Ação Penal - Procedimento Sumário 1500249-05.2020.8.26.0638 - TJSP

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Antonio Freire da Cruz (OAB 448556/SP) Processo 1500249-05.2020.8.26.0638 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: LAZIO PEDRO MENDES DA CRUZ - Vistos. Por ora, a fim de evitar futura alegação de nulidade, necessário se faz a nomeação de advogado para defender os interesses do beneficiado. Neste sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", inseriu o art. 28-A, no Código de Processo Penal, que disciplina o instrumento de política criminal denominado Acordo de Não Persecução Penal. 3. Muito embora seja possível a rescisão do acordo de não persecução penal (§10 do art. 28-A do CPP), necessário, para preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizar à defesa a manifestação acerca do pedido formulado pelo Ministério Público. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal, devendo outra ser proferida, intimando-se, previamente, a defesa do paciente, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (HC n. 615.384/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021.)vez que assim, Requisite-se à defensoria Pública (Módulo MI) a indicação de defensor(a) para defender os interesses do(a) executado(a), ficando nomeado(a), desde já, aquele(a) que vir a ser indicado(a), intimando-o(a) para manifestar-se sobre o requerimento de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade formulado pelo Ministério Público a fl. *, bem como para preencher e juntar aos autos o termo de compromisso de defensor dativo. Prazo: 05 (cinco) dias. Apelação. Embriaguez ao volante. Preliminar. Revogação do acordo de não persecução penal antes do término do prazo para comprovação do adimplemento das condições impostas. Defesa não intimada acerca do pedido de revogação. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Revogação anulada. Preliminar acolhida. (TJSP; Apelação Criminal 1509291-33.2018.8.26.0320; Relator (a): Jucimara Esther de Lima Bueno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022). Assim, requisite-se à defensoria Pública (Módulo MI) a indicação de defensor(a) para defender os interesses do(a) beneficiado(a), ficando nomeado(a), desde já, aquele(a) que vir a ser indicado(a), intimando-o(a) para manifestar-se sobre o requerimento de rescisão do acordo de não persecução penal formulado pelo Ministério Público a fls. 46.7/468, bem como para preencher e juntar aos autos o termo de compromisso de defensor dativo. Prazo: 05 (cinco) dias. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado, o qual deverá ser instruído com cópia do termo de compromisso. Int.

01/09/2023, 00:00

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