Procedimento Comum Cível 1055942-91.2023.8.26.0002 - TJSP

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/01/2026, 13:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/10/2025, 14:40

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

28/04/2025, 09:20

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

27/03/2025, 09:55

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

08/10/2024, 15:15

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

01/03/2024, 09:18

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo nº 2026575-11.2023.8.26.0000)

01/03/2024, 09:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0115/2024Data da Publicação: 05/03/2024Número do Diário: 3917

01/03/2024, 02:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0115/2024Teor do ato: Vistos. As Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo, através de decisão unânime, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo nº 2026575-11.2023.8.26.0000, da Comarca de Jaú, conforme voto do Desembargador Relator EDSON LUIZ DE QUEIROZ: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligênc

29/02/2024, 13:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Vistos. As Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo, através de decisão unânime, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo nº 2026575-11.2023.8.26.0000, da Comarca de Jaú, conforme voto do Desembargador Relator EDSON LUIZ DE QUEIROZ: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inte

29/02/2024, 13:30

Conclusos para decisão

29/02/2024, 11:46

Conclusos para despacho

28/02/2024, 16:00

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

28/02/2024, 15:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0972/2023Data da Publicação: 10/11/2023Número do Diário: 3856

09/11/2023, 02:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0972/2023Teor do ato: Fls. 137/155: Ciência aos requerentes.Advogados(s): Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Ivo Braz da Silva (OAB 346980/SP)

08/11/2023, 00:12

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 137/155: Ciência aos requerentes.

07/11/2023, 12:15

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.23.70892015-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 10/10/2023 12:04

10/10/2023, 12:10

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WSTA.23.70828088-1Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 21/09/2023 13:05

21/09/2023, 13:15

Juntada de réplica - Nº Protocolo: WSTA.23.70765878-3Tipo da Petição: Manifestação Sobre a ContestaçãoData: 01/09/2023 13:48

01/09/2023, 13:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0750/2023Data da Publicação: 04/09/2023Número do Diário: 3813

01/09/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Ivo Braz da Silva (OAB 346980/SP) Processo 1055942-91.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ednalva Santana da Silva - Reqdo: Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. No prazo de quinze dias, manifeste-se a autora em réplica à contestação e documentos. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na tentativa de conciliação e especifiquem as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0750/2023Teor do ato: Vistos. No prazo de quinze dias, manifeste-se a autora em réplica à contestação e documentos. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na tentativa de conciliação e especifiquem as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão. Intimem-se.Advogados(s): Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Ivo Braz da Silva (OAB 346980/SP)

31/08/2023, 13:36

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. No prazo de quinze dias, manifeste-se a autora em réplica à contestação e documentos. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na tentativa de conciliação e especifiquem as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão. Intimem-se.

31/08/2023, 13:22

Conclusos para despacho

31/08/2023, 07:56

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

18/08/2023, 14:36

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WSTA.23.70684166-5Tipo da Petição: ContestaçãoData: 09/08/2023 18:57

09/08/2023, 19:07

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA551368813TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : Recovery do Brasil Consultoria S.A.Diligência : 21/07/2023

27/07/2023, 03:32

Juntada

27/07/2023, 03:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0594/2023Data da Publicação: 20/07/2023Número do Diário: 3781

19/07/2023, 02:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0594/2023Teor do ato: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.Advogados(s): Ivo Braz da Silva (OAB 346980/SP)

18/07/2023, 00:11

Expedido Carta pelo Correio - Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC

17/07/2023, 14:53

Decisão - SAJ - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

17/07/2023, 14:52

Conclusos para decisão

17/07/2023, 13:03

Distribuição por Sorteio

15/07/2023, 00:01

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo nº 2026575-11.2023.8.26.0000)

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0115/2024Data da Publicação: 05/03/2024Número do Diário: 3917

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0972/2023Data da Publicação: 10/11/2023Número do Diário: 3856

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0972/2023Teor do ato: Fls. 137/155: Ciência aos requerentes.Advogados(s): Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Ivo Braz da Silva (OAB 346980/SP)

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