Procedimento Comum Cível 1088788-61.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1088788-61.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0915/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quais

17/10/2024, 00:36

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pre

16/10/2024, 19:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0640/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 613 e seguintes: trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Esclareço à embargante que às fls. 577/582 foi acostado aos autos o formal de partilha devidamente homologada por meio de sentença nos autos do processo nº 0946335-72.2012.8.26.0506 que tramitou perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto - SP. Como consta no referido formal de partilha, a propriedade do imóvel objeto da presente demanda, pertence exclusivamente à embargada. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como s

01/08/2024, 00:35

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 613 e seguintes: trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Esclareço à embargante que às fls. 577/582 foi acostado aos autos o formal de partilha devidamente homologada por meio de sentença nos autos do processo nº 0946335-72.2012.8.26.0506 que tramitou perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto - SP. Como consta no referido formal de partilha, a propriedade do imóvel objeto da presente demanda, pertence exclusivamente à embargada. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os

31/07/2024, 19:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0606/2024Teor do ato: VISTOS. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência pelo sistema TEAMS para 22/08/2024, às 14h, devendo ser colhidos os depoimentos pessoais da parte ré, bem como os depoimentos das testemunhas arroladas observando-se os endereços de e-mail fornecidos. Fica facultada também às partes a produção de novas provas documentais. As intimações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela parte interessada, nos termos do art.455 do Código de Processo Civil. Em relação às intimações das testemunhas pelas partes, três requisitos devem ser atendidos, sob pena de preclusão da prova: (a) a intimação deve ser realizada/efetivada no prazo máximo de 05 dias, a contar da publicação desta decisão, afinal a pessoa a ser intimada tem que ter tempo razoável para se programar (princípio da colaboração), sendo que uma intimação muito próxima da data da audiência poderia prejudicar a realização do ato; (b) na intimação deverá constar expressamente que a intimação decorre de determinação judicial e que a pessoa poderá, caso não compareça, ser processada pelo crime de desobediência, sem prejuízo de ser responsabilizada pelas despesas pelo adiamento da audiência (§5º, do art.455, do CPC); (c) comprovação, mediante juntada nos autos, das respectivas intimações, observadas as exigências acima e o prazo do §1º, do art.455, do CPC. Tudo isso é dispensado caso a parte se comprometa a trazer a(s) testemunha(s), nos termos do §2º, do art.455, do CPC. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência, nos termos do art.236, § 3º, do CPC. A audiência virtual será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, com auxílio do setor de estenotipia, devendo as transcrições serem enviadas em formatos Word e PDF ao e-mail institucional do Gabinete ([email protected]). Caso as partes, advogados e testemunhas se utilizem de computador com micr

23/07/2024, 00:37

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - VISTOS. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência pelo sistema TEAMS para 22/08/2024, às 14h, devendo ser colhidos os depoimentos pessoais da parte ré, bem como os depoimentos das testemunhas arroladas observando-se os endereços de e-mail fornecidos. Fica facultada também às partes a produção de novas provas documentais. As intimações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela parte interessada, nos termos do art.455 do Código de Processo Civil. Em relação às intimações das testemunhas pelas partes, três requisitos devem ser atendidos, sob pena de preclusão da prova: (a) a intimação deve ser realizada/efetivada no prazo máximo de 05 dias, a contar da publicação desta decisão, afinal a pessoa a ser intimada tem que ter tempo razoável para se programar (princípio da colaboração), sendo que uma intimação muito próxima da data da audiência poderia prejudicar a realização do ato; (b) na intimação deverá constar expressamente que a intimação decorre de determinação judicial e que a pessoa poderá, caso não compareça, ser processada pelo crime de desobediência, sem prejuízo de ser responsabilizada pelas despesas pelo adiamento da audiência (§5º, do art.455, do CPC); (c) comprovação, mediante juntada nos autos, das respectivas intimações, observadas as exigências acima e o prazo do §1º, do art.455, do CPC. Tudo isso é dispensado caso a parte se comprometa a trazer a(s) testemunha(s), nos termos do §2º, do art.455, do CPC. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência, nos termos do art.236, § 3º, do CPC. A audiência virtual será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, com auxílio do setor de estenotipia, devendo as transcrições serem enviadas em formatos Word e PDF ao e-mail institucional do Gabinete ([email protected]). Caso as partes, advogados e testemunhas se utilizem de computador com micro

22/07/2024, 14:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0828/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 354/358: tratando-se de inexatidão material, corrigível de ofício, acolho os embargos de declaração opostos, a fim de determinar a intimação das partes, para que digam, no prazo de quinze dias, acerca do pedido de assistência formulado por ARLENE MARIN BOGOSSIAN, nos termos do art. 120 do CPC, sob pena de preclusão. Fls. 359/365: indefiro o pedido de intimação da parte autora para que realize o pagamento dos alugueis em atraso, sob pena de aplicação de multa, tendo em vista que a presente ação se trata de ação declaratória ajuizada pelo locatário contra a locadora, sendo, portanto, a cobrança de alugueis estranha a estes autos. Esclareço que o pedido de depósito dos alugueis em juízo se deu por iniciativa do autor, mas a cobrança dos alugueis propriamente dita deve ser objeto de ação autônoma. Ainda,o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Esclareço, por fim, que o comprovante de inexistência de declaração de renda para o último exercício poderá ser obtido nos seguintes en

13/09/2023, 00:24

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 354/358: tratando-se de inexatidão material, corrigível de ofício, acolho os embargos de declaração opostos, a fim de determinar a intimação das partes, para que digam, no prazo de quinze dias, acerca do pedido de assistência formulado por ARLENE MARIN BOGOSSIAN, nos termos do art. 120 do CPC, sob pena de preclusão. Fls. 359/365: indefiro o pedido de intimação da parte autora para que realize o pagamento dos alugueis em atraso, sob pena de aplicação de multa, tendo em vista que a presente ação se trata de ação declaratória ajuizada pelo locatário contra a locadora, sendo, portanto, a cobrança de alugueis estranha a estes autos. Esclareço que o pedido de depósito dos alugueis em juízo se deu por iniciativa do autor, mas a cobrança dos alugueis propriamente dita deve ser objeto de ação autônoma. Ainda,o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Esclareço, por fim, que o comprovante de inexistência de declaração de renda para o último exercício poderá ser obtido nos seguintes end

12/09/2023, 16:21

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 307, 308, 309

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 307, 308, 309

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 307, 308, 309

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 307, 308, 309

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 298, 299 e 300

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 289, 290 e 291

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 298, 299, 300

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 298, 299, 300

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(314)

legal

Todos os documentos(75)