Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1008711-71.2023.8.26.0292 - TJSP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1008711-71.2023.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucimara de Oliveira (OAB 171011/SP) Processo 1008711-71.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Limitação de Descontos com base na Lei do Superendividamento ajuizada por Luiz Carlos dos Santos contra o MUNICÍPIO DE JACAREÍ e outros, conforme petição inicial (fls. 3) e documentos (fls. 31). DECIDO. Impõe-se, de imediato, o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para apreciação e julgamento da causa. Assim, tratando-se de Ação de Limitação de Descontos com base na Lei do Superendividamento na qual há a presença no polo passivo e o inequívoco interesse do MUNICÍPIO DE JACAREÍ, pessoa jurídica de direito público interno, firma-se, pois, a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, nos nos termo do artigo 35 do Decreto-lei Complementar nº 03/69 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), o qual reza que aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente (...). Nesse sentido, é claro e expresso o Comunicado da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado no Diário Oficial de 02 de junho de 2006, Cad. I, pág. 01, nos seguintes termos: A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, em razão da instalação das Varas da Fazenda Pública em diversas comarcas do Interior do Estado, decide publicar para conhecimento, a orientação jurisprudencial firmada em algumas das questões relativas à competência dessas varas especializadas, resguardada a livre convicção dos Magistrados de primeiro grau: A Fazenda Pública não tem for privilegiado na Comarca da Capital ou em outra qualquer, goza de foro privativo apenas nas comarcas em que existam varas especializadas da Fazenda Pública, fixada a competência territorial pelas regras processuais pertinentes (Código de Processo Civil, arts. 94 a 101); a) ações em que as Fazendas Públicas Estadual ou Municipais, bem como suas autarquias sejam autoras, rés ou intervenientes, excetuadas as de falência, da infância e da juventude e de acidentes do trabalho; b) ações de desapropriação; c) ações populares e ações civis públicas de interesse do Estado e dos Municípios que integram a comarca, bem como de suas autarquias, ressalvada a competência definida em legislação especial (por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente); d) ações civis por ato de improbidade administrativa; As ações em que forem parte entidades paraestatais (constituídas sob o regime jurídico de direito privado empresas públicas e sociedades de economia mista, como CESP, CTEEP, COHAB, CDHU, COMGÁS, DERSA, EMAE, BANCO NOSSA CAIXA, ELETROPAULO, ETPE, FEPASA, METRÔ, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, SABESP SANASA, entre outras) ou concessionárias ou permissionárias de serviços públicos (como a AUTOBAN, COMGÁS, CPFL, EBE, ECOVIAS, ELEKTRA, EPTE, VIAOESTE), e cujo fundamento de direito diga respeito a relações de direito privado (fornecimento e corte de água e coleta de esgoto, fornecimento e corte de energia elétrica, telefonia, venda e compra de imóvel, serviços bancários, contratos bancários, indenização por responsabilidade civil extracontratual, por exemplo) são de competência das Varas Cíveis. Ao contrário, se o fundamento da ação estiver no âmbito do regime jurídico administrativo (v.g. questões relativas a concessão, permissão, delegação, lavratura de auto de infração e imposição de multa, licitação), a competência é das Varas da Fazenda Pública.(a) CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA - Presidente da Câmara Especial. Ante o exposto, reconheço a absoluta incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos a Vara da Fazenda Pública, fazendo-se as devidas anotações e comunicações, inclusive junto ao Distribuidor. Providencie-se. Int.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(14)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2026.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(29)