Execução de Título Extrajudicial 1028947-72.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1028947-72.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Fábio Alexandre Fernandes Ferraz (OAB 197220/SP), Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP) Processo 1028947-72.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios, BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a - Vistos. 1. Fls. 239/246: De fato, em se tratando de imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, a propriedade do imóvel, até a quitação pelo devedor, pertence à CEF. 2. No entanto, conforme a decisão de fls. 212/213, item "2", a penhora já recaiu sobre os direitos da fiduciante sobre referido imóvel. 3. E a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel objeto de alienação fiduciária é permitida conforme regra expressa no CPC. "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". É também o quanto assentado pela jurisprudência: "TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bem imóvel comercial. Penhora sobre direitos aquisitivos da executada. Ausência de afronta ao interesse do credor fiduciário, que tem a esfera de interesses preservada, ou, ainda, à própria Lei nº 9.514/1997. Inteligência, ademais, do artigo 835, XII, do CPC. Recurso não provido. A penhora de 'direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia' é expressamente prevista no art. 835, XII, do CPC" (Agravo de Instrumento 2040946-14.2022.8.26.0000; 11ª Câmara de Direito Privado, TJ-SP; Rel. Gilberto dos Santos; j. 11.04.2022) "Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Constrição. O bem sujeito à alienação fiduciária não pode ser penhorado enquanto o fiduciante for devedor, visto que aquele bem não lhe pertence, porém nada obsta a constrição dos direitos que lhe advêm do contrato (CPC, art. 835, XII). Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido" (Agravo de Instrumento 2251218-20.2021.8.26.0000; 13ª Câmara de Direito Privado, TJSP; Rel. Cauduro Padin; j. 08.04.2022) 4. Assim, legítima a constrição, restando indeferido seu levantamento. 5. Manifeste-se o Exequente sobre o Aviso de Recebimento negativo de fls. 278, em cinco dias. 6. Fls. 279/281: Defiro a anotação de restrição, via RENAJUD, para a transferência, licenciamento e circulação dos veículos encontrados a fls. 141 (VW KOMBI FURGÃO, 1993/1994, Placa GQC1701 e VW KOMBI, 1993/1993, Placa KTH8354). Providencie-se. Observe o exequente que ainda não houve a determinação de penhora destes veículos. 7. Com a manifestação do Exequente, tornem conclusos. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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