Embargos à Execução 1012700-12.2022.8.26.0554 - TJSP

Embargos à Execução 1012700-12.2022.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Debora Gomes Garcia (OAB 144966/SP), Cristiane Bertaglia Gama (OAB 317068/SP) Processo 1012700-12.2022.8.26.0554 - Embargos à Execução - Embargte: Nivaldo Faustino, Maria Elisabeth Lopes Faustino - Embargdo: Marco Antonio Dalle Molli - Considerando que o embargado alega devolução do imóvel em data anterior, impõe-se a fixação do ônus da prova de acordo com os artigos 373, I e II do Código de Processo Civil. Anoto, quanto ao tópico, que não se confunde meramente abandono do imóvel com a sua regular restituição. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes, no prazo de 15 dias, apresentar o rol com respectiva qualificação, sob pena de preclusão e cancelamento da audiência. Demais questões serão apreciadas conforme a prova documental, dispensando instrução específica, inclusive quanto à ocorrência ou não de preclusão. Tendo em vista o disposto nos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, e considerando a Resolução CNJ nº 314, que autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, mediante agendamento prévio e independentemente de manifestação das partes (Provimento CSM 2557/2020), designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de novembro de 2023, às 14h00. Segue o link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTQxMzdjNDUtODU5Yi00OTg2LWFiODItN2I1NzdkZThmYjZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226397224a-cda5-4497-a77a-9557d23be8fd%22%7d Anoto que, nos termos do artigo 455, caput do Código de Processo Civil, é ônus do advogado efetuar a intimação da testemunha, ressalvadas as exceções legais, consignando-se que o link já está nesta decisão e não será encaminhado pelo cartório. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular próprio ou de outrem com câmera e microfone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador. Ressalto que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Na data e horário designados para audiência virtual, as partes deverão acessar o link encaminhado para o e-mail informado nos autos, o que fornecerá acesso à sala virtual para realização da audiência. Deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das NSCGJ. O acesso deverá ser feito pelos participantes com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

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