentos

12/12/2020, 09:44

Juntada de Outros documentos

12/12/2020, 09:44

Juntada de Outros documentos

12/12/2020, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2019, 13:52

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2019, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2019, 11:58

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 11:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 11:49

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 15:55

Revogado o Livramento Condicional

25/04/2019, 15:54

Conclusos para despacho

25/04/2019, 14:30

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 09:49

Apensado ao processo

25/04/2019, 09:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2019, 16:28

Conclusos para despacho

21/03/2019, 18:20

Juntada de Certidão

21/03/2019, 18:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2019, 17:17

Conclusos para despacho

20/03/2019, 13:04

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 00:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2018, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2018, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2018, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/12/2018, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2018, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2018, 16:45

Juntada de Outros documentos

13/12/2018, 11:47

Realizado Cálculo

13/12/2018, 11:35

Suspenso o Livramento Condicional

10/12/2018, 12:47

Conclusos para decisão

10/12/2018, 12:25

Juntada de Outros documentos

10/12/2018, 12:24

Juntada de Outros documentos

10/12/2018, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2018, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2018, 12:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2018, 13:55

Conclusos para despacho

06/08/2018, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 10:57

Juntada de Outros documentos

03/08/2018, 11:55

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 11:51

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 11:50

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

31/07/2018, 17:05

Conclusos para decisão

31/07/2018, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2018, 09:47

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 14:13

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2018, 12:17

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2018, 12:17

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 12:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2018, 16:36

Conclusos para despacho

23/07/2018, 12:17

Juntada de Ofício

23/07/2018, 12:16

Autos no Prazo

18/07/2018, 16:53

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 16:50

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2018, 16:29

Juntada de Certidão

18/07/2018, 16:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2018, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2018, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2018, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2018, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/07/2018, 09:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/06/2018, 13:51

Conclusos para despacho

26/06/2018, 15:27

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 08:05

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 14:04

Concedido o Livramento Condicional

21/05/2018, 16:33

Conclusos para decisão

19/05/2018, 14:35

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 18:22

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 12:10

Juntada de Outros documentos

07/05/2018, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 13:25

Expedição de Certidão.

24/04/2018, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2018, 15:35

Incidente Processual Instaurado

28/03/2018, 13:17

Expedição de Certidão.

31/10/2017, 16:04

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2017, 09:55

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 15:57

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 15:56

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 13:11

Concedida Progressão de regime

05/10/2017, 16:47

Conclusos para decisão

02/10/2017, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2017, 15:51

Expedição de Certidão.

22/09/2017, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2017, 17:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/09/2017, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2017, 16:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2017, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2017, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/09/2017, 15:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/09/2017, 13:21

Conclusos para despacho

18/09/2017, 16:09

Juntada de Certidão

18/09/2017, 16:09

Juntada de Outros documentos

17/02/2017, 11:05

Juntada de Outros documentos

15/02/2017, 12:52

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 12:51

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 12:51

Juntada de Outros documentos

15/02/2017, 12:50

Homologada a Falta Disciplinar

14/02/2017, 16:07

Conclusos para despacho

08/02/2017, 16:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2017, 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2017, 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2017, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2017, 17:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/02/2017, 10:06

Conclusos para despacho

27/01/2017, 14:50

Juntada de Certidão

27/01/2017, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2017, 13:25

Expedição de Certidão.

11/01/2017, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2017, 18:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2017, 18:06

Conclusos para despacho

15/12/2016, 17:12

Expedição de Certidão.

15/12/2016, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2016, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2016, 14:06

Ato ordinatório

11/11/2016, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2016, 16:15

Expedição de Certidão.

09/11/2016, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2016, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2016, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2016, 16:05

Expedição de Certidão.

18/10/2016, 15:50

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 15:40

Determinada a Regressão de Regime

17/10/2016, 13:35

Conclusos para decisão

10/10/2016, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2016, 17:05

Expedição de Certidão.

07/10/2016, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2016, 15:25

Juntada de Ofício

07/10/2016, 15:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2016, 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2016, 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2016, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2016, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/06/2016, 18:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/06/2016, 17:09

Conclusos para despacho

23/06/2016, 12:49

Juntada de Outros documentos

23/06/2016, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2016, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2016, 12:22

Expedição de Certidão.

03/05/2016, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2016, 17:57

Juntada de Outros documentos

03/05/2016, 17:54

Autorizada Saída Temporária

29/04/2016, 13:10

Conclusos para despacho

14/04/2016, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2016, 00:44

Expedição de Certidão.

23/03/2016, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2016, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2016, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2016, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2016, 11:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2016, 13:19

Conclusos para despacho

16/03/2016, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2016, 18:13

Juntada de Outros documentos

10/03/2016, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2016, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2016, 15:22

Expedição de Certidão.

01/03/2016, 16:34

Expedição de Certidão.

01/03/2016, 16:34

Expedição de Certidão.

01/03/2016, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2016, 14:09

Juntada de Outros documentos

01/03/2016, 14:08

Juntada de Outros documentos

01/03/2016, 14:06

Concedida Progressão de regime

29/02/2016, 16:55

Conclusos para decisão

26/02/2016, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2016, 12:12

Expedição de Certidão.

23/02/2016, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2016, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2016, 15:33

Suspensão do Prazo

19/12/2015, 00:27

Suspensão do Prazo

04/12/2015, 20:51

Juntada de Outros documentos

24/09/2015, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2015, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2015, 10:05

Expedição de Certidão.

18/09/2015, 10:30

Expedição de Certidão.

18/09/2015, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2015, 09:29

Expedição de Outros documentos.

15/09/2015, 12:03

Expedição de Outros documentos.

15/09/2015, 11:50

Expedição de Ofício.

11/09/2015, 18:12

Juntada de Outros documentos

10/09/2015, 17:05

Expedição de Certidão.

10/09/2015, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2015, 16:53

Juntada de Outros documentos

09/09/2015, 17:06

Juntada de Mandado

09/09/2015, 17:06

Juntada de Outros documentos

09/09/2015, 17:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2015, 17:06

Juntada de Alvará

09/09/2015, 17:06

Juntada de Outros documentos

09/09/2015, 17:06

Juntada de Mandado

09/09/2015, 17:05

Juntada de Outros documentos

09/09/2015, 17:05

Juntada de Outros documentos

09/09/2015, 17:05

Juntada de Outros documentos

09/09/2015, 17:05

Juntada de Outros documentos

09/09/2015, 17:05

Juntada de Petição de Denúncia

09/09/2015, 17:05

Juntada de Outros documentos

09/09/2015, 17:05

Distribuído por competência exclusiva

09/09/2015, 16:58

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 15:21

Despacho

•05/08/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 14:06

Despacho

•16/06/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:51

Despacho

•28/05/2025, 15:08

Decisão

•23/05/2025, 12:17

Decisão

•09/05/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:47

Decisão

•31/03/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:27

Despacho

•10/05/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 14:32

Todos os documentos(103)

Despacho

•09/10/2025, 14:50

Sentença

•08/10/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 15:21

Despacho

•05/08/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 14:06

Despacho

•16/06/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:51

Despacho

•28/05/2025, 15:08

Decisão

•23/05/2025, 12:17

Decisão

•09/05/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:47

Decisão

•31/03/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:27

Despacho

•10/05/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 14:32

Decisão

•19/03/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 15:47

Despacho

•07/03/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 19:11

Decisão

•29/01/2024, 17:13

Despacho

•25/01/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 11:35

Decisão

•04/09/2023, 09:13

Decisão

•30/08/2023, 15:56

Decisão

•24/03/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 20:11

Despacho

•03/02/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 21:54

Decisão

•23/09/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 10:50

Despacho

•18/11/2021, 16:29

Despacho

•10/11/2021, 18:23

Decisão

•18/12/2020, 12:51

Ato Ordinatório

•12/12/2020, 09:49

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 11:58

Decisão

•25/04/2019, 15:54

Despacho

•22/03/2019, 16:28

Despacho

•21/03/2019, 17:17

Decisão

•10/12/2018, 12:47

Despacho

•06/08/2018, 13:55

Decisão

•31/07/2018, 17:05

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:17

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:17

Despacho

•23/07/2018, 16:36

Ato Ordinatório

•18/07/2018, 16:29

Decisão

•28/06/2018, 13:51

Decisão

•21/05/2018, 16:33

Ato Ordinatório

•24/04/2018, 15:35

Decisão

•05/10/2017, 16:47

Ato Ordinatório

•22/09/2017, 17:56

Decisão

•19/09/2017, 13:21

Decisão

•14/02/2017, 16:07

Decisão

•01/02/2017, 10:06

Ato Ordinatório

•11/01/2017, 18:37

Despacho

•10/01/2017, 18:06

Ato Ordinatório

•11/11/2016, 17:43

Ato Ordinatório

•09/11/2016, 15:06

Decisão

•17/10/2016, 13:35

Ato Ordinatório

•07/10/2016, 15:25

Decisão

•23/06/2016, 17:09

Ato Ordinatório

•03/05/2016, 17:57

Decisão

•29/04/2016, 13:10

Ato Ordinatório

•23/03/2016, 18:46

Despacho

•16/03/2016, 13:19

Ato Ordinatório

•01/03/2016, 14:09

Decisão

•29/02/2016, 16:55

Ato Ordinatório

•23/02/2016, 14:09

Ato Ordinatório

•18/09/2015, 09:29

Ato Ordinatório

•10/09/2015, 16:53

Despacho

•09/09/2015, 17:06

Acórdão

•09/09/2015, 17:06

Acórdão

•09/09/2015, 17:06

Acórdão

•09/09/2015, 17:06

Acórdão

•09/09/2015, 17:06

Acórdão

•09/09/2015, 17:06

Acórdão

•09/09/2015, 17:06

Acórdão

•09/09/2015, 17:06

Acórdão

•09/09/2015, 17:06

Acórdão

•09/09/2015, 17:06

Acórdão

•09/09/2015, 17:06

Acórdão

•09/09/2015, 17:06

Acórdão

•09/09/2015, 17:06

Acórdão

•09/09/2015, 17:06

Acórdão

•09/09/2015, 17:06

Acórdão

•09/09/2015, 17:06

Acórdão

•09/09/2015, 17:06

Acórdão

•09/09/2015, 17:06

Acórdão

•09/09/2015, 17:06

Sentença

•09/09/2015, 17:06

Sentença

•09/09/2015, 17:06

Sentença

•09/09/2015, 17:06

Sentença

•09/09/2015, 17:06

Sentença

•09/09/2015, 17:06

Despacho

•09/09/2015, 17:06

Despacho

•09/09/2015, 17:06

Despacho

•09/09/2015, 17:06

Despacho

•09/09/2015, 17:05

Despacho

•09/09/2015, 17:05

Despacho

•09/09/2015, 17:05