Execução de Título Extrajudicial 1000801-94.2018.8.26.0218 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000801-94.2018.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0232/2023Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 232/233: Ciência ao exequente. 2. Fls. 226/228: Indefiro a expedição de ofícios aos Bancos virtuais, uma vez que as ordens de bloqueios, por meio do sistema Sisbajud, também os alcançam, caso neles a executada tenha conta ou aplicação financeira ativa. 3. Defiro a penhora de recebíveis de cartão de crédito, e determino a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da requerida MICHELI VIRGINIA CHAGAS, CPF nº 016.111.386-98, até o valor de R$42.234,82 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), por meio das seguintes empresas administradoras de pagamentos: REDECARD S/A (CREDCARD/MASTERCARD/DINNERS), MERCADO PAGO, PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA, PAGSEGURO INTERNET S/A, BCASH-INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, MOIP PAGAMENTOS S.A, PAYBRASIL SOLUÇÕES LTDA, GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA, PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. e CIELO S.A. A proporção aplicada não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento). Cabe ressaltar que a constrição operada assemelha-se a uma penhora de faturamento, no entanto a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Oficie-se às empresas acima mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à requerida, até o valor de R$42.234,82 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito judicial do aludido montante. Servirá a presente decisão, assinad

18/04/2023, 05:38

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 232/233: Ciência ao exequente. 2. Fls. 226/228: Indefiro a expedição de ofícios aos Bancos virtuais, uma vez que as ordens de bloqueios, por meio do sistema Sisbajud, também os alcançam, caso neles a executada tenha conta ou aplicação financeira ativa. 3. Defiro a penhora de recebíveis de cartão de crédito, e determino a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da requerida MICHELI VIRGINIA CHAGAS, CPF nº 016.111.386-98, até o valor de R$42.234,82 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), por meio das seguintes empresas administradoras de pagamentos: REDECARD S/A (CREDCARD/MASTERCARD/DINNERS), MERCADO PAGO, PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA, PAGSEGURO INTERNET S/A, BCASH-INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, MOIP PAGAMENTOS S.A, PAYBRASIL SOLUÇÕES LTDA, GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA, PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. e CIELO S.A. A proporção aplicada não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento). Cabe ressaltar que a constrição operada assemelha-se a uma penhora de faturamento, no entanto a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Oficie-se às empresas acima mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à requerida, até o valor de R$42.234,82 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito judicial do aludido montante. Servirá a presente decisão, assinada

17/04/2023, 17:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0035/2018Teor do ato: 1. Cite-se a executada para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento do débito acima apontado, que será corrigido no ato do pagamento, estando isenta de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a executada poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará acarretará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil).2. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade da devedora, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, advertindo-a de que, oportunamente, será intimada da data da audiência de tentativa de conciliação, na qual, na impossibilidade de acordo, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95).3. Não havendo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça relacionar os bens que guarnecem a residência (art. 836, § 1º, do CPC).4. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. 5. Fica, ainda, INTIMADO, o exequente, na pessoa de seu patrono, com a publicação deste no DJE, a apresentar os títulos de crédito originais até a data da audiência a ser oportunamente designada, nos termos do enunciado 126 do FONAJE: "Em

08/03/2018, 10:23

Decisão - SAJ - 1. Cite-se a executada para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento do débito acima apontado, que será corrigido no ato do pagamento, estando isenta de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a executada poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará acarretará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil).2. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade da devedora, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, advertindo-a de que, oportunamente, será intimada da data da audiência de tentativa de conciliação, na qual, na impossibilidade de acordo, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95).3. Não havendo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça relacionar os bens que guarnecem a residência (art. 836, § 1º, do CPC).4. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. 5. Fica, ainda, INTIMADO, o exequente, na pessoa de seu patrono, com a publicação deste no DJE, a apresentar os títulos de crédito originais até a data da audiência a ser oportunamente designada, nos termos do enunciado 126 do FONAJE: "Em execução eletrônica de título extrajudicial, o tí

06/03/2018, 12:57

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Restrição Renajud

Transitado em Julgado - Data: 19/03/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 362 e 363

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 362, 363

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 362, 363

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 355

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 355

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 355

Todas as movimentações(371)

legal

Todos os documentos(62)