Procedimento Comum Cível 1000641-80.2019.8.26.0300 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000641-80.2019.8.26.0300 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Mario de Toledo (OAB 47319/SP) Processo 1000641-80.2019.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otacilio Viana - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Com cópia das principais peças constantes nos autos, oficie-se à Agência de Atendimento de Demandas Judiciais (ADJ) para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, nos termos contidos no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 c.c art. 219, do CPC, proceda à implantação do benefício concedido à parte autora, devendo a autarquia comunicar este Juízo acerca da implantação. Consigo que, em caso de não cumprimento do determinado dentro do prazo legal, o que deverá ser noticiado pela parte autora, após oitiva da autarquia requerida, tornem os autos conclusos para fixação de multa. As regras de experiência têm mostrado que os segurados e beneficiários do INSS ignoram, muitas vezes, benefícios que lhe foram concedidos, bem como a data de implantação do benefício obtido judicialmente. Assim agindo, cometem equívocos na apresentação do cálculo de liquidação, o que provoca o oferecimento de embargos por parte do INSS. Estes embargos à execução são muitas vezes procedentes pela absoluta falta de resistência da parte exequente, que prefere concordar com a autarquia. Sendo assim, visando agilizar o procedimento, de rigor se adotar o que se convencionou denominar, impropriamente, de execução invertida, por conta da manifestação prévia do devedor. Logo, após notícia de implantação do benefício, intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, apresentar cálculo daquilo que entende devido à parte exequente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Em caso de discordância, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença eletronicamente, cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Provimento CG 16/2016 e do disposto no artigo 1.286 das Nomas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, instruindo o requerimento com: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; se o caso; demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, inclusive cópia de eventual o requerimento administrativo de benefício. Caso não seja demonstrado o início do cumprimento de sentença nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da manifestação de discordância, arquivem-se, provisoriamente, com as providências de praxe. Intime(m)-se. Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(64)