Reintegração / Manutenção de Posse 1021623-77.2022.8.26.0602 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1021623-77.2022.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Pereira de Saboya (OAB 117607/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP), Tales Pereira Cardoso Filho (OAB 361346/SP) Processo 1021623-77.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Airton Garbim - Reqda: Regina Aparecida Firmino Candido - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, quanto à pretensão voltada à reintegração de posse do imóvel, conforme reportado na fundamentação. b) JULGO PROCEDENTE a presente ação quanto ao pedido indenizatório, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no tocante ao arbitramento proporcional do aluguel decorrente da ocupação exclusiva do imóvel comum, condenando-se a ré a pagar ao autor a quantia mensal equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), equivalente à metade do valor locatício de mercado do imóvel (R$ 3.000,00), devidos desde a data da citação (30/01/2023), data que também servirá de parâmetro para o reajuste anual, com base na variação do IGPM, com correção monetária desde as datas dos respectivos vencimentos, e com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados desde a citação, a perdurar tal obrigação enquanto houver a ocupação exclusiva pela ré ou por quem em seu nome o fizer. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10%, sobre o valor atualizado da condenação nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, porém, condicionada a sua exigibilidade, à oportuna apreciação do pedido de gratuidade processual. Desse modo, quanto ao pedido de assistência judiciária formulado pela ré, defiro a oportunidade para que comprove nos autos sua hipossuficiência, em 15 (quinze) dias, juntando aos autos: cópia do último comprovante de rendimentos mensais (se assalariado); documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais (se autônomo); cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); bem como juntar cópia integral dos três últimos extratos de movimentação bancária de todos os bancos onde tiver conta, e cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF), facultando-lhe a juntada como documento sigiloso e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-la como sigilosa), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Publique-se. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(55)