Cumprimento de sentença 0004309-80.2023.8.26.0609 - TJSP

Cumprimento de sentença 0004309-80.2023.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Carlos Di Donato (OAB 150525/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Danilo Camargo Cordeiro (OAB 441864/SP) Processo 0004309-80.2023.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Katherine Siqueira da Silva - Exectdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Inicie-se a execução por quantia certa, intimando-se as partes executadas para pagamento do valor total do débito atualizado no prazo de três dias, conforme apurado no cálculo de fls. 11, sob pena de penhora on-line, bem como, para que, em querendo, oponham embargos à execução no prazo de quinze dias, a partir da data do depósito em Juízo ou da efetivação da penhora. Saliente-se que, tal qual previsão legal constante nos incisos III e IV do artigo 52 da Lei nº 9.099/1995, o cumprimento da sentença dar-se-á logo após o seu trânsito em julgado:"Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;"Assim sendo, o prazo de três dias deferido para que as executadas efetuassem o pagamento do débito trata-se de liberalidade deste Juízo de Direito. Apenas a título de esclarecimento, não se aplicam as inovações do CPC (Leis 11.232/06 e 11.382/06) ao Juizado Especial Cível nos pontos em que colidem com as normas e princípios da Lei 9.099/95.Diante da referência expressa do artigo 52, IX da Lei 9.099/95, "a defesa do executado não se realizará através da 'impugnação prevista no artigo 475-L do CPC, no caso inaplicável subsidiariamente" (Araken de Assis, Execução Civil nos Juizados Especiais, RT, 4a Ed., p. 225). Não há que se falar em impugnação, portanto, devendo qualquer defesa do Executado ser feita através dos embargos.No mesmo sentido, para o oferecimento de embargos, quer judiciais ou extrajudiciais, no JEC não se aplica a inovação da Lei 11.383/06 ao artigo 736 do CPC, não estando dispensada a penhora como pressuposto da defesa. Nesse sentido o Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".Apenas a título de esclarecimento, não se aplicam as inovações do CPC (Leis 11.232/06 e 11.382/06) ao Juizado Especial Cível nos pontos em que colidem com as normas e princípios da Lei 9.099/95.Diante da referência expressa do artigo 52, IX da Lei 9.099/95, "a defesa do executado não se realizará através da 'impugnação prevista no artigo 475-L do CPC, no caso inaplicável subsidiariamente" (Araken de Assis, Execução Civil nos Juizados Especiais, RT, 4a Ed., p. 225). Não há que se falar em impugnação, portanto, devendo qualquer defesa do Executado ser feita através dos embargos.No mesmo sentido, para o oferecimento de embargos, quer judiciais ou extrajudiciais, no JEC não se aplica a inovação da Lei 11.383/06 ao artigo 736 do CPC, não estando dispensada a penhora como pressuposto da defesa. Nesse sentido o Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Int.

01/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

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