Execução de Título Extrajudicial 1003257-66.2023.8.26.0048 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003257-66.2023.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Oblonzik Neto (OAB 140473/SP) Processo 1003257-66.2023.8.26.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Anna Maria Dantas - Vistos. 1. DEFIRO a conversão postulada às fls. 193/194, passando a demanda a tramitar como execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial. Anote-se nos assentamentos do processo. 2.Citem-se os executados observado o novo endereço informado às pelo exequente (fls. 194) para, dentro em 03 dias, efetuarem o pagamento da dívida, anotando-se que os honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o débito exequendo serão reduzidos à metade na hipótese de integral pagamento do débito em tal prazo (Código de Processo Civil, arts. 827, § 1º e 829). 3.Intimem-se-os, ainda, de que eles poderão, dentro em 15 dias, embargar a execução ou, "reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado", requerer seja admitido o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (Código de Processo Civil, arts. 915 e 916). 4.Na hipótese de embargos, que haverão de obedecer à regra do art. 319 do Código de Processo Civil, serão eles "distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" (Código de Processo Civil, art. 914, § 1º). 5.Na hipótese de inércia dos executados, restam desde logo autorizadas: (a) a apreensão de seus ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (Código de Processo Civil, art. 835, inciso I); (b) a requisição de suas informações de natureza patrimonial por meio dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD e ARISP e (c) a inclusão de seus nomes no rol de maus pagadores por meio dos Sistemas SERASAJUD e POJ. Ao exequente incumbe o prévio recolhimento das taxas relativas à utilização dos sistemas antes mencionados. 6.Se frustrada a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução e em não indicando o exequente, em 20 dias, bens dos executados hábeis a suportar válida e eficazmente a execução, ficará ela suspensa, aguardando-se em arquivo pelo período de um ano e, decorrido tal prazo, eventual provocação (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º, 2º e 3º). 7.Fica a escrivania autorizada a expedir, se postulado, a certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil. 8.Esta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial, SERVE DE MANDADO para integral efetivação de tudo o quanto nela determinado, autorizada sua remessa à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados SADM mediante emissão da folha de rosto própria, observando-se os termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil para cumprimento do ato. 9. Intimem-se. Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Protocolizada Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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