Execução de Título Extrajudicial 1007929-71.2022.8.26.0010 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007929-71.2022.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

08/05/2026, 14:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 343 e 344

23/04/2026, 01:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 343, 344

26/03/2026, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 343, 344

25/03/2026, 05:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 16:17

Decisão interlocutória

24/03/2026, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 16:17

Conclusos para decisão

24/03/2026, 11:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/03/2026, 11:08

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40429778-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/03/2026 10:06

24/03/2026, 10:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0601/2026Data da Publicação: 17/03/2026

16/03/2026, 06:25

Juntada

16/03/2026, 06:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0601/2026Teor do ato: Vistos. Diante da juntada do formulário, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores, conforme requerido retro. Formulário retro. Int.Advogados(s): Renan Rocha (OAB 327350/SP), Ariane Ruy Silviano (OAB 429573/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)

13/03/2026, 15:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Diante da juntada do formulário, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores, conforme requerido retro. Formulário retro. Int.

13/03/2026, 14:31

Conclusos para decisão

13/03/2026, 11:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 16:17

DECISÃO

•13/03/2026, 14:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0445/2026Teor do ato: Vistos. Fls.354 e ss: Ante as alegações retro, verificando o saldo de conta corrente bloqueados (junto ao Banco Bradesco , agência 119 , conta corrente 0013269-1 , em nome de Mariza Mamedio dos Santos, no valor de R$ 1.201,17 e no Banco Caixa Econômica, agência 3880, conta corrente 1288/000933333033-5, em nome de Rosilene dos Santos Silva, no valor de R$ 654,38), entendo que, pelo seu valor, este é impenhorável. Está sedimentado o entendimento, inclusive pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que valores em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são impenhoráveis, conforme expressamente previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. É que, por disposição legal, presume-se que os valores mantidos em aplicações financeiras, seja na modalidade caderneta de poupança, seja em títulos de capitalização ou assemelhados, mas também em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são destinados à manutenção da subsistência do titular e de sua família, não sendo razoável que apenas o depósito em caderneta de poupança seja alcançado pela proteção legal, mesmo porque o rendimento dessa modalidade de investimento é notoriamente inferior ao propiciado por outros investimentos disponibilizados pelas instituições financeiras aos seus clientes, não fosse bastante, para o convencimento acerca da necessidade da identidade de tratamento legal no caso, a similitude de tais espécies de aplicações financeiras. Aliás, nesse sentido, há recentes decisões proferidas por esta Corte e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as quais adoto como razão de decidir, consoante se infere das seguintes ementas: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDCIAL. Penhora de valores existentes em nome do devedor em título de capitalização. Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, seja qual for a natureza da aplicação financeira em que tenham sido alocados. Desbloqueio

24/02/2026, 16:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.354 e ss: Ante as alegações retro, verificando o saldo de conta corrente bloqueados (junto ao Banco Bradesco , agência 119 , conta corrente 0013269-1 , em nome de Mariza Mamedio dos Santos, no valor de R$ 1.201,17 e no Banco Caixa Econômica, agência 3880, conta corrente 1288/000933333033-5, em nome de Rosilene dos Santos Silva, no valor de R$ 654,38), entendo que, pelo seu valor, este é impenhorável. Está sedimentado o entendimento, inclusive pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que valores em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são impenhoráveis, conforme expressamente previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. É que, por disposição legal, presume-se que os valores mantidos em aplicações financeiras, seja na modalidade caderneta de poupança, seja em títulos de capitalização ou assemelhados, mas também em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são destinados à manutenção da subsistência do titular e de sua família, não sendo razoável que apenas o depósito em caderneta de poupança seja alcançado pela proteção legal, mesmo porque o rendimento dessa modalidade de investimento é notoriamente inferior ao propiciado por outros investimentos disponibilizados pelas instituições financeiras aos seus clientes, não fosse bastante, para o convencimento acerca da necessidade da identidade de tratamento legal no caso, a similitude de tais espécies de aplicações financeiras. Aliás, nesse sentido, há recentes decisões proferidas por esta Corte e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as quais adoto como razão de decidir, consoante se infere das seguintes ementas: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDCIAL. Penhora de valores existentes em nome do devedor em título de capitalização. Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, seja qual for a natureza da aplicação financeira em que tenham sido alocados. Desbloqueio

24/02/2026, 15:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1611/2025Teor do ato: Vistos. Fls.331/334: ROSILENE DOS SANTOS SILVA apresentou Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que move VSTP S.A, por negativa geral. Pugna pelo acolhimento da exceção, extinguindo-se a execução. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada liminarmente, pois evidente a improcedência. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA POR NEGATIVA GERAL DESCABIMENTO Ausência de defeito aparente no título executivo, que apresenta liquidez, certeza e exigibilidade REJEIÇÃO LIMINAR Ausência de motivos para condenação do agravante em ônus da sucumbência. Recurso provido."(TJ-SP 21346306620178260000 SP 2134630-66.2017.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 22/02/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2018) Ainda, em que pese o devido respeito que merece o entendimento do executado, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Esclareço não ser possível o recebimento da exceção como embargos à execução, por não terem sido observados os requisitos legais destes últimos. Ainda que assim não fosse, ao contrário do que alega a excipiente, há título executivo, líquido, certo e exi

02/10/2025, 18:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.331/334: ROSILENE DOS SANTOS SILVA apresentou Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que move VSTP S.A, por negativa geral. Pugna pelo acolhimento da exceção, extinguindo-se a execução. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada liminarmente, pois evidente a improcedência. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA POR NEGATIVA GERAL DESCABIMENTO Ausência de defeito aparente no título executivo, que apresenta liquidez, certeza e exigibilidade REJEIÇÃO LIMINAR Ausência de motivos para condenação do agravante em ônus da sucumbência. Recurso provido."(TJ-SP 21346306620178260000 SP 2134630-66.2017.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 22/02/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2018) Ainda, em que pese o devido respeito que merece o entendimento do executado, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Esclareço não ser possível o recebimento da exceção como embargos à execução, por não terem sido observados os requisitos legais destes últimos. Ainda que assim não fosse, ao contrário do que alega a excipiente, há título executivo, líquido, certo e exig

02/10/2025, 17:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0877/2023Teor do ato: Vistos. Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto à DRF, uma vez que perante tal instituição é obrigatória a atualização anual de dados, fator que ensejará a vinda aos autos de indicação de endereços mais recentes. Esclareço ainda que a pesquisa Infojud é a que melhor poderá indicar o endereço atualizado da parte requerida, evitando-se a realização de diligências em endereços que já não mais pertençam à parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art.139, II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços pelo sistema BacenJud traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados, referentes a todas as contas que a pessoa física ou jurídica já possuiu ao longo de sua existência, inclusive contas inativas referentes a passado remoto e que não mais condizem com a realidade. No mesmo sentido, temos o que ocorre com a pesquisa pelo sistema SIEL, que também não garante a atualidade das informações trazidas. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, LXXVIII e 139, II, do CPC), para se evitar a realização de diligências em endereços já não atuais, melhor se mostra a pesquisa pelo sistema INFOJUD, posto que perante a Receita Federal é obrigatória a atualização dos dados, o que não ocorre com relação aos sistemas BACENJud, Renajud, SIEL e outros. Deste modo, pedidos de realização de pesquisas em demais órgãos serão analisados após a realização de pesquisas pelo sistema InfoJud. Destarte, por meio do sistema Infojud, defiro a pesquisa de endereços do(s) réu(s) ROSILENE DOS SANTOS SILVA. Com as eventuais respostas, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se o autor para que se manifeste, em cinco dias, sob pena de arquivamento, de modo a viabilizar a citação por qualquer das modalidades previstas em Lei,

27/09/2023, 12:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto à DRF, uma vez que perante tal instituição é obrigatória a atualização anual de dados, fator que ensejará a vinda aos autos de indicação de endereços mais recentes. Esclareço ainda que a pesquisa Infojud é a que melhor poderá indicar o endereço atualizado da parte requerida, evitando-se a realização de diligências em endereços que já não mais pertençam à parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art.139, II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços pelo sistema BacenJud traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados, referentes a todas as contas que a pessoa física ou jurídica já possuiu ao longo de sua existência, inclusive contas inativas referentes a passado remoto e que não mais condizem com a realidade. No mesmo sentido, temos o que ocorre com a pesquisa pelo sistema SIEL, que também não garante a atualidade das informações trazidas. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, LXXVIII e 139, II, do CPC), para se evitar a realização de diligências em endereços já não atuais, melhor se mostra a pesquisa pelo sistema INFOJUD, posto que perante a Receita Federal é obrigatória a atualização dos dados, o que não ocorre com relação aos sistemas BACENJud, Renajud, SIEL e outros. Deste modo, pedidos de realização de pesquisas em demais órgãos serão analisados após a realização de pesquisas pelo sistema InfoJud. Destarte, por meio do sistema Infojud, defiro a pesquisa de endereços do(s) réu(s) ROSILENE DOS SANTOS SILVA. Com as eventuais respostas, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se o autor para que se manifeste, em cinco dias, sob pena de arquivamento, de modo a viabilizar a citação por qualquer das modalidades previstas em Lei,

27/09/2023, 11:29

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 343 e 344

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 343, 344

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 343, 344

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40429778-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/03/2026 10:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0601/2026Data da Publicação: 17/03/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Diante da juntada do formulário, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores, conforme requerido retro. Formulário retro. Int.

Conclusos para decisão

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