Procedimento Comum Cível 1001391-14.2021.8.26.0300 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001391-14.2021.8.26.0300 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Paulo Ribeiro (OAB 124597/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1001391-14.2021.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Pinto da Cunha - Reqdo: Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Os documentos apresentados pela parte requerida às págs. 135/142, além de produzidos unilateralmente pelo banco réu, não podem ser considerados como laudos periciais. Isso porque, não há informação de que tenham sido realizados por profissionais habilitados e limitam-se a realizar mera comparação visual das assinaturas, sem qualquer fundamentação técnica para excluir a possibilidade de fraude. Assim, visando dirimir as questões controversas, determino a realização de prova pericial grafotécnica. Para a realização da perícia nomeio JÉSSICA PAULA BARBOSA SILVA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC), podendo a perita solicitar para as partes os documentos que entender necessários para a realização da perícia. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (artigo 465, incisos II e III, do CPC). Intime-se a perita nomeada, por e-mail institucional, para apresentar estimativa de honorários. Tendo em vista tratar-se de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe a parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, ou seja, à parte ré. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Fixados os honorários, intime-se a parte ré para comprovação do depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os quesitos e depositados os honorários, intime-se a perita para a designação de data para a colheita de material com antecedência para intimação das partes, nos termos do artigo 474 do CPC. Laudo em 30 dias. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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