Execução de Título Extrajudicial 1089971-67.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1089971-67.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiana Simidamore Ferreira de Souza (OAB 207746/SP) Processo 1089971-67.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcelo Tavares de Oliveira - Vistos. MARCELO TAVARES DE OLIVEIRA ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de SAMAD PISOS, PORTAS E ESQUADRIAS e NOVA ETAPA GRATIDÃO PORTA E JANELAS LTDA. Segundo a inicial, o autor adquiriu bens da segunda ré no valor de R$42.000,00, mas que, após a instalação pela primeira executada, notou diversas avarias nos bens. Afirma que a primeira executada se comprometeu a efetuar a devolução dos valores pagos por meio de 4 (quatro) cheques que foram emitidos pela segunda executada, mas que não puderam ser liquidados. Dessa forma, defende a legitimidade passiva de ambas as rés. No entanto, a pretensão do exequente não comporta acolhida. Como é cediço, o cheque é título executivo extrajudicial por expressa disposição legal (art. 784, I, CPC). Contudo, é necessário que o título esteja dotado dos requisitos da liquidez, exigibilidade e certeza. O requisito da certeza diz respeito à identificação dos elementos objetivos e subjetivos da norma concreta; ou seja, quando a obrigação estiver expressamente representada no título, significa que há certeza. Assim, é certa a obrigação se não depender de qualquer elemento extrínseco para ser identificada. A liquidez, por sua vez, refere-se à possibilidade de perfeita apuração do quantum debeatur por simples cálculo aritmético. Por fim, a exigibilidade se verifica presente na hipótese de vencimento; a obrigação estampada no título tem termo certo e ultrapassado e, por outro lado, não há nenhuma condição suspensiva ou impeditiva. No caso em testilha, verifico que o título objeto da demanda não possui exigibilidade em relação à primeira executada, posto que não foi por ela emitido, como bem reconhece o exequente. Muito embora a parte exequente alegue a existência de negócio jurídico com a primeira executada, contra esta não há título executivo extrajudicial. Isso posto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte interessada emendar a inicial, adotando o procedimento adequado ou requerer a retificação do polo passivo, se o caso, sob pena de indeferimento. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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