Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000254-59.2023.8.26.0095 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000254-59.2023.8.26.0095 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

06/10/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 14:33

Transitado em Julgado em #{data}

06/10/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 06:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Emerson Francisco (OAB 223364/SP) Processo 1000254-59.2023.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Pratta - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com análise de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de ANULAR o Processo Administrativo de Suspensão de Dirigir nº 060100759620 -PA 6-1/2020, com exclusão do prontuário do autor dos pontos das respectivas infrações de trânsito (3C7387126 e 3C7887405), mantendo-se apenas a obrigação pecuniária, bem como, evidentemente, eventuais penalidades decorrentes de outros procedimentos administrativos que não foram objeto desta ação. Confirmo a tutela de urgência de fl. 22/23. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado e efetuadas todas as anotações de praxe,arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:26

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 13:26

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 16:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/05/2023, 04:05

Conclusos para despacho

22/05/2023, 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/05/2023, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2023, 15:55

Conclusos para despacho

19/05/2023, 14:16

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 13:26

Despacho

•20/05/2023, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Emerson Francisco (OAB 223364/SP) Processo 1000254-59.2023.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Pratta - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com análise de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de ANULAR o Processo Administrativo de Suspensão de Dirigir nº 060100759620 -PA 6-1/2020, com exclusão do prontuário do autor dos pontos das respectivas infrações de trânsito (3C7387126 e 3C7887405), mantendo-se apenas a obrigação pecuniária, bem como, evidentemente, eventuais penalidades decorrentes de outros procedimentos administrativos que não foram objeto desta ação. Confirmo a tutela de urgência de fl. 22/23. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado e efetuadas todas as anotações de praxe,arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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