Execução de Título Extrajudicial 1023911-84.2023.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023911-84.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natacha Veiga Tarraço Tomaz (OAB 239653/SP) Processo 1023911-84.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Luis Antonio - Para a concessão da gratuidade de justiça a condomínio é necessária a inequívoca comprovação de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, sem o comprometimento da sua finalidade, tendo em vista que, nesse aspecto, o condomínio deve ser equiparado à pessoa jurídica. Com efeito, o fato de se tratar de condomínio simples e sem elevador, não implica impossibilidade de recolhimento de custas e despesas processuais, notadamente porque há cobrança de quotas que, dentre o mais, bem podem servir também para eventuais gastos jurídicos. Assim, traga o requerente documento hábil à comprovação da excepcional hipossuficiência financeira, no prazo de 10 (dez) dias, voltando conclusos em seguida. Dentre os documentos, devem ser apresentados: duas últimas declarações de imposto de renda e balanços anuais e extratos bancários dos últimos três meses. No mais, nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatias na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realiza-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Oportunamente, com o recolhimento das custas ou a concessão da gratuidade de justiça, determino a citação do(s) réu(s), ficando advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

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Conclusos para despacho

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

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