Procedimento Comum Cível 1026549-27.2022.8.26.0562 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1026549-27.2022.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carmem Lilian Calvo Bosquê (OAB 185176/SP), Marcia Vilapiano Gomes Primos (OAB 186421/SP) Processo 1026549-27.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odette Bosque Hidalgo - Reqdo: Associação Hospitalar Casa de Saúde Santos - Ciente da concessão da gratuidade em prol da Autora. Anote-se. ODETTE BOSQUÊ HIDALGO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CASA DE SAÚDE DE SANTOS SA. Alegou a Autora que possui 95 anos de idade e em 12/05/2022 necessitou de cuidados médicos, buscando atendimento em hospital credenciado junto ao seu plano de saúde, onde recebeu medicação oral, permaneceu em observação por 24 horas e voltou a seu domicílio. Salientou que em razão do agravamento dos sintomas, em 15.05.2022, manhã de domingo, a Requerente se dirigiu à Casa de Saúde, ora requerida, com síndrome gripal e no período da tarde, recebeu a medicação prescrita. Esclareceu que, diante da avançada idade e risco de contaminação da COVID, a equipe médica decidiu interná-la na UTI, em isolamento, e que apenas seu neto obteve autorização para visitar a avó. Aduziu que foi nesse momento então a Requerente se queixou de intensa dor na perna em decorrência da queda que havia sofrido do leito hospitalar. Salientou que, sabendo da grave situação, o neto foi buscar informações junto à coordenação da Requerida, pois nada foi comunicado à família. Aludiu que, em 16/06/2022, promoveram a alta da Requerente da UTI e a encaminharam para outra ala de isolamento, onde permaneceu no local juntamente com outra paciente, suspeita de contaminação de COVID, contudo, a Autora foi levada a outro quarto na noite de 16/06/2022. Narrou que a família contratou uma enfermeira para prestar assistência e acompanhar a evolução clínica da Requerente. Asseverou que a profissional se espantou ao chegar a este novo local e se deparar com a Requerente no chão em direção à porta, clamando por auxílio. Alegou que a paciente sofreu duas quedas da cama do leito, de uma altura aproximada de 12 cm, durante a noite, ao se deslocar para o banheiro, sem acompanhamento, durante o período em que ficou internada. Requereu a concessão de tutela de urgência, obrigando a requerida para que proceda com a imediata cobertura dos gastos mensais dispendidos com cuidadoras 24h, no valor de R$3.000,00, em 24 horas. Postulou pela indenização por danos morais, no valor de R$40.000,00, bem como, a indenização por danos mátrias no valor de R$11.006,61. A petição veio acompanhada de documentos (fls. 29/74). Indeferiu-se a tutela postulada (fls. 75). A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 78/86), contudo, foi mantida a decisão de fls. 75 (fls. 100). A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 103). Citada a parte ré, apresentou contestação (fls. 171/195). Aduziu que o médico que atendeu a requerente indicou ainternação em UTI para observação do quadro, vigilância infecciosa e tratamento da infecção do trato urinário, e que a acompanhante foi informada a respeito do quadro e concordou com a internação em UTI, autorizando todo o tratamento necessário conforme Termo de Responsabilidade. Salientou que, nem ela, nem qualquer outro familiar se dispôs a ficar como acompanhante da Autora durante sua internação. Aludiu que, não existe obrigação legal imposta aos hospitais de manter profissional de enfermagem 24 horas como acompanhante para pacientes internados, como quer a Autora. Narrou que a Autora foi internada na UTI, em leito com grades, mantidas elevadas durante todo o período e altura da cama baixa, cerca de 60 cm de distância do chão e que em todo seu período de internação no hospital a Autora se apresentou hiperativa, ocorrendo diversas ocasiões em que a equipe de enfermagem teve que contê-la para que não se levantasse de seu leito. Arguiu que, apesar das medidas de vigilância adotadas, em duas ocasiões a Autora não atendeu as recomendações da enfermagem e tentou ir ao banheiro sozinha, atravessando as grades do leito e sofrendo quedas, sendo prontamente socorrida. Asseverou que a Autora foi transferida para enfermaria, onde permaneceu inicialmente sem acompanhante. Aduziu que após a queda, a Autora passou a queixar-se de dor, foi feito raio-X de pelve, que revelou fratura de ramo ísquio-púbico esquerdo, optando-se por tratamento conservador. Salientou que, somente após a segunda queda a família da Autora providenciou uma pessoa para ficar de acompanhante durante a internação. Impugnou o pedido de custeio de cuidadora, tendo em vista que a Autora possui plano de saúde que tem obrigação legal de cobrir os custos com assistência de enfermagem e desde que comprovadamente for necessária. Salientou que não há nos autos nenhum documento atestando a necessidade de assistência contínua, nem prova médica de que essa necessidade decorra da queda do leito sofrida nas dependências da ré. Alegou que não há o que se falar em indenização dos gastos com farmácia, pois a utilização dos remédios não decorre de nenhuma ação ou omissão dos prepostos da ré. Aludiu que não é de responsabilidade do hospital, tendo em vista que a ré não praticou nenhum ato ilícito que enseje reparação material e/ou moral a autora. Juntou documentos (fls. 196/709). Réplica (fls. 713/723). Aduziu que em razão da queda hospitalar nunca se reabilitou integralmente, ocasionando nova queda em sua residência. Afirmou que houve clara negligência da ré na prestação de serviços e diante disso, a Autora desenvolveu quadro depressivo, sofre com pesadelos, acorda assustada de madrugada dizendo que está em apuros, em sofrimento. Diante do novo fato, requereu a antecipação da tutela. A parte ré, às fls. 745/753, aludiu que inexistem novos documentos que atestem as alegações da autora. Narrou que, em sua casa, sob os cuidados de cuidadores, a Autora sofreu uma queda de sua própria cama, seis meses após a alta hospitalar da ré e, em virtude dessa nova queda, teve uma fratura no fêmur que exigiu tratamento cirúrgico, não em virtude da fratura estável de ísquio ocorrida durante a internação em junho/2022. Agravo de instrumento (fls. 1028/1043), o qual deu parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão para que seja deferida a gratuidade à autora, e para que seja mantida a decisão no tocante ao indeferimento da tutela de urgência. Este é o breve relatório. DECIDO. Partes legítimas e bem representadas, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim entendidos como direito abstrato, de forma que o declaro saneado. Há relevantes interesses em confronto: de um lado, o da parte autora, visando a reparação dos prejuízos decorrentes de suposto erro médico e, por outro, da parte demandada em afastar qualquer dúvida quanto à correção dos procedimentos adotados. Neste tipo de demanda, salvo as raras exceções em que há demonstração irretorquível do fato, a distribuição ordinária do ônus da prova resulta numa franca instabilidade no panorama probatório. Quase sempre com a parte demandante lutando para localizar arestas em laudos periciais, que permitam uma conexão à tese da inicial. O quadro que se apresenta, in casu, no tocante à prova, evidencia um flagrante desequilíbrio de forças entre os polos do processo: a) a parte demandada, que é intimamente ligada à área médico-hospitalar, tem meios de transitar com desenvoltura nos domínios da Medicina, com capacidade de fazer com que seus representantes digam o que se queira dizer, e se omitam no que interessar omitir; vale dizer, está aparelhada para interagir, com larga superioridade, no cerne da prova pericial; b) já a parte autora, diversamente, não está enfronhada, com densidade suficiente, relativamente os meandros da matéria técnica que costuma surgir no âmbito da produção da prova pericial. Assim, a franca hipossuficiência da parte demandante no aspecto aspecto técnico, bem como no plano econômico, é manifesta. É patente a dificuldade da parte autora de produzir prova quanto ao erro médico; ao passo que a parte demandada tem maior facilidade na produção da prova inerente ao seu respectivo interesse. Inversão do ônus da prova. Dito isso, é de rigor a inversão do ônus da prova, adotando-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incorporada no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O Colendo Superior Tribunal da Justiça, que tem entre as suas missões precípuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal, vem sufragando o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em casos semelhantes: "EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ART. 373, §1º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de erro médico, determinara a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC/2015. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e diante das peculiaridades da causa, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora, notadamente diante da excessiva dificuldade de se desincumbir do ônus que lhe fora atribuído, e também da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo réu, ora agravante, defendendo, assim, o acerto da decisão de 1º Grau, que determinara a inversão do ônus da prova. Segundo o acórdão recorrido, "a prova do erro médico é de complexidade extrema, por implicar a demonstração de dados eminentemente técnicos, além da dificuldade de contratação de perito, diante da hipossuficiência das autoras". Por outro lado, ressaltou que "esta providência não é difícil ou extremamente impossível ao agravante, conforme previsto no § 2º do referido artigo, tendo em vista a existência de médicos nos seus quadros funcionais". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. IV. A título de obiter dictum, cabe registrar que esta Corte, em casos análogos, tem admitido a inversão do ônus da prova, em casos de vulnerabilidade e hipossufiência técnica da vítima, como na hipótese: STJ, AgInt no AREsp 1.292.086/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2018; REsp 1.667.776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2017. V. Agravo interno improvido. "AgInt no AREsp nº 1.452.682-DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, vu, j. Em 11/06/2019 (www.stj.jus.br). "EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL E MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1 A análise da controvérsia quanto ao momento processual para inversão do ônus da prova prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas" (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 21/9/2011). 3. Agravo interno ao qual se nega provimento." AgInt no AREsp nº 355628/GO, Relator Ministro Lázaro Guimarães (Des. Convocado do TRF 5ª Região), 4ª Turma, vu, j. 28/11/2017 (www.stj.jus.br). Nessa ordem de ideias, determino a inversão do ônus da prova, impondo à parte demandada o ônus de demonstrar que não há nexo causal, o que se dará por prova pericial. Assim, determino a produção d a prova pericial e nomeio perito(a) judicial Dr. Christian Ellert, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (Código de Processo Civil [CPC] art. 466, caput). As partes poderão indicar assistentes e formular quesitos, em 15 dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III). II. Se embargo, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a), para que, em 5 dias, apresente: 1º. proposta de honorários (art. 465, § 2º, inc. I, do NCPC). Observações: para se evitar possíveis atrasos com discussões (inclusive recursos etc.) no processo sobre o valor "justo" dos honorários, recomenda-se: a) ao mesmo tempo em que se deve assegurar a justa remuneração, não se deve perder de vista os princípios da moderação e da proporcionalidade, evitando-se abusos; b) as tabelas de associações de classe, normalmente tem valores "mínimos" muito elevados, sobretudo para os trabalhos de menor complexidade, e não vinculam o juízo; c) sempre que possível, a estimativa deve considerar o tempo efetivamente necessário para a realização dos trabalhos, tomando por parâmetros os valores dos salários de mercado para a categoria profissional, com uma oscilação razoável de 20% ou 25% em face do caráter eventual da intervenção; d) todos os atores do processo, inclusive os Auxiliares de Justiça devem atentar para o primado da razoável duração processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). 2º. contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, salvo se ainda não habilitado no Sistema. O(a) Senhor(a) Perito(a) ficará ciente de que se a perícia for inconclusiva ou deficiente, "o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho" (art. 465, § 5º, do CPC). É incontroverso que a Autora caiu de seu leito por duas vezes dentro do hospital, quando tentava se locomover até o banheiro, e que da queda resultou uma fratura de ramo ísquio-púbico esquerdo. As partes controvertem: (i) se há nexo causal entre a queda da autora no hospital, com a fratura sofrida e a necessidade de acompanhamento por enfermeira 24 horas; (ii) se os gastos realizados pela autora (R$ 9.210,00 dos honorários da cuidadora e R$ 1.796,61 dos medicamentos e insumos geriátricos) são decorrentes da fratura sofrida no hospital durante a interação da autora. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)