Ação Civil Pública 1031848-59.2022.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 108.000,00

Órgão julgador

05 Civel de Sorocaba

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A (RAZAO SOCIAL ANTERIOR SCOPEL DESENVOLVIMENTO URBANO S.A)

CNPJ

Reu

DECIO DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

AIRES VIGO

OAB/SP 84934·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ALVES MONTANS

OAB/SP 148104·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 14:28

Conclusos para despacho

13/04/2026, 12:53

Conclusos para despacho

25/02/2026, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 15:53

Conclusos para despacho

09/01/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:56

Suspensão do Prazo

27/10/2025, 02:08

Protocolo Juntado

08/10/2025, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 14:11

Todas as movimentações(134)

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 14:28

Conclusos para despacho

13/04/2026, 12:53

Conclusos para despacho

25/02/2026, 08:50

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 14:28

Despacho

•19/02/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 15:53

Conclusos para despacho

09/01/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:56

Suspensão do Prazo

27/10/2025, 02:08

Protocolo Juntado

08/10/2025, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 14:11

Suspensão do Prazo

15/08/2025, 23:29

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 13:31

Conclusos para despacho

05/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 15:36

Expedição de Ofício.

30/05/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 06:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 18:13

Conclusos para despacho

24/02/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 00:48

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 18:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 18:49

Conclusos para despacho

02/12/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 15:27

Conclusos para despacho

06/11/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2024, 09:22

Juntada de Ofício

18/10/2024, 09:16

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 01:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2024, 15:34

Conclusos para despacho

28/08/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 01:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2024, 14:47

Expedição de Ofício.

18/07/2024, 07:31

Expedição de Ofício.

18/07/2024, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 01:10

Embargos de Declaração Acolhidos

03/06/2024, 14:48

Conclusos para despacho

03/06/2024, 14:09

Conclusos para despacho

22/04/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2024, 15:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/03/2024, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 09:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2024, 15:21

Conclusos para decisão

19/02/2024, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 20:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 18:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2023, 18:19

Conclusos para despacho

04/12/2023, 17:22

Conclusos para despacho

05/10/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP) Processo 1031848-59.2022.8.26.0602 - Ação Civil Pública - Reqdo: Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a. - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada em contestação, haja vista tratar-se de possível dano ambiental, cuja responsabilidade pela prática não se pode transmitir, mesmo com alienação ou cessão de direitos sobre o imóvel. As demais preliminares se confundem com o mérito e serão apreciadas em sentença. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, quais as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como se há real interesse na designação de uma audiência de tentativa de conciliação. Em caso de requerimento de prova oral, no mesmo prazo, as partes deverão esclarecer se pretendem a realização da audiência na forma virtual ou presencial, sendo que no silêncio, será realizada de forma virtual. As partes, ainda, deverão juntar, no mesmo prazo, o rol das testemunhas que desejam ouvir, qualificando-as, bem como indicando o endereço das mesmas, e-mail e telefone, que deverão ser qualificadas de forma completa para viabilizar o cadastramento no sistema de automatização da Justiça-SAJ. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 13:22

Conclusos para despacho

31/08/2023, 10:17

Conclusos para despacho

19/07/2023, 10:17

Juntada de Petição de Réplica

14/07/2023, 06:29

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 10:47

Juntada de Petição de Contestação

04/07/2023, 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2023, 16:17

Juntada de Mandado

12/06/2023, 16:16

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 22:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2023, 17:43

Conclusos para despacho

09/05/2023, 17:10

Conclusos para despacho

17/04/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 06:40

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2023, 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2023, 14:40

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 06:12

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2023, 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2023, 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2023, 15:32

Expedição de Mandado.

24/11/2022, 12:50

Expedição de Mandado.

24/11/2022, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2022, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2022, 11:21

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/10/2022, 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2022, 09:02

Expedição de Carta.

19/08/2022, 16:40

Expedição de Carta.

19/08/2022, 16:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

19/08/2022, 15:00

Conclusos para despacho

19/08/2022, 11:13

Conclusos para despacho

17/08/2022, 09:18

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 09:18

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:11

Despacho

•05/06/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 15:36

Decisão

•28/03/2025, 18:13

Despacho

•04/02/2025, 18:49

Despacho

•06/11/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 09:22

Despacho

•28/08/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:49

Decisão

•03/06/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 15:25

Todos os documentos(28)

Decisão

•13/04/2026, 14:28

Despacho

•19/02/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:11

Despacho

•05/06/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 15:36

Decisão

•28/03/2025, 18:13

Despacho

•04/02/2025, 18:49

Despacho

•06/11/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 09:22

Despacho

•28/08/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:49

Decisão

•03/06/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 15:25

Decisão

•26/02/2024, 15:21

Despacho

•04/12/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 10:34

Despacho

•31/08/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 10:51

Despacho

•09/05/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 11:21

Decisão

•19/08/2022, 15:00