Usucapião 1008439-21.2014.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2014

Valor da Causa

R$ 41.357,04

Órgão julgador

04 Civel de Maua

Partes do Processo

VERISSIMO ISRAEL BRANDAO

CPF

Autor

ELIZABETE PEREIRA DA SILVA BRANDAO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PROC. DO PATRIMONIO IMOBILIARIO-1 SUBPROCURADORIA-CONTENCIOSO AMBIENTA

Terceiro

JOSE CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MAURO EDUARDO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

MELINA SIRINO DOS SANTOS SILVA SALVIATTI

OAB/SP 302867·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

VERISSIMO ISRAEL BRANDAO

CPF

Autor

ELIZABETE PEREIRA DA SILVA BRANDAO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PROC. DO PATRIMONIO IMOBILIARIO-1 SUBPROCURADORIA-CONTENCIOSO AMBIENTA

Terceiro

JOSE CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MAURO EDUARDO DE OLIVEIRA

Reu

ANIBAL CANDIDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ILKA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Reu

COMERCINO JOSE DA SILVA

CPF

Reu

DALVINO JOSE DA CRUZ

CPF

Reu

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BASSETTO

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

TERCEIRO

TARCISIO

TERCEIRO

MARIA APARECIDA

TERCEIRO

PEDRO SOUZA DE MEDEIROS

TERCEIRO

VICENTE MARCIAL DE PAULA

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:43

Juntada de Petição de Contestação

06/04/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 16:02

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 10:31

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 01:38

Disponibilizado no DJE

25/11/2025, 16:07

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 21:18

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 08:50

Conclusos para despacho

07/08/2025, 15:27

Juntada de Petição de Contestação

02/08/2025, 05:28

Todas as movimentações(486)

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:43

Juntada de Petição de Contestação

06/04/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 16:02

Documentos

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 16:06

Despacho

•11/09/2025, 08:50

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 10:31

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 01:38

Disponibilizado no DJE

25/11/2025, 16:07

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 21:18

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 08:50

Conclusos para despacho

07/08/2025, 15:27

Juntada de Petição de Contestação

02/08/2025, 05:28

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 17:12

Suspensão do Prazo

25/06/2025, 22:37

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 04:34

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:39

Determinada a Expedição de Edital

14/01/2025, 14:18

Conclusos para despacho

06/11/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 03:54

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2024, 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2024, 05:01

Juntada de Certidão

11/10/2024, 04:30

Expedição de Carta.

10/10/2024, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 03:16

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 06:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 03:28

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

04/07/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 04:38

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2024, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 04:21

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

08/05/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2024, 19:42

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 13:08

Ato ordinatório

21/02/2024, 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2024, 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2024, 10:54

Expedição de Mandado.

14/02/2024, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2023, 10:43

Conclusos para despacho

04/12/2023, 17:17

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2023, 06:04

Expedição de Carta.

20/10/2023, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jakeline Fragoso de Medeiros (OAB 180801/SP), Melina Sirino dos Santos Silva Salviatti (OAB 302867/SP) Processo 1008439-21.2014.8.26.0348 - Usucapião - Reqte: VERÍSSIMO ISRAEL BRANDÃO - Autor complementar taxa postal uma vez que o prov CSM 2711/23 de 10/08/23 atualizou o valor para R$ 31,35.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 13:42

Ato ordinatório

09/08/2023, 13:02

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 13:01

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 10:59

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 12:39

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 10:05

Conclusos para despacho

24/04/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

20/04/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2023, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2023, 00:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2023, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 13:43

Determinada a Expedição de Edital

27/01/2023, 12:34

Conclusos para despacho

06/12/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 13:00

Ato ordinatório

24/11/2022, 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2022, 12:30

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2022, 05:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 04:05

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2022, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2022, 17:11

Conclusos para despacho

06/07/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2022, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2022, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2022, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2022, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2022, 17:24

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 17:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/01/2022, 03:01

Suspensão do Prazo

13/12/2021, 22:16

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2021, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2021, 14:15

Expedição de Carta precatória.

09/11/2021, 14:13

Expedição de Carta.

04/11/2021, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2021, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2021, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2021, 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2021, 14:58

Expedição de Mandado.

21/07/2021, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2021, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2021, 03:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 09:55

Juntada de Outros documentos

04/06/2021, 09:55

Protocolo Juntado

04/06/2021, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2021, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2021, 23:14

Concedida a Dilação de Prazo

19/05/2021, 18:35

Conclusos para despacho

19/05/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2021, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2021, 09:44

Proferido Despacho

05/05/2021, 15:01

Conclusos para despacho

05/05/2021, 11:14

Juntada de Outros documentos

05/05/2021, 11:11

Juntada de Outros documentos

05/05/2021, 11:11

Juntada de Outros documentos

05/05/2021, 11:11

Expedição de Carta precatória.

05/05/2021, 11:10

Expedição de Carta.

05/05/2021, 11:10

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2021, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2021, 09:09

Proferido Despacho

23/03/2021, 20:06

Conclusos para despacho

16/03/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2021, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2021, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2021, 17:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2020, 13:02

Suspensão do Prazo

18/12/2020, 01:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2020, 13:02

Juntada de Ofício

30/11/2020, 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2020, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2020, 06:07

Expedição de Carta.

13/11/2020, 13:00

Expedição de Carta.

13/11/2020, 13:00

Expedição de Carta.

13/11/2020, 13:00

Expedição de Carta.

13/11/2020, 13:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 14:49

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2020, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2020, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2020, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2020, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2020, 23:32

Decisão

21/09/2020, 12:24

Juntada de Ofício

09/09/2020, 11:15

Conclusos para decisão

04/09/2020, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 09:05

Juntada de Outros documentos

01/09/2020, 09:05

Juntada de Outros documentos

28/08/2020, 17:03

Juntada de Outros documentos

24/08/2020, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2020, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2020, 21:09

Conclusos para despacho

13/08/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 16:26

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 16:26

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 16:26

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 16:26

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 16:26

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2020, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2020, 09:06

Decisão

17/07/2020, 18:08

Conclusos para decisão

13/07/2020, 13:22

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 12:26

Conclusos para despacho

11/06/2020, 15:48

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 19:06

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 19:06

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 19:06

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 19:06

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 19:06

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 19:06

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 19:06

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 19:06

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 19:06

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2020, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2020, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

29/05/2020, 17:00

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2020, 09:03

Juntada de Outros documentos

13/04/2020, 17:20

Juntada de Outros documentos

13/04/2020, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2020, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2020, 18:34

Expedição de Ofício.

07/04/2020, 18:27

Expedição de Ofício.

07/04/2020, 18:27

Expedição de Ofício.

07/04/2020, 18:27

Expedição de Ofício.

07/04/2020, 18:27

Expedição de Ofício.

07/04/2020, 18:27

Expedição de Ofício.

07/04/2020, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2020, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2020, 08:13

Concedida a Dilação de Prazo

02/04/2020, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2020, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 12:49

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2020, 11:44

Conclusos para despacho

13/03/2020, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 16:36

Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2020, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2020, 10:20

Decisão

12/02/2020, 16:00

Conclusos para decisão

12/02/2020, 14:56

Conclusos para despacho

30/01/2020, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2019, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2019, 10:11

Decisão

06/12/2019, 17:20

Conclusos para decisão

18/11/2019, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 08:05

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2019, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 17:15

Juntada de Mandado

17/10/2019, 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2019, 17:32

Expedição de Mandado.

09/10/2019, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2019, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2019, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2019, 09:56

Decisão

20/08/2019, 18:43

Conclusos para decisão

20/08/2019, 14:26

Conclusos para despacho

02/08/2019, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 01:55

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2019, 16:03

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 16:03

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 16:58

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 16:58

Juntada de Outros documentos

01/03/2019, 15:48

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 02:24

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 12:02

Juntada de Outros documentos

05/02/2019, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2019, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2018, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2018, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2018, 15:12

Expedição de Carta precatória.

05/12/2018, 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2018, 21:08

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2018, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2018, 09:40

Proferido Despacho

08/11/2018, 18:57

Conclusos para despacho

08/11/2018, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 12:13

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2018, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2018, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2018, 15:18

Juntada de Ofício

29/10/2018, 15:10

Expedição de Carta.

04/10/2018, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2018, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2018, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2018, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2018, 15:49

Juntada de Ofício

04/09/2018, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2018, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2018, 09:49

Proferido Despacho

31/08/2018, 17:07

Conclusos para despacho

31/08/2018, 15:40

Juntada de Carta precatória

06/08/2018, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2018, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2018, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2018, 08:26

Ato ordinatório

05/07/2018, 17:14

Juntada de Ofício

18/06/2018, 11:24

Juntada de Outros documentos

11/06/2018, 11:06

Juntada de Ofício

30/05/2018, 14:35

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 11:37

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 11:35

Expedição de Ofício.

11/05/2018, 11:35

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2018, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2018, 12:28

Proferido Despacho

26/03/2018, 16:06

Conclusos para despacho

26/03/2018, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2018, 21:00

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2018, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2018, 11:59

Decisão

28/02/2018, 16:45

Conclusos para despacho

28/02/2018, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2018, 20:07

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2018, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2018, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2018, 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/02/2018, 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 14:06

Juntada de Mandado

23/01/2018, 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2018, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2018, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2018, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2018, 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2017, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/12/2017, 01:00

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2017, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2017, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2017, 09:37

Expedição de Carta.

14/12/2017, 09:35

Expedição de Carta.

14/12/2017, 09:35

Expedição de Carta.

14/12/2017, 09:35

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 09:35

Expedição de Carta precatória.

14/12/2017, 09:35

Juntada de Outros documentos

12/12/2017, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2017, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2017, 11:29

Proferido Despacho

06/11/2017, 09:36

Conclusos para despacho

31/10/2017, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2017, 15:19

Juntada de Mandado

04/09/2017, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2017, 14:29

Juntada de Mandado

18/08/2017, 14:29

Expedição de Mandado.

24/07/2017, 12:04

Expedição de Mandado.

24/07/2017, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2017, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2017, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2017, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2017, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2016, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2016, 07:21

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2016, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2016, 12:28

Proferido Despacho

22/11/2016, 11:37

Conclusos para despacho

16/11/2016, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2016, 06:42

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2016, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2016, 10:12

Proferido Despacho

04/10/2016, 19:18

Conclusos para despacho

04/10/2016, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2016, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2016, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2016, 09:53

Proferido Despacho

30/09/2016, 14:37

Conclusos para despacho

29/09/2016, 17:30

Expedição de Certidão.

29/09/2016, 17:30

Suspensão do Prazo

02/09/2016, 21:40

Suspensão do Prazo

06/08/2016, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2016, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2016, 10:23

Proferido Despacho

14/06/2016, 12:11

Conclusos para despacho

14/06/2016, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2016, 16:20

Juntada de Certidão

02/05/2016, 16:40

Expedição de Certidão.

02/05/2016, 16:32

Conclusos para despacho

28/03/2016, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2016, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2016, 09:20

Juntada de Outros documentos

22/03/2016, 12:27

Expedição de Certidão.

22/03/2016, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2016, 11:04

Ato ordinatório

21/03/2016, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2016, 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2016, 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2016, 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2016, 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2016, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2016, 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2016, 07:05

Expedição de Outros documentos.

08/03/2016, 13:55

Expedição de Carta.

08/03/2016, 13:55

Expedição de Carta.

08/03/2016, 13:55

Expedição de Carta.

08/03/2016, 13:55

Expedição de Carta.

08/03/2016, 13:55

Expedição de Carta.

08/03/2016, 13:55

Expedição de Carta.

08/03/2016, 13:55

Expedição de Carta.

08/03/2016, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2016, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2016, 10:43

Proferido Despacho

18/02/2016, 15:43

Conclusos para despacho

17/02/2016, 17:35

Conclusos para despacho

15/02/2016, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2016, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2016, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2016, 10:54

Proferido Despacho

26/01/2016, 14:37

Conclusos para despacho

25/01/2016, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2016, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2016, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2016, 10:43

Proferido Despacho

11/01/2016, 19:00

Conclusos para despacho

11/01/2016, 16:07

Expedição de Certidão.

11/01/2016, 16:05

Suspensão do Prazo

11/12/2015, 21:26

Suspensão do Prazo

16/10/2015, 21:53

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2015, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2015, 10:32

Proferido Despacho

25/09/2015, 18:30

Conclusos para despacho

25/09/2015, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2015, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2015, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2015, 13:12

Recebida a Petição Inicial

06/02/2015, 17:42

Conclusos para despacho

05/02/2015, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2014, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2014, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2014, 13:18

Proferido Despacho

26/11/2014, 15:49

Conclusos para despacho

23/10/2014, 12:19

Distribuído por sorteio

22/10/2014, 14:37

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 11:39

Despacho

•14/01/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 12:33

Despacho

•08/04/2024, 19:42

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:55

Todos os documentos(78)

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 16:06

Despacho

•11/09/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 11:39

Despacho

•14/01/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 12:33

Despacho

•08/04/2024, 19:42

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 14:55

Despacho

•05/12/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 13:02

Despacho

•06/06/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 14:43

Despacho

•27/01/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 12:32

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 16:42

Despacho

•06/07/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•04/06/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 14:15

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 17:00

Decisão

•19/05/2021, 18:35

Despacho

•05/05/2021, 15:01

Despacho

•23/03/2021, 20:06

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 17:26

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 12:27

Decisão

•21/09/2020, 12:24

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 11:37

Decisão

•17/07/2020, 18:08

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 17:00

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 18:34

Decisão

•02/04/2020, 14:49

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 12:58

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 11:44

Decisão

•12/02/2020, 16:00

Decisão

•06/12/2019, 17:20

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 16:17

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 15:57

Decisão

•20/08/2019, 18:43

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 16:03

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 15:12

Despacho

•08/11/2018, 18:57

Ato Ordinatório

•29/10/2018, 15:18

Ato Ordinatório

•04/09/2018, 15:49

Despacho

•31/08/2018, 17:07

Ato Ordinatório

•05/07/2018, 17:14

Despacho

•26/03/2018, 16:06

Decisão

•28/02/2018, 16:45

Ato Ordinatório

•22/02/2018, 11:15

Ato Ordinatório

•08/01/2018, 16:06

Ato Ordinatório

•14/12/2017, 09:37

Despacho

•06/11/2017, 09:36

Ato Ordinatório

•04/05/2017, 10:34

Despacho

•22/11/2016, 11:37

Despacho

•04/10/2016, 19:18

Despacho

•30/09/2016, 14:37

Despacho

•14/06/2016, 12:11

Ato Ordinatório

•21/03/2016, 11:02

Despacho

•18/02/2016, 15:43

Despacho

•26/01/2016, 14:37

Despacho

•11/01/2016, 19:00

Despacho

•25/09/2015, 18:30

Despacho

•06/02/2015, 17:42

Despacho

•26/11/2014, 15:49