Procedimento Comum Cível 1001117-69.2023.8.26.0562 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001117-69.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maetê da Silva Bécker (OAB 453809/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS) Processo 1001117-69.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Roberto Pugliesi Bezerra - Reqdo: UNIBAP - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Trata-se de ação de conhecimento proposta por LUIZ ROBERTO PUGLIESI BEZERRA em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, objetivando declaração de inexistência e inexigibilidade de débito, e indenização por danos materiais e morais. Afirma que é aposentado da previdência, benefício nº 104.920.566-6, no valor de R$ 2.542,16. Ocorre que foram realizados vários descontos pela associação da parte ré, no valor de R$ 97,70 e R$ 114,01. Afirma que não conhece a associação-ré, e tomou conhecimento dos descontos realizados por meio do extrato de seu benefício do INSS. Ressalta que já possui empréstimos consignados, motivo pelo qual os descontos realizados oneram seu orçamento mensal, vez que sua única fonte de renda é o benefício previdenciário. Juntou documentos (fls. 15/38). A decisão de fls. 39 deferiu a justiça gratuita. Citada, a parte ré argui, em preliminar, falta de interesse de agir, pois não realizou tentativa de solução extrajudicial, impugna a justiça gratuita concedida, e requer o benefício, pois é associação sem fins lucrativos e filantrópica. Defende que a relação entre associado e associação não se enquadra como relação de consumo, razão pela qual não cabe restituição dos valores pagos em dobro. Sustenta que a parte autora assinou a autorização apresentando seus documentos no ato da contratação por meio de um dos agentes de filiação espalhados no território nacional. Assim, concordou com os descontos. Informa que o termo de filiação foi assinado, estando ciente, naquele ato, das condições pactuadas, dentre ela o desconto direto em seu benefício previdenciário para adimplemento da mensalidade associativa. Diz que a assinatura é idêntica aos documentos da parte autora. Esclarece que, ao tomar ciência da ação, por boa-fé, excluiu a parte autora como sua associada, a fim de suspender os descontos, mas somente são suspensos efetivamente quando a DataPrev realiza a desaverbação. Alega litigância de má-fé da parte autora por ajuizar demanda, considerando que ela se filiou à associação. Nega a existência de danos materiais e morais. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 83/106). Réplica (fls. 113/120). Instados a especificação de provas (fl. 125), a parte autora pugna por perícia grafotécnica (fl. 129), ao passo que a parte ré manifesta desinteresse (fl.129). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, a alegação de falta de interesse de agir deve ser rejeitada, haja vista que o remédio jurídico eleito se revela útil, adequado e necessário para satisfação do interesse pretendido. O interesse processual se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo, na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar e na adequação do procedimento adotado. No caso em apreço, os pressupostos estão presentes, pois a parte necessitou vir a juízo para pleitear a tutela ao seu hipotético direito, utilizando a via adequada para esse fim. Anoto que tentativa de solução administrativa não obsta a propositura da ação, pois a própria lei não exclui a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, tampouco tentativa de solução extrajudicial. De igual modo, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, que garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a Lei de Assistência Judiciária, na qual basta a simples declaração do interessado. No mesmo sentido, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É certo que referida declaração constitui presunção juris tantum, de modo que, a depender das circunstâncias do caso concreto, o magistrado pode exigir a comprovação da necessidade. No caso dos autos, o benefício foi concedido à parte autora mediante apresentação dos documentos aptos a comprar sua hipossuficiência financeira. Não há sinais exteriores de riqueza que autorizem a quebra da presunção. Ademais, a parte ré não apresentou qualquer indício de prova capaz de infirmar a hipossuficiência declarada pela parte autora. Ressalto, por relevante, que o fato de estar sendo patrocinada por advogado particular não é suficiente, por si só, para elidir a presunção de veracidade da declaração firmada no sentido de não possuir condições para custeio do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Acolhimento - Presunção legal de insuficiência de recursos que não foi infirmada por nenhum elemento dos autos Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício Decisão reformada Gratuidadeconcedida - Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2087059-60.2021.8.26.0000. Rel. Des. Salles Rossi. J. 25/5/2021). Destaco, ainda, que, para concessão do benefício, não se exige estado de miserabilidade, mas apenas situação de necessidade, haja vista que a gratuidade de justiça é um dos mecanismos de viabilização de acesso à justiça. Nesse sentido: JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO () ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pedido de revogação Inadmissibilidade Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte Requisito cumprido nos autos Exegese dos arts. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, e 98 a 102 do Código de Processo Civil Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária Benefício mantido. () (Agravo de Instrumento nº 2265190.28.2019.8.26.0000. Rel Des. Fermino Magnani Filho, j. 11.11.2020). Dessa forma e, considerando que nenhum fato concreto foi deduzido capaz de atribuir à parte autora condição financeira diversa daquela outrora declarada, rejeito a impugnação. No mais, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados pela ré. Os benefícios da assistência judiciária gratuita têm por objetivo viabilizar o acesso ao Judiciário àqueles que não podem, sem sacrificar o próprio sustento, arcar com as custas do processo. É pacífica na jurisprudência essa extensão às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de dispor de numerário suficiente para os custos e despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, para o deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação satisfatória da alegada hipossuficiência para arcar com as despesas do processo, e não apenas alegar que é associação sem fins lucrativos e de caráter filantrópico. Os documentos apresentados não demonstram a hipossuficiência da parte ré, motivo pelo qual indefiro o pedido. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. A parte autora afirma que não assinou o termo de filiação, no qual autoriza desconto da mensalidade associativa diretamente em seu benefício previdenciário, de modo que os descontos efetuados são ilegais, requerendo, por isso, ser ressarcida em dobro. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade do termo de filiação assinado pela parte ré juntamente com a apresentação de documentos. Eis a controvérsia. Os documentos que instruem o pedido inicial comprovam os descontos mensais efetuados no benefício de aposentadoria da parte autora, a qual sustenta não ter realizado a contratação. No entanto, os documentos que acompanharam a peça defensiva demonstram, em princípio, a regularidade da contratação e autorização para o desconto mensal de 2% do vencimento bruto mensal, já que consta devidamente assinado Termo de Adesão / Filiação (fl. 85), e Autorização (fl. 86). Ressalto, ainda, que os descontos iniciaram em agosto de 2020 (fl. 86). A parte autora requer perícia grafotécnica. Assim, entendo necessário comprovar a autenticidade do instrumento pactuado entre as partes, com a assinatura da parte autora, já que nega a contratação. Para dirimir a controvérsia, determino, a produção da prova pericial, concernente na realização de perícia grafotécnica. Destarte, a atividade probatória recairá sobre a autenticidade das assinaturas apostas no Termo de Adesão / Filiação (fl. 85), e Autorização (fl. 86). Para tanto, nomeio o perito avaliador LUCAS DE ALMEIDA LEITE PETRONI (e-mail [email protected]) que, em 05 dias, deverá cumprir o artigo 465, § 2º, II e III, do CPC. No tocante ao ônus da prova, dispões o art. 429, inciso II do Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. No caso em tela, quem produziu os documentos, consistentes nos Termo de Adesão / Filiação (fl. 85), e Autorização (fl. 86). Desse modo, foi a associação ré quem produziu o documento, de modo que caberá a instituição ré arcar com os honorários periciais. Intime-se o perito nomeado, a fim de que se manifeste sobre aceitação do encargo e estime seus honorários periciais, no prazo de 5 dias. Após, manifestem-se as partes acerca dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, e tornem conclusos para arbitramento. Em seguida, intime-se a parte ré para depositar os honorários, e intime-se o expert para realização da perícia, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 473, I a IV e parágrafos 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do acima determinado, manifestem-se as partes, em 10 dias, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Santos, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)