Execução de Título Extrajudicial 1002086-67.2022.8.26.0288 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002086-67.2022.8.26.0288 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Bettini (OAB 148872/SP), Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Samuel José Pereira de Oliveira (OAB 352033/SP) Processo 1002086-67.2022.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/sp - Exectdo: Fausto Arana de Giacomo - Vistos. Fls. 147: Indefiro, porquanto o recolhimento da taxa judiciária ao ser satisfeita a execução tem previsão no art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre sua incidência sobre os serviços públicos de natureza forense, e não se confunde com as custas processuais remanescentes a que alude o art. 90, § 3º, do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo perfilha este entendimento. Neste sentido, mutatis mutandis, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO EXECUTADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NOS TERMOS DO ART. 4º, III, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, POIS, EMBORA AS PARTES TENHAM TRANSIGIDO, O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPLICOU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO FORENSE, FATO GERADOR DA TAXA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293339-29.2022.8.26.0000; Relator(a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) EXECUÇÃO -TÍTULO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CUSTAS FINAIS QUE DEVERÃO SER RECOLHIDAS AO SER SATISFEITA A EXECUÇÃO, FATO GERADOR DE TAXA JUDICIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, III, DA LEI Nº 11.608/2003 NÃO ENQUADRAMENTO NAS CUSTAS REMANESCENTES A QUE ALUDE O ART. 90 § 3º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088388-39.2023.8.26.0000; Relator(a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Ademais, considerando que a sentença de fls. 140 transitou em julgado (fls. 143), fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado (fls. 123), para recolher a taxa judiciária no valor indicado às fls. 144, no prazo de sessenta dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa (artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Oportunamente, arquivem-se. Int. Ituverava, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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