Procedimento do Juizado Especial Cível 1002851-30.2023.8.26.0441 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 9.419,52

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Peruibe

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · ÓrgãoJulgador#3576

Partes do Processo

SONIA MARIA CELSO PIDONNI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RAUL ULYSSES RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/MG 165891·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 11:42

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 11:42

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/09/2024, 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/09/2024, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 17:32

Conclusos para decisão

23/09/2024, 10:51

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:16

Recebidos os autos

12/09/2024, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

15/03/2024, 16:14

Juntada de Petição de Contra-razões

14/03/2024, 16:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/02/2024, 03:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/02/2024, 13:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/02/2024, 12:33

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 11:42

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 11:42

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/09/2024, 21:00

Documentos

Despacho

•23/09/2024, 17:32

Decisão

•28/02/2024, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/09/2024, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 17:32

Conclusos para decisão

23/09/2024, 10:51

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:16

Recebidos os autos

12/09/2024, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

15/03/2024, 16:14

Juntada de Petição de Contra-razões

14/03/2024, 16:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/02/2024, 03:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/02/2024, 13:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/02/2024, 12:33

Conclusos para decisão

22/02/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/02/2024, 03:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/02/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 10:53

Conclusos para despacho

05/02/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/01/2024, 01:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/01/2024, 14:54

Julgado improcedente o pedido

19/12/2023, 18:10

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 11:25

Juntada de Petição de Réplica

11/10/2023, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 15:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/09/2023, 02:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/09/2023, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 17:50

Conclusos para despacho

14/09/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 17:20

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 15:46

Juntada de Petição de Contestação

13/09/2023, 12:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/09/2023, 04:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/09/2023, 06:43

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Raul Ulysses Rodrigues de Araujo (OAB 165891/MG) Processo 1002851-30.2023.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sonia Maria Celso Pidonni - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração opostos em face da decisão proferida às fls. 129/130, alegando, em suma, que permanecendo a tutela concedida, reverterá injustamente grande quantia em favor da autora. Recebo como embargos de declaração por serem tempestivos e nego-lhes provimento. Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Na verdade, os embargos possuem nítido caráter infringente, efeito apenas excepcionalmente admitido na presente via, quando existente, de fato, alguma omissão ou contradição no julgado, cuja solução o implique. Não é este o caso dos autos, eis que o julgado impugnado apreciou devidamente os pontos relevantes nos autos, apenas de forma contrária à pretensão do embargante. É certo que a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa. Contudo, não podem os embargos de declaração ser interpostos de forma indiscriminada, sendo indispensável que busquem superar contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida. A interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro grosseiro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Ante o exposto, sendo evidente a busca de efeito não previsto no presente recurso, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão tal qual prolatada, por seus próprios fundamentos. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 13:47

Embargos de declaração não acolhidos

31/08/2023, 12:37

Conclusos para decisão

30/08/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 12:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/08/2023, 02:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/08/2023, 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/08/2023, 00:50

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 15:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2023, 07:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/08/2023, 03:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2023, 12:18

Expedição de Carta.

02/08/2023, 11:49

Concedida a Antecipação de tutela

02/08/2023, 11:49

Conclusos para decisão

01/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/07/2023, 02:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/07/2023, 06:41

Determinada a emenda à inicial

10/07/2023, 18:19

Conclusos para decisão

07/07/2023, 16:46

Distribuído por sorteio

07/07/2023, 01:00

Despacho

•07/02/2024, 10:53

Sentença

•19/12/2023, 18:10

Despacho

•14/09/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 22:45

Decisão

•31/08/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 15:13

Decisão

•02/08/2023, 11:49

Decisão

•10/07/2023, 18:19